Tratado Internacional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6201.2888.1592

51 - STJ. Estrangeiro. Caução no Brasil. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Autor estrangeiro e não residente no Brasil. Caução (CPC/2015, art. 83). Tratado internacional. Protocolo de las leñas (Decreto 2.067/1996) . Extensão do tratamento interno para nacionais e residentes nos estados signatários. Recurso especial desprovido. CPC/2015, art. 83, caput.

1 - O autor que não residir no Brasil prestará caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver imóveis no Brasil que assegurem o pagamento de eventual sucumbência (, caput). 2 - A exigência de caução é imposta tanto ao promovente brasileiro como ao estrangeiro, desde que atendidas duas condições objetivas e cumulativas: (I) não resida no Brasil ou deixe de residir na pendência da demanda; e (II) não seja proprietário d... ()

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Doc. 579.9101.5476.2284

52 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do Microssistema de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal - Cancelamento de voo - Impossibilidade de embarque do autor em virtude de greve no aeroporto de destino - Alegação da companhia aérea de necessidade de alteração da malha aérea em razão da pandemia do Covid-19 - Ausência de concessão de aviso prévio de 24h, conforme determinado pela Resolução 536 da ANAC - Atraso de 4 meses para a realização da viagem do autor - Danos materiais configurados, em razão da falha no cumprimento do dever de informação pela empresa apelada e ausência de demonstração da necessidade da restruturação da malha aérea - Convenção de Montreal que traz à baila um patamar limite indenizável, na seara dos danos materiais, de modo que a responsabilidade do transportador é limitada e não tarifada, devendo ser comprovado o dano sofrido e sua extensão - Art. 22.1 do referido diploma estabelece limite de 5.346 DES - Tratado internacional que se afigura vinculante em sede de transporte aéreo civil internacional, na esfera dos danos materiais - Comprovada a aquisição de novos bilhetes em virtude da impossibilidade de embarque, além de despesas com ônibus, hotel e exame de PCR - Ressarcimento devido - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 705.2844.5435.3645

53 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM («HANDBIKE»), O QUE ACARRETOU ATRASO EM SUA DEVOLUÇÃO AO PASSAGEIRO, MAS EM DATA EM QUE NÃO ERA MAIS POSSÍVEL O USO DO APARELHO NA COMPETIÇÃO INTERNACIONAL DE QUE O AUTOR PARTICIPARIA E COM AVARIAS QUE IMPEDEM O USO EM OUTRA OCASIÃO.

Fixação de danos morais e materiais. Responsabilidade da companhia aérea caracterizada. Não comprovação de qualquer causa excludente de sua responsabilidade objetiva. Precedentes jurisprudenciais deste E. Tribunal de Justiça e do E. STJ. Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais. Não existe limitação ou exclusão por danos extrapatrimoniais em razão do tratado internacional, consoante disposição do art. 5º, V e X, da CF. Entendimento sedimen... ()

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Doc. 193.7134.1008.0000

54 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Competência para julgamento da ação penal. Local da consumação do delito. Fundamentação concreta da prisão. Quantidade exorbitante de droga apreendida. Notável organização criminosa. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Tendo a importação de drogas início no Paraguai (droga antes vinda da Bolívia) para ingresso e revenda no Brasil, é caso de crime à distância, com início no estrangeiro mas resultado no país, sendo assim aplicável a lei penal brasileira pela teoria da ubiquidade, com foro na jurisdição federal (crime à distância com resultado no Brasil, por crime constante de tratado internacional onde é o Brasil signatário). 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação d... ()

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Doc. 151.5922.7001.9300

55 - STJ. Penal. Conflito de competência. Pornografia infantil. Transnacionalidade. Indícios. Infração prevista em tratado ou convenção internacional. Competência da Justiça Federal.

