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DOC. 178.3412.7004.2800

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Falta de formulação de quesito sobre a tese de inimputabilidade do réu sustentada pela defesa em plenário. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Desnecessidade de elaboração de indagação sobre cada um dos argumentos defensivos. Reunião em um só questionamento referente à absolvição do acusado. Inteligência do CPP, art. 483. CPP.eiva não configurada.

«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 571, VIII, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão.

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