DOC. 377.0284.0360.2823

TJSP. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR.

Sentença julgada improcedente. Irresignação do demandante. Alegação de abusividade do contrato firmado entre as partes, consequentemente de ato ilícito, passível de indenização por danos morais e patrimoniais, com repetição em dobro. Descabimento. Não houve comprovação de ato ilícito por parte da apelada, validade do negócio jurídico. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Conversão do contrato para empréstimo consignado. Não acolhimento. Diferença estrutural entre os contratos. Apelação desprovida. Honorários majorados.

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