«1. A «internet» se constitui em um meio de comunicação que possibilita a divulgação de informações e imagens em todo o mundo, podendo ultrapassar as fronteiras de um país e produzir efeitos de âmbito internacional. 2. A Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V, do , quando se tratar de infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, como é caso do racismo, previsto na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas... ()

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Doc. 182.7761.4003.3500

56 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Pedofilia. ECA, art. 241-A. Competência da Justiça Federal. Brasil signatário de tratado que visa combater mencionado delito. CF/88, art. 109, V. 2. Divulgação de fotos e vídeos pela rede mundial de computadores. Patente transnacionalidade. Conclusão das instâncias ordinárias embasada no arcabouço carreado aos autos. Inviável o revolvimento de fatos e provas na via exígua do mandamus. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O Brasil comprometeu-se a combater mediante tratado internacional o crime de pedofilia, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do , V. 2. Além de se tratar de delito praticado por meio da rede mundial de computadores, o que por si só já revela o caráter transnacional do delito, tem-se que as próprias instâncias ordinárias chegaram a essa conclusão, com base em fatos e provas carreadas aos autos, elementos esses que não podem ser re... ()

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Doc. 142.2275.5000.1000

57 - STJ. Direito internacional e administrativo. Curso superior. Diploma obtido no exterior. Registro em universidade brasileira. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na américa latina e caribe. Vigência. Não-revogação. Mudança de entendimento jurisprudencial. Violação não caracterizada.

«1. O registro, no Brasil, de diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras está submetido ao regime jurídico vigente à data da sua expedição. In casu, diploma expedido em Cuba em 1999. 2. A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe (Decreto Presidencial 80.419/77) não poderia ter sido revogada pelo Decreto 3.077/99, estando, portanto, ainda em vigor no Brasil. Neste ponto, nos afastamos do enten... ()

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Doc. 120.7111.3894.3978

58 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DESPACHADA -

Sentença de procedência, condenando-se a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais - Irresignação da ré - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do Microssistema de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal - Extravio temporário de bagagem é fato incontroverso nos autos - Responsabilidade da companhia aérea caracterizada - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à sua responsabilidade objetiva ... ()

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Doc. 276.2541.7418.7681

59 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - CONTRATO DE TRANSPORTE

internacional de mercadoria - CAMINHÃO - INCÊNDIO - PRODUTOS - PERDA totAL - AUTORA / SEGURADORA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À SEGURADA - RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 749 DO CÓDIGO CIVIL - CONVENÇÃO DE MONTREAL - APLICABILIDADE (DECRETO 5.910/2006) - ENTRETANTO, AFASTAMENTO DA limitação do valor ao previsto no trataDo internacional - montante atribuído à carga - ANOTAÇÃO No invoice - PRECEDENTES - AUTORA - DIREITO AO RESSARCIMENTO integral DO ... ()

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Doc. 488.0794.3161.9739

60 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Impossibilidade de embarque no voo de partida e atraso global de mais de 15 horas - Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora - Danos materiais comprovados documentalmente pelos autores - Perda de um dia de hospedagem em Roma, além de necessidade de compra de diária extra em Madrid - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - P... ()

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Doc. 365.4585.6929.8322

61 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Uberlândia a Nova Iorque, com conexão em Guarulhos - Cancelamento do voo de partida e atraso global de 24 horas - Ausência de comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na sear... ()

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Doc. 619.5248.0858.1663

62 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Impossibilidade de embarque no voo de partida e atraso global de mais de 15 horas - Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora - Danos materiais comprovados documentalmente pelo autor - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos ext... ()

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Doc. 810.9145.3705.9981

63 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Lisboa a São Paulo, com conexão em Madrid - Cancelamento do voo de partida e atraso global de 24 horas - Ausência de comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos ... ()

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Doc. 153.9805.0010.9400

64 - TJRS. Direito privado. Habeas corpus. Concessão. Depositário infiel. Prisão civil. Descabimento. Hábeas corpus. Direito privado não especificado. Execução. Prisão civil. Depositário infiel.

«Consoante a novel orientação do pleno do Supremo Tribunal Federal, o Pacto de San Jose da Costa Rica, por se tratar de tratado internacional de direitos humanos, possui caráter de norma supralegal, inviabilizando qualquer hipótese de prisão civil prevista na legislação infraconstitucional, com exceção do devedor inescusável de prestação alimentar. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.»

