Cadaver | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.5471.8004.0500

51 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Fornecimento de água. Cadáver localizado no reservatório. Indenização por dano moral. Revolvimento das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que «restou devidamente provado nos autos que a água em cujo reservatório foi encontrado o cadáver não estava contaminada, mas, sim, em conformidade com o padrão microbiológico de potabilidade, ou seja, própria ao consumo humano». A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 162.1740.2004.3200

52 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Fornecimento de água. Cadáver localizado no reservatório. Indenização por dano moral. Revolvimento das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que ficou provado nos autos que a água em cujo reservatório foi encontrado o cadáver não estava contaminada, mas, sim, em conformidade com o padrão microbiológico de potabilidade, ou seja, própria ao consumo humano. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 162.1713.1004.4200

53 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Fornecimento de água. Cadáver localizado no reservatório. Indenização por dano moral. Revolvimento das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que ficou provado nos autos que a água em cujo reservatório foi encontrado o cadáver não estava contaminada, mas, sim, em conformidade com o padrão microbiológico de potabilidade, ou seja, própria ao consumo humano. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 208.0061.1000.7400

54 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água contaminada pela presença de ossada e restos viscerais de cadáver humano. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de pretensão indenizatória contra a concessionária de serviço público Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa MG) em virtude de abalo moral decorrente do consumo de água contaminada pela presença de ossada e de órgãos viscerais de cadáver humano encontrado dentro do principal reservatório de água mantido pela recorrida para o abastecimento de água na localidade de São Francisco/MG. 2 - Hipótese em que o Sodalício de origem, com base no conjun... ()

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Doc. 162.1713.1004.6100

55 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Dano moral. Cadáver em decomposição encontrado no reservatório de abastecimento de água. Circunstâncias fáticas. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão proferido no Tribunal de origem invocou a prova dos autos para afastar a existência de dolo ou culpa da concessionária. «(...) é de se considerar que a Copasa demonstrou diligência e empregou esforços em relação à segurança que circunvizinha os reservatórios, à informação aos Munícipes e às autoridades competentes acerca da situação, além da imediata higienização do local em que o cadáver fora localizado. (...) indispensável frisar de que restou devidament... ()

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Doc. 817.0603.2313.1158

56 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E FURTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro propôs ação penal contra Isabella da Silva Oliveira pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 3º, II, e 211, na forma do art. 69, todos do CP. 2. A sentença condenatória fixou a pena em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, em regime inicial fechado. 3. Apelação da defesa pleiteando: (i) a desclassificação do latrocínio para homicídio privilegiado e furto; (ii) a absorção do ... ()

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Doc. 156.7526.9880.3442

57 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVATÓRIO DE ÁGUA. PRESENÇA DE CADÁVER. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. NATUREZA SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL INDIVIDUALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais movida em razão da alegada falha na prestação do serviço público de fornecimento de água potável, decorrente da presença de um cadáver em decomposição em reservatório da concessionária. A sentença fundamentou-se na ausência de comprovação do dano moral individual e do nexo de causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ... ()

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Doc. 155.3865.4001.4800

58 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Responsabilidade civil. Cadáver encontrado no reservatório de água da cidade. Qualidade da água aprovada em exame de potabilidade. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, são os presentes embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório dos autos, afastaram a responsabilidade civil da concessionária por não vislumbrar dano moral em razão da descoberta de cadáver em reservatório da cidade de São Francisco, já que nenhuma alteração se verificou na qua... ()

