DOC. 208.5305.4005.1300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Valor sonegado expressivo. Majoração da pena. Fundamento idôneo. Agravo improvido.

«1 - O expressivo valor do tributo sonegado constitui fundamento idôneo para a incidência da majorante prevista no inciso I da Lei 8.137/1990, art. 12.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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