Relacao De Trato Continuado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.2774.2001.1000

51 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Delegado de polícia. Incorporação de gratificação de delegado titular. Mandado de segurança. Negativa da administração. Ato omissivo continuado. Decadência afastada. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Divergência jurisprudencial. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0210.7775.0200

52 - STJ. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Rompimento do vínculo laboral. Sentença transitada em julgado que condena a operadora a manter a condição de beneficiário do ex-Empregado aposentado. Relação jurídica de trato continuado. Resilição do contrato pela ex-Empregadora estipulante. Modificação do estado de fato. Publicação de tese repetitiva. Tema 1034/STJ. Modificação do estado de direito. Cumprimento de sentença extinto.

1 - Ação de obrigação de fazer, na fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/07/2023 e concluso ao gabinete em 16/05/2024. 2 - O propósito recursal é decidir se a extinção do cumprimento de sentença, por aplicação da tese do tema 1.034/STJ, ofende a sentença transitada em julgado que condenou a operadora a manter a condição de beneficiário, no plano de saúde coletivo empresarial, do ex-empregado aposentado. 3 - A ausê... ()

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Doc. 240.8260.1940.8582

53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Prescrição. Conclusão do tribunal de origem quanto à caracterização de relação jurídica de trato continuado. Renovação da pretensão com o pagamento mensal das parcelas. Manutenção e administração de cemitério. Modificação das premissas. Necessidade de revisão de cláusulas contratuais e fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem constatou que, especificado no contrato o pagamento continuado e reiterado pela forma de administração e manutenção do cemitério, não há falar em prescrição, porque a pretensão de exigir o cumprimento da obrigação contratual se renova com o pagamento das parcelas. 2 - Para se distanciar das conclusões do aresto, é imprescindível a análise de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em virtude da nat... ()

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Doc. 103.1674.7441.8100

54 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria mista (ou objetivo-subjetiva). Unidade de desígnios. Precedentes do STF e STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 71.

«... Sustenta o impetrante, em síntese, que para a configuração da continuidade delitiva faz-se prescindível a presença da unidade de desígnios (requisito subjetivo - teoria objetivo-subjetiva), tendo em vista que este requisito não se insere dentre as exigências legais previstas, já que o nosso Código teria adotado a teoria objetiva. Dessarte, de acordo com esta teoria, os elementos que compõem o crime continuado são apurados por meio de critérios objetivos, independentemente do e... ()

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Doc. 176.9255.5001.3300

55 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Recurso extraordinário. Direito constitucional e direito tributário. Sentença que declara existência ou inexistência de relação jurídica tributária. Eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. Presença de repercussão geral. Repercussão geral reconhecida. Tema 885/STF. Sobrestamento do feito. Acolhimento dos embargos de declaração.

«O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 955.227 RG/BA (relator MinistroRoberto Barroso), reconheceu que constitui questão constitucional saber se e como as decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária, quando a sentença tiver se baseado na constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo (Tema 885/STF) a ensejar o sobrestamento do presente recurso extraordinário. Embargos de declaraç... ()

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Doc. 604.1223.2354.1766

56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - CIRURGIÃO DENTISTA - PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL COM O REAJUSTE DO VENCIMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. - INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATO OMISSIVO CONTINUADO DO PODER PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DIREITO - SÚMULA 85/STJ.

O servidor público faz jus ao reenquadramento funcional no padrão de vencimento superior desde que cumpridos os requisitos legais. Inteligência dos arts. 21 e 22 da Lei municipal 7.346/2002. Competência da justiça comum estadual para processar e julgar a demanda. Ausência de prescrição da pretensão autoral, ante a relação de trato sucessivo. A omissão do poder público em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar a evolução funcional do servidor. A limitação orça... ()

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Doc. 134.1024.4001.7700

57 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo.

«Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não se verifica a decadência para a impetração do mandado de segurança quando há conduta omissiva ilegal da Administração, uma vez que o prazo estabelecido pelo renova-se de forma continuada. Trata-se, portanto, de relações de trato sucessivo. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 739.5677.1966.0194

58 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. NORMA COLETIVA POSTERIOR. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do , § 9º e da Súmula 442/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Logo, inviável a análise de ofensa à legislação infraconstitucional (, I), ou mesmo de Orientação Jurisprudencial desta Corte (OJ 259 d... ()

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Doc. 115.4103.7000.6200

59 - STJ. Coisa julgada. Seguridade social. Agentes políticos. Contribuinte da previdência social. Sentença reconhecendo incidentalmente a constitucionalidade de preceito normativo. Relação jurídica de trato continuado. Superveniência de decisão do STF, em controle difuso, em sentido contrário. Hermenêutica. Resolução do Senado suspendendo a execução da norma. Efeitos. CPC/1973, art. 471, I. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. Lei 9.506/1997, art. 13, § 1º. Lei 8.212/1991, art. 12, I, «h».

«1. A sentença que, afirmando a constitucionalidade da norma, reconhece a legitimidade da cobrança de contribuição previdenciária, faz juízo sobre relações jurídicas sucessivas e, como tal, tem eficácia para o futuro, observada a cláusula rebus sic stanbus: sua força vinculante se mantém enquanto se mantiverem inalterados o estado do direito e o suporte fático sobre os quais estabeleceu o juízo de certeza. 2. Superveniente decisão do STF, em controle difuso, reconhecendo a in... ()

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Doc. 241.0301.1313.3592

60 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Inocorrência. Violação de coisa julgada. Matéria constitucional. Servidor público. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Mandado de segurança. Vantagem pessoal não paga. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Decadência não configurada.

1 - A alegada violação do , II, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. 2 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre todas as teses do apelo excepci... ()

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Doc. 241.0310.7435.1377

61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ato omissivo continuado da administração. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

Este e. STJ firmou entendimento segundo o qual, em se tratando de ato omissivo continuado da Administração Pública, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, mas tão-somente em relação de trato sucessivo. Precedentes deste c. STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.3545.9011.2300

62 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação acidentária objetivando a concessão de auxílio-acidente. Ação de trato continuado cujo fundo de direito não caduca. Hipótese em que apenas as parcelas vencidas e não pagas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação são suscetíveis de prescrição. Lei 8213/1991, art. 103. Dispositivo que estabelece o prazo decadencial apenas para a «revisão do ato de concessão de benefício» e não para a concessão do benefício. Lapso decadencial repelido. Extinção do processo anulada. Recurso provido.

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Doc. 743.8470.3646.6600

63 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Decisão que determinou o cancelamento do incidente na origem - Sentença condenatória ao custeio/fornecimento de tratamento multidisciplinar - Obrigação de trato sucessivo e continuado - Possibilidade de readequação do tratamento na fase de cumprimento de sentença, em observância às necessidades do paciente - Recusa injustificada do beneficiário à avaliação agendada com o profissional eleito pela operadora - Ausência de apresentação de prontuário médico atualizado - Dúvidas objetivas e fundadas quanto ao real estado clínico do litigante - Desconstituição da decisão proferida pelo magistrado singular - Autorizado o regular processamento do incidente no juízo a quo - Recurso provido

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Doc. 441.2833.2454.8859

64 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL COM O REAJUSTE DO VENCIMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ATO OMISSIVO CONTINUADO DO PODER PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. DISPENSA DO REEXAME OFICIOSO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1.

Reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos postos na inicial, com a inversão dos ônus sucumbenciais. E, caso não seja esse o entendimento, que seja dado provimento ao recurso para determinar a compensação dos valores porventura a receber, objeto de eventual condenação, com os valores pagos pelo Município apelante, em razão do enquadramento posterior, realizado pela Lei Municipal 8.644/2015, determinando-se a incidência de contribuição previdenciária e Imp... ()

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Doc. 152.6144.4000.3200

65 - STF. Direito administrativo e processual civil. Sentença declarando direito à diferença de percentual na remuneração, inclusive para o futuro. Relação jurídica de trato continuado. Eficácia temporal. Cláusula rebus sic stantibus. Superveniente absorção definitiva pela reestruturação de carreira. Exaurimento da eficácia da sentença. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 18.7.2014.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos ... ()

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Doc. 210.8250.9102.0976

66 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Mandado de segurança. Pensão. Pedido de revisão. Ato omissivo continuado. Decadência. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou a orientação de que o mandado de segurança impetrado contra ato omisso (no caso, pagamento a menor de pensão por morte) caracteriza relação de trato sucessivo, devendo ser afastada a decadência. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 699.1335.2613.8064