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Doc. 146.0924.0000.3300

65 - STJ. Constitucional. Penal e processual penal. Homicídio doloso qualificado. (vítima irmã Dorothy Stang). Crime praticado com grave violação aos direitos humanos. Incidente de Deslocamento de Competência - IDC. Inépcia da peça inaugural. Norma constitucional de eficácia contida. Preliminares rejeitadas. Violação ao princípio do juiz natural e à autonomia da unidade da federação. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Risco de descumprimento de tratado internacional firmado pelo Brasil sobre a matéria não configurado na hipótese. Indeferimento do pedido.

«1. Todo homicídio doloso, independentemente da condição pessoal da vítima e/ou da repercussão do fato no cenário nacional ou internacional, representa grave violação ao maior e mais importante de todos os direitos do ser humano, que é o direito à vida, previsto no art. 4º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário por força do Decreto 678, de 6/11/1992, razão por que não há falar em inépcia da peça inaugural. 2. Dada a amplitude e a... ()

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Doc. 202.6254.4002.2900

66 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Legitimidade ativa do inpi. Prescrição/decadência. Inocorrência. Lei 9.279/1996, art. 56, caput. Medicamentos. Patente mailbox. Sistema transitório. Acordo trips. Prazo de vigência. Regra específica. 20 anos contados da data do depósito. Inpi. Desrespeito ao prazo legal de análise. Consequências jurídicas. Ausência de previsão legal. Imposição dos ônus decorrentes da demora à sociedade. Ausência de razoabilidade. Violação da boa-fé e da segurança jurídica. Não ocorrência. Interpretação passível de gerar tratamento discriminatório a setores tecnológicos específicos. Tratado internacional e Lei interna. Paridade hierárquica. Precedente do STF.

«1 - Ação ajuizada em 11/9/2013. Recurso especial interposto em 10/4/2018 e concluso ao Gabinete em 24/6/2019. 2 - O propósito recursal é definir se o prazo de vigência das patentes concedidas às recorrentes pelo sistema mailbox é de 20 anos contados da data do depósito ou de 10 anos contados de sua concessão. 3 - Tanto a legitimidade do INPI para propositura de ação cujo objetivo é a obtenção de provimento jurisdicional que declare a invalidade de registro patentário como ... ()

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Doc. 241.0291.0893.8477

67 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Infringência ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Aplicação da súmula 284/STF. Icms. Serviços de telecomunicações fornecidas à itaipu. Isenção. Inexistência. Afastamento de multa. CPC, art. 538. Segundos embargos. Caráter protelatório configurado.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, sob o argumento de que a isenção prevista no tratado internacional tem por objetivo beneficiar, exclusivamente, a ITAIPU, e não as empresas que com ela realizam negócios jurídicos cujo suporte constitua o fato gerador de obrigações tributárias. 2 - Quanto à indicada violação do , a recorrente não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão a quo... ()

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Doc. 743.8292.7327.9553

68 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência, que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 - Recurso da autora, postulando pela majoração do quantum indenizatório para R$ 12.000,00 - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Cincinnati a Guarulhos, com conexão em Washington - Cancelamento do voo de partida e atraso global de mais de 10 horas, co... ()

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Doc. 491.8632.2513.5547

69 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

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Doc. 103.1674.7025.7100

70 - STJ. Ação civil pública. Competência. Medida cautelar. Meio ambiente. Lei 7.347/85, art. 2º. CF/88, art. 109, III. Lei 6.938/81.

«A ação cautelar, preparatória de ação civil pública, fundada em Lei deve ser processada e julgada no foro do local do dano (); regra de que se excepcionam as causas fundadas em tratado internacional, as quais são processadas e julgadas pela Justiça Federal (, III). Hipótese em que a ação foi proposta com base na Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente). Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 151.5922.7001.8500

71 - STJ. Incidente de deslocamento de competência. CF/88, art. 109, § 5º. Medida constitucional excepcionalíssima. Requisitos cumulativos. Grave violação a direitos humanos. Risco de descumprimento do avençado com estados-membros quando da subscrição de tratado internacional. Demonstração da total incapacidade das autoridades locais em propiciarem a persecução penal. Exame dos pressupostos à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incapacidade, ineficácia e ineficiência. Distinção imprescindível.

