DOC. 752.2579.8875.4948

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em balcão, alegando cerceamento de defesa por não ter sido advertido da conveniência de ser assistido por advogado e pela ausência de audiência de instrução.

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