67 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL COM O REAJUSTE DO VENCIMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ATO OMISSIVO CONTINUADO DO PODER PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. DISPENSA DO REEXAME OFICIOSO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Pedido de Reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos postos na inicial, com a inversão dos ônus sucumbenciais. E, caso não seja esse o entendimento, que seja determinada a incidência de contribuição previdenciária e Imposto de renda e afastada a condenação ao pagamento da taxa judiciária, em razão da reciprocidade de tratamento exigida pelo CTN Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Direito de o apelado obter a progressão sobre o cargo de Agente Comuni... ()

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Doc. 137.7930.4002.1900

68 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Omissão continuada da autoridade. Relação de trato sucessivo. Decadência afastada.

«1. A omissão continuada da autoridade configura relação de trato sucessivo, com a renovação do prazo de decadência do direito de impetrar mandado de segurança. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.4011.0493.9580

69 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Omissão. Inexistência. Relação jurídica de trato continuado. Resilição do contrato pela ex-Empregadora estipulante. Modificação do estado de fato. Publicação de tese repetitiva. Tema 1.034 do STJ. Modificação do estado de direito. Cumprimento de sentença extinto. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O cerne da questão trazida no recurso especial é determinar se (i) a extinção do cumprimento de sentença, com base na tese do Tema 1.034 do STJ, viola a sentença transitada em julgado que condenou a operadora a assegurar a condição de beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial ao ex-empregado aposentado; e (ii) houve comportamento contraditório por parte da operadora do plano de saúde. 2 - Não há que se falar em supressio ou surrectio, tendo em conta que a questão da... ()

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Doc. 839.8316.0544.7949

70 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DETERMINAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL EM EXECUÇÃO - TÍTULO EXEQUENDO QUE AUTORIZARA A INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CPC, art. 533, § 2º - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO - MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO - CPC, art. 505, I Não ofende a coisa julgada a determinação, em execução, de constituição de capital para garantia de prestação continuada, ainda que o título exequendo tenha autorizado a substituição por inclusão em folha de pagamento, se constatada modificação no estado de fato quanto ao requisito para a referida substituição, previsto no CPC, art. 533, § 2º, atinente à notória capacidade econômica da pessoa jurídica devedora . Aplicação do CPC, art. 505, I. Mantém-se o despacho agravado, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 142.2275.5000.0400

71 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Majoração de vencimentos. Decreto estadual. Ato omissivo continuado. Decadência não configurada.

«1. «Em se tratando de ato omissivo, no caso, consistente em não calcular os vencimentos dos servidores públicos conforme a lei estadual, a relação é de trato sucessivo, que se renova continuamente, razão pela qual não há decadência do direito de impetrar mandado de segurança.» (REsp 955948/MS, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 24/11/2008) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 188.2653.4005.1000

72 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Fundo de direito mantido.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior reafirmou o entendimento de que a pretensão de recebimento das prestações da aposentadoria complementar com base nas regras estabelecidas no regulamento em vigor quando o benefício previdenciário se tornou elegível prescreve em 5 (cinco) anos (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ), sendo a obriga... ()

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Doc. 175.3664.0003.5900

73 - STJ. Administrativo. Diferença de vencimentos. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «por se tratar de direito incorporado, não se pode falar em prescrição do fundo de direito, mas, apenas, de eventual prescrição de parcelas, já que a cada mês subsequente se abre a possibilidade de postular as diferenças devidas. Assim, deve ser afastada a prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestação continuada e, portanto, de trato sucessivo, cujo período de prescrição corresponde a um qüinqüênio» (fls. 239-240,... ()

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Doc. 158.7918.8801.4301

74 - TJSP. Direito Sanitário - obrigação de fazer - dispensação de insulina glargina a pessoa hipossuficiente acometida de diabetes - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana Substituibilidade do fármaco tornado ineficaz ou clinicamente obsoleto mediante simples revisão de sentença - modificação superveniente de estado de fato alheio à vontade do beneficiário - relação jurídica simétrica e de trato continuado a inadmitir restrição ou retrocesso - interpretação evolutiva do conceito de «objeto principal do processo» - direito social fundamental - permissivos sistêmicos dos arts. 8º, 139, IV, e 505, I, do CPC - Recurso de apelação e reexame necessário improvidos, com determinações anexa

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Doc. 103.1674.7304.6100

75 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Denúncia por sucessivos estelionatos. Inaplicabilidade do Lei 9.099/1995, art. 89 quando se trata de crime continuado se a soma da pena mínima do crime mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. Amplas considerações sobre o tema. CP, art. 119. Aplicação analógica. Inadmissibilidade. CP, art. 71.

