DOC. 931.7497.8572.3328

TJSP. FURTO QUALIFICADO -

Quadro probatório seguro e coeso - Confissão dos réus - Depoimento da testemunhas policiais que confirmam os fatos descritos na denúncia - Qualificadora do concurso de agentes bem comprovada - Crime consumado - Condenação mantida - Pena-base corretamente ficada acima do mínimo para ambos os réus - Réus portadores de maus antecedentes e reincidência - Ausência de bis in idem na consideração de processos diversos para o reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência, esta compensada com a confissão espontânea para Jonathan - Condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime aqui analisado que configura maus antecedentes - Atenuante da confissão espontânea que deve ser reconhecida ao réu Robson - Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência - Precedente - Regime semiaberto adequado ao caso concreto - Recurso parcialmente provido - (voto 49942)

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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