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Doc. 296.8346.9924.5273

59 - TJSP. Revisão criminal. Tribunal do Júri. Pedido revisional objetivando a absolvição quanto ao crime conexo de organização criminosa ou ao menos a redução da pena-base do crime igualmente conexo de ocultação de cadáver. Pedido de redução da pena-base do crime de ocultação de cadáver não conhecido, vez que o Acórdão revidendo, reformando em parte a sentença, já considerou inidônea a exasperação fundamentada na não localização dos cadáveres das vítimas. Ausência de interesse de agir da Defesa. Crime de organização criminosa. Autoria e materialidade demonstradas. Provas contundentes no sentido de que o peticionário, ao lado de mais de dez outros indivíduos, participou intensamente do processo de arrebatamento, encarceramento, tortura e morte, no âmbito do denominado «tribunal do crime» levado a cabo por conhecida organização criminosa. Inequívoco preenchimento dos requisitos legais exigidos para caracterização do crime de organização criminosa. Condenação mantida. Pedido revisional, na parte conhecida, indeferid

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Doc. 241.0260.7195.0468

60 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 8 anos de reclusão, em razão da prática de homicídio simples (art. 121, caput do CPb). Inexistência de nulidade do julgamento perante o tribunal do Júri, por ausência de quesitação da tese de ocultação de cadáver putativa. Acolhimento do dolo eventual pelo conselho de sentença. Relação de prejudicialidade. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O Conselho de Sentença acolheu a tese de homicídio simples, praticado com dolo eventual, incompatível com o reconhecimento da pretendida excludente - ocultação de cadáver putativa -, o que inviabiliza a pretendida anulação do julgamento. 2 - Parecer do MPF pela denegação da ordem. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 822.6634.2017.6954

61 - TJSP. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III (asfixia) do CP) e Tentativa de ocultação de cadáver - Materialidade e autoria demonstradas e reconhecidas pelo Conselho de Sentença - Redução das penas na primeira fase, sendo reconhecidas apenas duas circunstâncias judiciais negativas, que justificam um aumento de 1/5 (um quinto) na pena-base - Reconhecida a atenuante da confissão, a pena foi reduzida em 1/6 (um sexto) - Mantida a pena do crime de Ocultação de cadáver no piso, com redução de 1/3 (um terço) pela tentativa na terceira fase - Penas somadas, nos termos do CP, art. 69 - Regime prisional fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 161.6034.2002.4700

62 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Cadáver em reservatório de água. Análise da ocorrência de danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, a partir da análise do acervo probatório, concluiu pela falta de comprovação do dano moral individual a ser indenizado, destacando, ainda, que não foi demonstrada a contaminação da água, a despeito da presença de um cadáver no reservatório. A alteração de tais conclusões, na forma pretendida, exige o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.1773.8005.1500

63 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Prestação de serviço público. Copasa. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Cadáver humano encontrado em reservatório de água. Ausência de comprovação de culpa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que não foi demonstrada nos autos a contaminação da água, a despeito da presença de cadáver no reservatório. Assim, para alterar tal conclusão na forma pretendida pelos recorrentes, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. (REsp 1416978/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013) 2. Agravo Regime... ()

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Doc. 164.1625.1001.9300

64 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Prestação de serviço público. Copasa. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Cadáver humano encontrado em reservatório de água. Ausência de comprovação de culpa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que não foi demonstrada nos autos a contaminação da água, a despeito da presença de cadáver no reservatório. Assim, para alterar tal conclusão na forma pretendida pela recorrente, necessário revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. (REsp 1416978/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013) 2. Agravo Regimental... ()

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Doc. 210.7021.1125.1807

65 - STJ. administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil. Cadáver encontrado no reservatório de água da cidade. Qualidade da água aprovada em exame de potabilidade. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, afastou a responsabilidade civil da concessionária por não vislumbrar dano moral em razão da descoberta de cadáver em reservatório da cidade de São Francisco, já que nenhuma alteração se verificou na qualidade da água distribuída aos consumidores. 2 - Portanto, a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência ved... ()

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Doc. 968.4924.6205.8960

66 - TJSP. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP) e Ocultação de cadáver - Conjunto probatório satisfatório e que indica que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos - Revisão das penas - Pena-base do homicídio qualificado fixada no mínimo legal, sendo afastado o mau antecedente em relação ao réu Everton e afastamento também na segunda fase da reincidência - Penas elevadas na segunda fase, sendo as demais qualificadoras utilizadas como agravantes - Reconhecida a atenuante da confissão para o réu Caio - Pena do crime de Ocultação de cadáver fixada no mínimo legal - Penas somadas, nos termos do CP, art. 69 - Regime prisional fechado - RECURSO DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 157.1184.8000.4200

67 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Triplos homicídios e ocultações de cadáver. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Gravidade do crime. Inidoneidade. Periculosidade do réu revelada pelo modus operandi. Necessidade da custódia cautelar.