«Em se tratando da aplicação do a crime continuado, «não cabe o argumento da aplicação analógica do , disposição específica, que não comporta ampliação para o caso em exame, uma vez que levaria a resultado flagrantemente contrário ao princípio que inspirou o legislador na criação do novo instituto (já não se trata, em face da quantidade da pena, de infração de menor potencial ofensivo, de molde a se aplicar o princípio da desnecessidade ... ()

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Doc. 136.4032.1003.6300

76 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, inc. Ii, violação. Ausência. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Ato omissivo continuado. Prescrição e decadência afastadas.

«1. Não ocorre contrariedade ao , inc. II, quando o Tribunal decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. As matérias atinentes aos arts. 5º do ... ()

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Doc. 753.1591.9676.0771

77 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. POSSIBILIDADE . APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 323. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de deferimento de parcelas vincendas decorrentes da condenação ao pagamento de diferenças de horas extras, no caso de relação de trabalho continuativa. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do CPC/2015, art. 323, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 133.9762.1003.1100

78 - STJ. Revisão do ato de aposentadoria. Supressão de vantagem. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Recurso especial não provido. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência do direito à impetração. 2. Patente a aplicação da Súmula 85/STJ ao caso sub examine uma vez que se trata de omissão da Administração Pública, não havendo qualquer registro de que tenha havido negativa expressa quanto a este tocante. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 743.8027.5865.7938

79 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 305 DO CP, POR CINCO VEZES. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. TIPICIDADE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO. REGIME ABERTO. PENA SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

1. Não há dúvidas de que o réu destruiu documentos de identidade e certidões de nascimento da vítima V.S. sua ex-companheira, e de seus filhos. A palavra da vítima ganha especial relevância nos crimes que envolvem violência doméstica, notadamente quando em coerência com as demais provas produzidas. Inexistência de qualquer elemento, sequer indiciário, capaz de descredibilizar o depoimento da ofendida. 2. Trata-se de crime formal, que se consuma com a simples destruição, supr... ()

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Doc. 140.5732.6001.9300

80 - STJ. Administrativo. Militares. Gratificação especial de localidade. Rio grande/RS. Prescrição. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«Conforme jurisprudência desta Corte, «a omissão continuada e sistemática no pagamento da gratificação de localidade está sujeita à incidência da Súmula 85/STJ, por envolver relação de trato sucessivo.» (AgRg no REsp 1.323.830/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Maques, DJe 9/4/2013) Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.2021.1651.9469

81 - STJ. Processual civil e tributário. Obrigação acessória. Parcelamento. Posterior extinção da multa isolada aplicada. Relação de trato sucessivo. Inexistência. Mandado de segurança. Decadência. Reconhecimento.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não há falar em relação de trato sucessivo nos casos em que se impugna ato administrativo único, comissivo e dotado de efeitos concretos. Precedentes. 2 - Caso em que a controvérsia abrange ato administrativo único, comissivo e dotado de efeitos concretos - referente à publicação da Instrução Normativa 1.883/2019 pela Receita Federal -, que extinguiu a obrigação acessória que deu origem à multa isolada, cujo inadimplemento ensejou a ad... ()

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Doc. 142.2191.8000.9900

82 - STJ. Administrativo. Processual civil. Paridade vencimental. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se verifica a decadência para a impetração do mandado de segurança quando há conduta omissiva ilegal da Administração, uma vez que o prazo estabelecido pelo renova-se de forma continuada. Trata-se, portanto, de relações de trato sucessivo. 2. In casu, a Administração atuou de maneira omissiva ao não estender a paridade vencimental aos inativos. Logo, não há falar em decadência para impetração do mand... ()

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Doc. 158.4670.3000.6400

83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Vantagem individual. Ato omissivo. Relação de trato sucesso. Decadência. Afastamento.

