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DOC. 203.3074.4004.5900

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prestação pecuniária proporcional à pena privativa de liberdade. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

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