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51 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - DOSIMETRIA PENAL - REDUÇÃO DAS PENAS - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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52 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Pretensão ao reconhecimento do furto na modalidade tentada. Descabimento. Inversão da posse da res furtiva efetivamente realizada, ainda que por breve período. Condenação mantida. Dosimetria. Réu Lamartine. Aumento na primeira fase afastado. Fixado regime aberto. Substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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53 - TJSP. FURTO E INCÊNDIO. Recursos bilaterais. DEFENSIVO. Absolvição. Impertinência. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Sanções preservadas. Cassação das restritivas e fixação de semiaberto. PROVIMENTO PARCIAL AO MINISTERIAL.
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54 - TJSP. FURTO NOTURNO - DOSIMETRIA DA PENA. Redução da pena-base. Maus antecedentes. Mantido. Compensação não aplicada diante da multirreincidência. Regime mantido. Reincidência. RECURSO NÃO PROVIDO.
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55 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - MAUS ANTECEDENTES - FATOR QUE IMPOSSIBILITA PRIVILÉGIO OU INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA - COISA RAPINADA, ADEMAIS, QUE ATINGE MIL REAIS - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERNATIVA E NECESSIDADE DO REGIME SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO.
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56 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU O RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO.
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57 - TJSP. Furto qualificado pela escalada tentado - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime inicial fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Apelo defensivo improvido.
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58 - TJSP. Furto qualificado tentado - Apelação defensiva - Dosimetria penal - Redução da reprimenda pela compensação da confissão com a reincidência, diante do posicionamento do Colendo STJ - Sentença reformulada nesta extensão - Recurso parcialmente provido.
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59 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO: PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NOS ESTRITOS LIMITES DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.
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60 - TJSP. 1-) «Habeas Corpus» com indeferimento de liminar. Furto qualificado. 2-) Pleito para liberdade provisória. Coação ilegal cessada pelo juízo de origem. 3-) Ordem prejudicada pela perda do objeto.
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61 - TJSP. Furto simples - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Requisitos exigidos pelo E. Supremo Tribunal Federal desatendidos - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Condenação mantida.
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62 - TJSP. Furto - Absolvição por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Valor dos bens supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos - Apelante reincidente - Condenação mantida.
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63 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA.
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64 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - PACIENTE LIBERADO PELA AUTORIDADE POLICIAL MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA - INEXISTE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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65 - TJSP. Embargos de declaração - Furto - Embargos de declaração que não comportam acolhimento - Acórdão que não padece de omissão, contradição ou obscuridade - Nítido caráter infringente - Embargos de declaração rejeitados.
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66 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Parcial provimento do recurso defensivo, para reconhecer o privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155, convertendo-se a pena de reclusão em detenção.
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67 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Firmes relatos da vítima e de testemunhas. Ré confessa. Condenação e penas mantidas. Apelo desprovido, com correção da capitulação jurídica em relação às qualificadoras.
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68 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Paciente reincidente específico. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada.
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69 - TJSP. Apelação da Defesa. Furto. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do acusado isolada nos autos. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares em harmonia com as demais provas. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria. Pena-base revertida ao mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Causa de aumento relativa ao furto noturno mantida. Regime prisional inicial semiaberto adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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70 - TJSP. Furto simples tentado - Atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.
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71 - TJSP. Furto qualificado - Apelação - Dosimetria penal - Pena motivadamente dosada para reprovação e prevenção do crime - Regime alterado para guardar proporcionalidade com as peculiaridades concretamente aferidas - Sentença reformada nessa extensão - Recurso provido.
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72 - TJSP. Furto - Conjunto probatório seguro e harmônico - Condenação mantida. Tentativa - Impossibilidade - Inversão da posse da «res» configurada. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Apelo defensivo improvido.
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73 - TJSP. FURTO - RECURSO DEFENSIVO: INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS AGENTES SEGURAS E COERENTES - CORROBORAÇÃO POR DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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74 - TJSP. FURTO - materialidade - boletim de ocorrência e a prova oral que comprovam a subtração, mediante rompimento do vidro de uma janela que dava acesso ao comércio, de quantia retirada do caixa da padaria.
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75 - TJSP. Furto qualificado tentado - Privilégio - Vítima empresa pública de transportes - Valor do dano patrimonial muito superior ao salário-mínimo vigente - Impossibilidade - Substituição por restritiva de direitos - Possibilidade - Regime correto - Recurso provido em parte.
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76 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. Não configurado. Principio que não foi recepcionado pela lei penal - violação do principio constitucional da reserva legal. Reprovabilidade da conduta. - Causa de aumento da pena. DOSIMETRIA DA PENA. Redução da pena. Afastada a causa de aumento de pena do furto noturno. Não aplicado na forma qualificada. Tema repetitivo 1037 STJ. Tentativa. Mantida a redução. Conduta que se aproxima a consumação. Regime mais brando - não recomendável diante da conduta criminosa reiterada em crimes contra o patrimônio. Reincidência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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77 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dosimetria. Qualificadora bem reconhecida. Inaplicável a causa de aumento de pena referente ao furto praticado durante o repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Necessária readequação da pena. Qualificadora de escalada não configurada. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido. Pena redimensionada de ofício.