«1. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que o fundamento da garantia da ordem pública é inidôneo quando alicerçado na gravidade do crime. 2. O decreto prisional expõe, além da gravidade do crime, a periculosidade do réu. Periculosidade revelada pelo modus operandi na prática dos crimes de homicídio (três vezes) e ocultação de cadáver (três vezes). A periculosidade do paciente não resulta de mera presunção judicial, mas de afirmação concreta respaldada nos ... ()

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Doc. 368.6813.6387.1047

68 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, EXTORSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM UMA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM TRÂMITE NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - REPRIMENDA TOTAL DE 37 ANOS, 11 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO - TÉRMINO DE PENA PREVISTO PARA 30/07/2045 - RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE INDULTO PELO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER, EM RAZÃO DE A SOMA DAS PENAS DE TODOS DELITOS SER MAIOR QUE O ESTABELECIDO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 11.302/2022 - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PARCIAL PROVIMENTO - TESE FIRMADA PELA QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O RESULTADO DA UNIFICAÇÃO DE PENAS NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA A CONCESSÃO DO INDULTO - PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DO CRIME INDIVIDUAL QUE NÃO DEVE SER SUPERIOR A CINCO ANOS - NECESSIDADE DE EXAME DOS DEMAIS REQUISITOS EM RELAÇÃO À OCULTAÇÃO DE CADÁVER - CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DO DELITO IMPEDITIVO, CONDENAÇÃO PRIMÁRIA E NÃO SER INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA - REQUISITOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INCABÍVEL A APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO, PARA CASSAR A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA, COM O AFASTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NO TOTAL EM CONCRETO DAS PENAS JÁ UNIFICADAS E POSSIBILITADO O EXAME DOS DEMAIS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO INDULTO.

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Doc. 160.3312.9000.5300

69 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Cadáver encontrado no reservatório de água da cidade. Qualidade da água aprovada em exame de potabilidade. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório dos autos, afastaram a responsabilidade civil da concessionária por não vislumbrar dano moral em razão da descoberta de cadáver em reservatório da cidade de São Francisco, já que nenhuma alteração se verificou na qualidade da água distribuída aos consumidores. 2. Portanto, a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, pro... ()

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Doc. 184.3520.1000.9800

70 - STJ. Processual civil e administrativo. Reservatório de água para consumo. Presença de cadáver. Dano moral. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» - Enunciado 2. 2 - Rever a conclusão do Tribunal a quo para afastar a postulada indenização por dano moral - comprovação de não contaminação da água... ()

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Doc. 184.3384.1001.3900

71 - STJ. Processual civil e administrativo. Reservatório de água para consumo. Presença de cadáver. Dano moral. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» - Enunciado 2. 2 - Inviável rever o entendimento firmado no tribunal a quo, que afastou a indenização requerida em face da presença de cadáver em reserv... ()

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Doc. 184.3384.1001.5900

72 - STJ. Processual civil e administrativo. Reservatório de água para consumo. Presença de cadáver. Dano moral. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» - Enunciado 2. 2 - Rever a conclusão do Tribunal a quo para afastar a postulada indenização por dano moral - comprovação de não contaminação da água... ()

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Doc. 184.3384.1001.6000

73 - STJ. Processual civil e administrativo. Reservatório de água para consumo. Presença de cadáver. Dano moral. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» - Enunciado 2. 2 - Rever a conclusão do Tribunal a quo para afastar a postulada indenização por dano moral - comprovação de não contaminação da água... ()

