DOC. 163.9743.6004.3500

STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Uso de algemas. Ausência de prova pré-constituída. Audiência de oitiva das testemunhas sem a presença do acusado. Ausência de requisição e apresentação do réu. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Presença e atuação do advogado constituído. Recurso ordinário improvido.

«1 - O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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