«1. A Emenda Constitucional 45/2004 introduziu no ordenamento jurídico a possibilidade de deslocamento da competência originária, em regra da Justiça Estadual, à esfera da Justiça Federal, no que toca à investigação, processamento e julgamento dos delitos praticados com grave violação de direitos humanos (, § 5º). 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o mérito de casos distintos - IDCs Acórdão/STJ; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ - , fixou como p... ()

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Doc. 172.2201.3010.0000

72 - STJ. Desacato. Hermenêutica. Direitos fundamentais. Exercício de direitos e liberdades fundamentais. Limitação ou supressão. Impossibilidade. Crime de desacato de funcionário público. Incompatibilidade do tipo penal com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Controle de convencionalidade. Tratado internacional. Convenção internacional. Adequação das normas legais aos tratados e convenções internacionais. Liberdade de pensamento e liberdade de expressão. Precedentes do STF e STJ. Decreto 678/1992, art. 2º, Decreto 678/1992, art. 13 e Decreto 678/1992, art. 29 (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos)). CF/88, art. 5º, IV, IX e §§ 2º e 3º. CP, art. 331.

«4. O , c/c o , da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê a adoção, pelos Estados Partes, de «medidas legislativas ou de outra natureza» visando à solução de antinomias normativas que possam suprimir ou limitar o efetivo exercício de direitos e liberdades fundamentais. 5. Na sessão de 4/2/2009, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, pelo rito do , de... ()

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Doc. 578.3343.5445.6166

73 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO, PERDA DE CONEXÃO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DESPACHADA -

Sentença de procedência - Irresignação do autor, requerendo a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do Microssistema de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal - Atraso de 01h25min no voo inicial, acarretando perda da conexão - Atraso global de 06h30min e extravio temporário de bagagem - Responsabilidade da companhia aérea caracterizada - Não comprov... ()

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Doc. 451.4216.2682.3732

74 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Fortaleza a Amsterdã, com conexão em Paris - Cancelamento do voo do segundo trecho em virtude de manutenção não programada da aeronave - Atraso global de oito horas, com acréscimo de conexão - Responsabilidade da companhia aérea caracterizada - Não comprovação de qualquer causa excludente, ... ()

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Doc. 145.3492.7002.2100

75 - STF. Hermenêutica e direitos humanos. O princípio da norma mais favorável como critério que deve reger a interpretação do poder judiciário.

«- O Poder Judiciário, no exercício de sua atividade interpretativa, deve prestigiar, nesse processo hermenêutico, o critério da norma mais favorável (que tanto pode ser aquela prevista no tratado internacional de direitos humanos como a que se acha positivada no próprio direito interno do Estado), extraindo, em função desse postulado básico, a máxima eficácia das declarações internacionais e das proclamações constitucionais de direitos, como forma de viabilizar o acesso dos indi... ()

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Doc. 146.6954.1000.4500

76 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ensino superior. Curso de graduação. Cuba. Conclusão em 1993. Revalidação automática. Impossibilidade.

«1. Não há direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira ante a ausência de tratado internacional específico regulamentando a questão, nos termos do artigo , § 2º. Precedentes: REsp 963.525/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 07/11/08); EDcl nos EDcl no REsp 1.055.035/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24/09/09. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.7020.6236.4500

77 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no conflito de competência. Competência da Justiça Estadual. Juízo Federal decide sobre interesse da União. Lide individual entre particulares. Acidente ambiental. Navio vicunã. Ação coletiva. Alegada conexão. Inexistência. Causa fundada em tratado internacional. Inocorrência. Precedentes. Uso do incidente como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo o entendimento desta Seção, o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no CC 131.891/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014). 2 - «Compete a Justiça Federal decidir sobre a exis... ()

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Doc. 150.0648.9254.4980

78 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Guarulhos a New Castle, com conexão em Londres - Atraso do primeiro voo que ocasionou perda do segundo voo e atraso global de mais de 12 horas - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar i... ()

