DOC. 230.5150.9845.2831

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Valores apreendidos. Interesse na manutenção do bloqueio. Investigação acerca de eventual crime tributário. Origem lícita. Não comprovação. Gratuidade de justiça. Pedido acolhido. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável a restituição de valores apreendidos que não possuem origem comprovadamente lícita e interessam ao procedimento investigativo em curso pela possível prática de crime contra a ordem tributária. Embora a insurgente afirme genericamente que o dinheiro apreendido teve origem lícita, não há, nos autos, nada que comprove tal afirmação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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