DOC. 130.5895.1712.9317

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pessoa jurídica dissolvida - Sem notícia sobre o encerramento da liquidação - Subsistência da personalidade jurídica distinta da dos sócios - Ausente extinção da pessoa jurídica - Falta de hipótese para o reconhecimento da sucessão processual dos sócios - Para a inclusão dos sócios no polo passivo, indispensável a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a fim de que haja demonstração dos requisitos, oportunizado o contraditório - questão já apreciada por esta C. Câmara quando do julgamento do agravo de instrumento 2097246-64.2020.8.26.0000 - Decisão mantida.

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