DOC. 241.1081.0243.8341

STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição do recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade recursal. Ônus do agravante.

- É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade desse, não estando o STJ vinculado ao Juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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