«1. Esta Corte Superior já firmou compreensão no sentido de que, em se tratando de ato omissivo continuado, o qual envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento da ação mandamental se renova mês a mês. Não há falar, portanto, em decadência para a impetração do mandamus. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1328687/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/08/2015. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.7151.2275.7874

84 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Decadência para impetração do writ. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 433.5455.4480.1738

85 - TJSP. Mandado de segurança - dispensação de fármacos e fraldas geriátricas a pessoa hipossuficiente acometida de sequelas de trauma crânio encefálico - requisitos objetivos e subjetivos à gratuidade de assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana Substituibilidade do fármaco tornado ineficaz ou clinicamente obsoleto mediante simples revisão de sentença - alteração superveniente de estado de fato alheio à vontade do beneficiário - relação jurídica simétrica e de trato continuado a inadmitir restrição ou retrocesso - interpretação evolutiva do conceito de «objeto principal do processo» - direito social fundamental - permissivos sistêmicos dos arts. 8º, 139, IV, e 505, I, do CPC - sentença de procedência mantida - reexame necessário improvido, com determinações anexas

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Doc. 220.4271.1502.3909

86 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial após o prazo decadencial. Impossibilidade. Relação de trato sucessivo. Inexistência. Decadência configurada.

1 - Mesmo em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato judicial - teratológico ou não -, o prazo decadencial de cento e vinte dias, independentemente da natureza do ato impugnado, terá sempre como marco inicial a publicação do ato apontado como coator. 2 - No que concerne à invocada relação de trato sucessivo, absolutamente escorreita a decisão do Tribunal recorrido, no que afastou tal alegação sob o fundamento de que o ato judicial impugnado foi único e de efeito c... ()

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Doc. 172.0330.7001.2100

87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Vantagem individual. Ato omissivo. Relação de trato sucesso. Decadência. Afastamento.

«1. Esta Corte Superior já firmou compreensão no sentido de que, em se tratando de ato omissivo continuado, o qual envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento da ação mandamental se renova mês a mês. Não há falar, portanto, em decadência para a impetração do mandamus. Precedente. AgRg no REsp 1328687/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/8/2015. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 140.5725.6000.2400

88 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militares. Gratificação por localidade especial. Prescrição de trato sucessivo. Ato omissivo. Súmula 85/STJ.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, a omissão continuada e sistemática no pagamento da gratificação de localidade está sujeita à incidência da Súmula 85/STJ, por envolver relação de trato sucessivo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.2774.2001.5300

89 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei Estadual 2.180/200. Direito à atualização da remuneração. Proventos acrescidos do vencimento básico denominado valor de referência. Relação jurídica de trato sucessivo.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, em se tratando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar em decadência do direito à impetração. 2.»A redução do valor de vantagens, diferentemente da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito.» (AgRg no REsp 907.461/MS... ()

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Doc. 174.0692.4001.4000

90 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Aposentadoria. Paridade. Reajustes. Ato omissivo continuado que se renova mês a mês. Decadência. Inocorrência.

«1. Não se opera a decadência para impetração do mandado de segurança nos casos em que se busca corrigir ato omissivo da Administração que deixa de observar o princípio constitucional da paridade, vez que a relação, na espécie, é de trato sucessivo que se renova mês a mês (cf. AgRg no REsp 1510029/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/03/2016; AgRg no AREsp 554.574/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 08/09/2015). 2. Agravo interno n... ()

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Doc. 511.6260.4682.3389

91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVISÃO - PENSIONAMENTO TEMPORÁRIO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - FATO SUPERVENIENTE - MODIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DA PENSÃO DE FORMA VITALÍCIA EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA.

