DOC. 333.5054.4345.1467

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tentativa de homicídio. Insurgência contra sentença que reconheceu condenação deliberada pelo Conselho de Sentença, apenando o réu por infração ao art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, na forma do art. 69, todos do CP. Descabimento. Contrariedade manifesta à prova dos autos não configurada. Decisão do corpo de jurados respaldada no acervo probatório. Legítima defesa não comprovada. Palavra da vítima amparada por laudo pericial. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Ausentes agravantes ou atenuantes. Redução pela tentativa individualizada para cada uma das vítimas. Caracterizado o concurso material de delitos. Regime fechado compatível com o quantum da pena. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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