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Doc. 912.2861.3032.4480

79 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DESPACHADA -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora, requerendo a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do Microssistema de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal - DANOS MATERIAIS - Comprovantes de pagamento apresentados pela ré que não foram contestados em se... ()

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Doc. 557.8815.1993.0581

80 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO, PERDA DE CONEXÃO E BAGAGEM AVARIADA -

Sentença de parcial procedência, que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais - Irresignação dos autores, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do Microssistema de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal - Atraso de quase seis horas no voo inicial, acarretando perda da conexão - Atraso global de doze horas - Res... ()

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Doc. 207.8432.9015.4800

81 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Crimes contra registros de marcas (Lei 9.279/1996, art. 189, I, e Lei 9.279/1996, art. 190 - Lei da Propriedade Industrial), praticados pela internet. Conflitantes: Juízo Federal da Seção do Distrito Federal e Juízo de Direito do Estado de São Paulo. Ausência de elementos que permitam constatar que as condutas em apuração são criminalizadas nos países em que a mensagem foi visualizada ou que houve resultado no exterior, com usuários vítimas das fraudes. Não assinatura, pelo Brasil, de convenção ou tratado internacional que o obrigue a criminalizar violações contra os registros de marcas. Possível absorção das condutas em apuração, que parecem tratar-se do crime de estelionato. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito suscitado. CF/88, art. 109, V. Lei 12.965/2014, art. 2º, I. Decreto 1.355/1994, art. 61. Decreto 10.033/2019. CP, art. 70. CP, art. 171.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido em 13/05/2020, assentou que a Constituição da República «reconhece a competência da Justiça Federal não apenas no caso de acesso da publicação por alguém no estrangeiro, mas também nas hipóteses em que a amplitude do meio de divulgação tenha o condão de possibilitar o acesso», e que, «diante da potencialidade de o material disponibilizado na internet ser acessado no exterior, está configurada a co... ()

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Doc. 486.1300.6983.4991

82 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação das corrés - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Não acolhimento - Responsabilidade solidária reconhecida - Serviços prestados pelas corrés que integram a cadeia de fornecimento - Cancelamento do voo de partida e atraso global de mais de 24 horas - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - Cancelamento devido à manutenção não programada na aeronave - Fortuito ... ()

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Doc. 752.0978.0738.8280

83 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência, que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 para cada autor, além de indenização por danos materiais - Recurso dos autores, postulando pela majoração do quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 12.000,00 para cada autor - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Guarulhos a Auckla... ()

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Doc. 210.7131.0855.7263

84 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Tratado internacional. Irrf. Não incidência. Remessas ao exterior. Pagamento por serviços sem transferência de tecnologia. Natureza do valores remetidos ao exterior. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ quando, embora o Agravo Interno não impugne todos os fundamentos da decisão recorrida, a parte recorrente manifesta, expressamente, a concordância com a solução alcançada pelo julgador, desde que o capítulo em relação ao ... ()

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Doc. 212.0772.5000.5800

85 - STJ. Penal. Desacato. Agravo regimental no recurso especial. Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico. Ofensa à liberdade de expressão. Inocorrência. Agravo desprovido. CP, art. 331.

«1. Consoante entendimento pacificado pela Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ, desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no , não havendo que falar em ofensa ao direito à liberdade de expressão, prevista em Tratado Internacional de Direitos Humanos. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7020.6933.3754

86 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 8º da convenção americana sobre direitos humanos. Cadh. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O dispositivo do tratado internacional apontado como violado não foi objeto de debate no acórdão impugnado e não foram apresentados embargos de declaração. Carece a matéria, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas ns. 282 e 356/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 190.0875.7003.2200

87 - STJ. Incidente de deslocamento de competência (idc). Greve de policiais militares do estado do espírito santo. Justiça militar estadual. Ineficácia das instâncias locais e risco de responsabilização internacional, quanto aos crimes militares próprios objeto do idc, não caracterizados. Indeferimento.