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78 - TJSP. Furto qualificado pela fraude e pelo abuso de confiança - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional aberto - Subsistência, em caso de descumprimento das penas alternativas. Apelo defensivo improvido.
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79 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - ALEGAÇÕES DE FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECISUM E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA DIANTE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
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80 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Decisão condenatória que se impõe - Prova robusta a admitir a condenação dos réus - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Penas adequadas - Regime prisional mantido - Recurso desprovido.
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81 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado consumado continuado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Decisão condenatória que se impõe - Prova robusta a admitir a condenação da ré - Penas e regime prisional fixados com critério - Indenização corretamente arbitrada - Recurso desprovido.
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82 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR - INOCORRÊNCIA. Decisão suficientemente embasada nos requisitos do art. 312, CPP, acrescida dos indícios de autoria e materialidade delitiva. ORDEM DENEGADA.
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83 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - PACIENTE REINCIDENTE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA.
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84 - TJSP. Embargos infringentes. Furto. Princípio da insignificância. Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial para recebimento da denúncia. Defesa que pretende fazer prevalecer o voto vencido. Não acolhimento. Réu que possui outras incursões pelo mesmo tipo de crime e, pouco tempo antes, já foi agraciado com a suspensão condicional do processo, justamente pela prática de furto. Crime continuado, já que o réu atingiu patrimônio de três empresas distintas. Valor da res que, embora pequeno, não é insignificante. Recuso não provido. Acórdão majoritário mantido.
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85 - TJSP. FURTO SIMPLES. Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Tentativa. Inviabilidade. Inversão da posse da res, suficiente à consumação. Inteligência da Súmula/STJ, 582, mutatis mutandis. DOSIMETRIA. Penas e regime preservados. DESPROVIMENTO.
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86 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - Autoria e materialidade do ilícito demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Delito de bagatela - Não ocorrência - Reconhecimento do privilégio, com a aplicação apenas da pena de multa - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.
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87 - TJSP. HABEAS CORPUS - Furto qualificado - Avaliação discricionária do Ministério Público para a propositura de acordo de não persecução penal - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar - Ordem denegada.
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88 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Redimensionamento apenas da pena de multa fixada na sentença - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso da defesa de Paulo Ricardo PARCIALMENTE PROVIDO.
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89 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
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90 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - Réu condenado por furto simples - Recurso ministerial objetivando a condenação do acusado por roubo impróprio - Necessidade - Grave ameaça caracterizada - Pena redimensionada - Regime prisional semiaberto, no entanto, preservado - Inteligência da Súmula 269/STJ - Recurso parcialmente provido.
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91 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO: PLEITO PARA QUE SEJA CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, PRESENTES CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - AFASTAMENTO - ORDEM DENEGADA.
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92 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - REGIMES PRISIONAIS COMPATÍVEIS COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA E COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS APELANTES - RECURSO DESPROVIDO.
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93 - TJSP. APELAÇÃO - Furto e corrupção ativa - Recurso defensivo - Pedido de absolvição do delito de corrupção ativa. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda ao CP, art. 333, caput - Dosimetria - Na segunda fase, foi confessado o crime de furto. Nada obstante, as penas resultam inalteradas, eis que já totalizadas nos mínimos legiferados e, assim, nenhuma atenuante, ainda que obrigatória, pode trazê-las aquém de tais quantitativos - Mantença do regime prisional aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - O quantum sancionatório (superior a 2 anos) já obstaculiza o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DESPROVIDO.
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94 - TJSP. Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastada a causa de aumento de pena do repouso noturno, com a consequente redução das penas - Modificação da substituição da pena privativa de liberdade por multa - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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95 - TJSP. Furto qualificado - Reconhecimento fotográfico confirmado em juízo - Confissão parcial - Palavras da vítima amparadas pelos depoimentos de outras testemunhas - Res furtiva recuperada na posse de terceiros - Autoria e materialidade bem comprovadas - Prova suficiente para a condenação - Penas e regime corretos - Recurso não provido
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96 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO: PLEITO PARA QUE SEJA CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, PRESENTES CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - AFASTAMENTO - ORDEM DENEGADA.
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97 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Recurso não provido.
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98 - TJSP. Furto qualificado - Materialidade e autoria demonstradas - Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada - Confissão confirmada pelos demais elementos de prova - Exasperação sobre as básicas reduzida a 1/6 - Especial reprovabilidade do comportamento de subtrair bens de escolas públicas - Afastado o aumento com base na mera duplicidade de qualificadoras - Integral compensação entre confissão e reincidência - Excluída a causa de aumento do repouso noturno - Impossibilidade de sua aplicação em furto qualificado - Posicionamento do STJ - Exasperação referente ao crime continuado mantida em 1/5, diante da prática de três delitos - Quantidade de pena que permite a fixação do regime semiaberto - Recurso provido.
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99 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, II, C.C. O 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE ABRANDAMENTO DAS PENAS.
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100 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado - Pedido de concessão da liberdade provisória - Impossibilidade - Legalidade da Prisão - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.
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