O demandado foi condenado ao pensionamento temporário em razão da incapacidade laboral do autor decorrente do choque emocional provocado pela morte prematura e violenta de seu filho. Mediante nova prova pericial, restou comprovado que o autor suporta incapacidade laborativa total e permanente para o exercício de quaisquer atividades, sendo considerado legalmente inválido, além de não existir possibilidade de cura. Configurada a alteração do estado de fato sobre o qual foi fixado em cinco... ()

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Doc. 145.7532.5002.5100

92 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos. Investigadores de polícia. Equiparação salarial prevista na Lei complementar estadual 114/2005. Decadência não configurada. Relação de trato sucessivo.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 201.7863.5005.4400

93 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Fundo de direito mantido.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior reafirmou o entendimento de que a pretensão de recebimento das prestações da aposentadoria complementar com base nas regras estabelecidas no regulamento em vigor quando o benefício previdenciário se tornou elegível prescreve em 5 (cinco) anos (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ), sendo obrigaç... ()

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Doc. 145.3720.6004.0200

94 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Ação revisional. Contrato de trato sucessivo ou de duração continuada. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Matéria consolidada pela Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido neste tópico.

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Doc. 699.9391.7463.2753

95 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS. FATO GERADOR CONTINUADO. ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA, ONEROSIDADE EXCESSIVA, INCONSTITUCIONALIDADE E VÍCIO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A princípio, cuida-se de tutela cautelar antecedente, proveniente do Município de São Bernardo do Campo, visando a sustação de protesto de título lavrado, referente à Taxa de Fiscalização de Obras. 2. A parte autora apresentou pedido principal às fls. 100/117. Preliminarmente, sustentou a ocorrência da decadência, aduzindo o transcurso do prazo quinquenal para lançamento do crédito tributário de 802/19-4033145, contado da ocorrência do fato gerador, nos termos... ()

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Doc. 855.2322.0502.9364

96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇAS NÃO PAGAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DO JULGADO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta por beneficiária de pensão previdenciária contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença sob o argumento de que eventuais diferenças posteriores ao primeiro pagamento configurariam nova causa de pedir, exigindo a propositura de ação autônoma. Inviabilidade da extinção da execução, pois o título executivo judicial determinou a revisão da pensão de forma continuada, vinculando-a à remuneração que o instituidor do benefício receberia se ... ()

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Doc. 140.8370.9000.3700

97 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidores públicos aposentados. Revisão geral de vencimentos. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Tratando-se de ato omissivo da Administração Pública, de forma continuada, consistente na ausência do pagamento de reajuste, benefício ou vantagem que o servidor entende devido, o prazo decadencial para impetrar o Mandado de Segurança se renova a cada mês. Assim, a relação envolve prestação de trato sucessivo, pois não houve a negativa do próprio direito reclamado pelo impetrante, afastada a decadência, nos termos da Súmula 85 desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental... ()

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Doc. 210.8200.7459.6935

98 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Relação de trato sucessivo. Decadência. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

1 - Esta Corte Superior entende que, nas relações de trato sucessivo, o prazo decadencial para impetrar o mandado de segurança renova-se mês a mês, não se havendo falar em decadência. 2 - In casu, a Administração deixou de integrar na base de quinquênio da servidora vantagens fixas a que esta fazia jus, ficando, assim, caracterizada conduta omissiva continuada, o que afasta o reconhecimento da decadência para a impetração do mandamus. 3 - Em se tratando de agravo regimental, nã... ()

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Doc. 143.7904.2001.3100

99 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Militar estadual. Controvérsia a respeito de proventos pagos em desacordo com o título de reforma. Decadência do writ. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo.

«1. Não há falar em decadência do direito à impetração, pois, no caso, existe uma relação de natureza continuativa, sendo que a omissão em não pagar os proventos de reforma, de acordo com o título de inatividade, se repete a cada novo pagamento do benefício. A propósito: «Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que a não aplicação correta dos critérios legais de cálculo de vencimentos/proventos de servidores públicos ou militares configura ato omissivo continuado ... ()

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Doc. 230.5010.8131.7652

100 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Cobrança. Taxa de manutenção. Condomínio de fato. Loteamento fechado. Tema 882/STJ. Não incidência da tese. Anuência. Pagamento continuado. Cobrança. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram» (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Tema 882/STJ). 2 - O Tema 882/STJ refere-se a situações que envolvem vias públicas e vias privadas nas quais moradores de bairros residenciais abertos fecham as ruas (vias públicas) e constituem condomínios de fato de casas, com acesso restrito por meio de controle de cancela e portaria. 3 - Não se aplica o Tema 88... ()

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