«1 - O IDC foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por via da EMENTA CONSTITUCIONAL 45/2004 para possibilitar a transferência de investigações ou julgamentos, da Justiça Estadual para a Justiça Federal, nos casos em que identificadas graves violações de diretos humanos passíveis de atrair a responsabilização do Estado brasileiro no plano internacional - , § 5º. 1 - 1. O IDC possui natureza processual, com características de excepcionalidade e subsidiar... ()

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Doc. 150.5412.1000.4300

88 - STJ. Direito processual civil. Busca e apreensão de menor. Pai americano. Mãe brasileira. Criança na companhia da mãe, no Brasil. Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissões. Prestação jurisdicional encerrada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Vedação.

«- As questões suscitadas pelo embargante não constituem pontos omissos do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, sedimentados em firme ponderação e conseqüente escorreita aplicação dos dispositivos da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, nada havendo para reformar ou esclarecer no julgado. - O que se percebe, é que busca o embargante, por meio de uma tese transversa, modificar o julgado, ... ()

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Doc. 184.8334.7000.4100

89 - STJ. Tributário. Recurso especial. Bacalhau importado de país signatário do gatt. Reconhecimento de isenção de ICMS até 30/04/1999, data expiração do convênio 60/91. Tributação das operações realizadas a partir de 01/05/1999. Entendimento proclamado pela Primeira Seção desta corte superior na assentada de 24/10/2007.

«1. O eminente relator, ao analisar recurso especial apresentado por Paulo A. dos Santos e Companhia Ltda. empresa contribuinte de ICMS, entendeu que continuam em pleno vigor a Súmula 575/STF e Súmula 71/STJ, que isentam do ICMS o bacalhau, em face do Tratado Internacional - GATT. O eminente Ministro Castro Meira defende, de modo divergente, que a isenção em questão extinguiu-se em 30 de abril de 1999, data em que expirou o Convênio 60/91. Em face da controvérsia de entendimento, pedi vi... ()

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Doc. 210.5021.1634.4851

90 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. 2 - Não assiste razão ao agravante, pois, no caso, incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma específica, não cabimento de REsp alegando violação a tratado internacional de direitos humanos, Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 206.5172.3010.3900

91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - No caso vertente, é acertada a decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, uma vez que a defesa deixou de refutar, especificamente, a aplicação do óbice previsto na Súmula 283/STF, bem como o não cabimento do recurso especial pela alegada violação a tratado internacional de direitos humanos. 3 - Agravo regimental não provido... ()

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Doc. 475.9999.2511.8719

92 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor, postulando pela majoração do quantum indenizatório - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Halifax ao Rio de Janeiro, com conexões em Toronto e Houston - Atraso global de mais de 10 horas, com alteração do itinerário - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - DANOS MORA... ()

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Doc. 103.1674.7297.1900

93 - STF. Convenção internacional. Extradição. Hermenêutica. Tratado bilateral. Hierarquia de lei ordinária e natureza de lei especial.

«Tratado bilateral, no Brasil, tem hierarquia de lei ordinária e natureza de lei especial, que afasta a incidência da lei geral de extradição.»

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Doc. 564.6935.4780.1522

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos - Decisão que determinou a prestação de caução em dinheiro por estarem os autores residindo na Austrália - Inconformismo dos autores - Cabimento - Conhecimento do recurso, diante do cabimento da aplicação da tese da taxatividade mitigada do , fixada pelo Colendo STJ - Caução não será exigida quando for dispensada em acordo ou tratado internacional de que o Brasil seja signatário - Convenção de Haia sobre Acesso à Justiça sendo os doi... ()

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Doc. 103.1674.7297.9100

95 - TJRJ. Propriedade industrial. Uso indevido de nome comercial «Audi». Marca notoriamente conhecida. Proteção independente de registro na Junta Comercial. Convenção de Paris. Lei 8.934/94, art. 35, V. Aplicação.

«Nome comercial «Audi» da autora registrado em seu país, Alemanha, desde 1909. Deve ser protegido no Brasil, independentemente de registro na Junta Comercial, na forma do disposto nos art. 6 bis e 8º da Convenção de Paris, que passou a incorporar o ordenamento jurídico pátrio. A marca notoriamente conhecida e registrada na Alemanha antes da data do registro dos atos constitutivos da ré, deve ser protegida no Brasil. Proteção especial conferida por tratado internacional celebrado pelo... ()

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Doc. 180.3474.0001.9200

96 - STJ. Conflito negativo de competência. Pedido de regulamentação de guarda ajuizada na Justiça Estadual. Inexistência de pedido de busca, apreensão e restituição de menor. Inaplicabilidade da convenção de haia. Competência da justiça comum estadual.

«1. Na hipótese dos autos, o objeto do pedido inicial não é o cumprimento de obrigação fundada em tratado internacional - Convenção de Haia - , o que atrairia a competência absoluta da Justiça Federal, mas sim a regulamentação da guarda do menor e esta matéria é estritamente ligada ao Direito de Família e, por conseguinte, à Justiça Comum Estadual. 2. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar pedido de regulamentação de guarda de menor.»

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Doc. 210.7131.1579.3976

97 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Reparação histórica por violações de direitos fundamentais no regime militar. Lei de anistia. Matéria cível. Inaplicabilidade. Prazo prescricional. Não ocorrência. Imprescritibilidade. Regressiva. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Danos morais e reparação econômica a anistiados. Possibilidade. Danos morais coletivos e obrigação de fazer. Cumulação. Possibilidade. Publicação de pedidos de desculpas. Possibilidade. Tutela específica de retratação. Perda do cargo. Lei de improbidade. Impossibilidade de recusa do pedido da parte por irretroatividade de norma não invocada, sem consideração das Leis em que se fundamenta o pedido. Acesso à informação. Lotação e identificação de servidores. Dados públicos. Ação para recuperação de fatos históricos relevantes. Contrariedade a tratado internacional de direitos fundamentais. Norma supralegal. Competência do STF. Matéria suficientemente regrada na legislação pátria.

1 - Trata-se de ação civil pública por práticas de tortura, desaparecimento e homicídio de dissidentes políticos no regime militar, cometidos no âmbito do DOI-CODI/SP e manejada contra delegados de polícia, Estado de São Paulo e União. Pretensão de condenação dos particulares em: indenização das vítimas, danos morais coletivos e restituição das indenizações pagas pelo erário pelos mesmos fatos e demissão (ou cassação das aposentadorias) dos cargos públicos que ocupem; e ... ()

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Doc. 471.8157.2638.8675

98 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo internacional - Ação regressiva de ressarcimento - Extravio definitivo de bagagem - Seguradora que pleiteia da companhia aérea o ressarcimento dos valores indenizados a segurados - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, nos termos do Aplicação da Convenção de Montreal conforme entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 210 da Repercussão Geral. Dano material comprovad... ()

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Doc. 196.2564.0000.7000

99 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo internacional. Tarifa de sobreestadia (demurrage) de contêineres. Prescrição não consumada. Atraso na devolução dos equipamentos demonstrado. Dever de pagamento. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 83.

«- Cuida a hipótese de Ação de Cobrança ajuizada por Transportadora Marítima Internacional objetivando o recebimento da importância de US$ 2.520,00, a título de despesas de sobreestadia (demurrage), ao argumento de que a Ré extrapolou o período livre (free time) ajustado para a devolução dos contêineres. - Sentença que afastou a prejudicial de prescrição e julgou procedente o pedido inicial. - Arguição de nulidade da sentença por não ter sido prestada caução pela Auto... ()

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Doc. 145.3495.2000.0700

100 - STF. Hermenêutica e direitos humanos: a norma mais favorável como critério que deve reger a interpretação do poder judiciário.

«- Os magistrados e Tribunais, no exercício de sua atividade interpretativa, especialmente no âmbito dos tratados internacionais de direitos humanos, devem observar um princípio hermenêutico básico (tal como aquele proclamado no Artigo 29 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), consistente em atribuir primazia à norma que se revele mais favorável à pessoa humana, em ordem a dispensar-lhe a mais ampla proteção jurídica. - O Poder Judiciário, nesse processo hermenêutico ... ()

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