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Doc. 160.1573.0001.1300

74 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Cadáver encontrado no reservatório de água da cidade. Qualidade da água aprovada em exame de potabilidade. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório dos autos, afastaram a responsabilidade civil da concessionária por não vislumbrar dano moral em razão da descoberta de cadáver em reservatório da cidade de São Francisco, já que nenhuma alteração se verificou na qualidade da água distribuída aos consumidores. 2. Portanto, a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, pro... ()

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Doc. 160.1573.0001.1500

75 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Cadáver encontrado no reservatório de água da cidade. Qualidade da água aprovada em exame de potabilidade. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório dos autos, afastaram a responsabilidade civil da concessionária por não vislumbrar dano moral em razão da descoberta de cadáver em reservatório da cidade de São Francisco, já que nenhuma alteração se verificou na qualidade da água distribuída aos consumidores. 2. Portanto, a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, pro... ()

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Doc. 160.1573.0001.1600

76 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Cadáver encontrado no reservatório de água da cidade. Qualidade da água aprovada em exame de potabilidade. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório dos autos, afastaram a responsabilidade civil da concessionária por não vislumbrar dano moral em razão da descoberta de cadáver em reservatório da cidade de São Francisco, já que nenhuma alteração se verificou na qualidade da água distribuída aos consumidores. 2. Portanto, a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, pro... ()

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Doc. 158.6343.7001.4200

77 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Cadáver encontrado no reservatório de água da cidade. Qualidade da água aprovada em exame de potabilidade. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório dos autos, afastaram a responsabilidade civil da concessionária por não vislumbrar dano moral em razão da descoberta de cadáver em reservatório da cidade de São Francisco, já que nenhuma alteração se verificou na qualidade da água distribuída aos consumidores. 2. Portanto, a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, pro... ()

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Doc. 158.6343.7001.4300

78 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Cadáver encontrado no reservatório de água da cidade. Qualidade da água aprovada em exame de potabilidade. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório dos autos, afastaram a responsabilidade civil da concessionária por não vislumbrar dano moral em razão da descoberta de cadáver em reservatório da cidade de São Francisco, já que nenhuma alteração se verificou na qualidade da água distribuída aos consumidores. 2. Portanto, a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, pro... ()

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Doc. 161.6975.5001.0300

79 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Cadáver encontrado no reservatório de água da cidade. Qualidade da água aprovada em exame de potabilidade. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório dos autos, afastaram a responsabilidade civil da concessionária por não vislumbrar dano moral em razão da descoberta de cadáver em reservatório da cidade de São Francisco, já que nenhuma alteração se verificou na qualidade da água distribuída aos consumidores. 2. Portanto, a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, pro... ()

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Doc. 161.6975.5001.0600

80 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Cadáver encontrado no reservatório de água da cidade. Qualidade da água aprovada em exame de potabilidade. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório dos autos, afastaram a responsabilidade civil da concessionária por não vislumbrar dano moral em razão da descoberta de cadáver em reservatório da cidade de São Francisco, já que nenhuma alteração se verificou na qualidade da água distribuída aos consumidores. 2. Portanto, a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, pro... ()

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Doc. 151.1671.8008.5800

81 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Serviço de água e esgoto. Cadáver em decomposição no reservatório. Dano moral. Configurado. Omissão. Negligência. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa.

«1. Fica configurada a responsabilidade subjetiva por omissão da concessionária decorrente de falha do dever de efetiva vigilância do reservatório de água, quando nele foi encontrado um cadáver humano. 2. De outro lado, também, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço, indenizável por dano moral, quando a COPASA não garantiu a qualidade da água distribuída à população. 3. Ainda, há que reconhecer a ocorrência in re ipsa, o qual dispensa comprovação do preju... ()

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Doc. 151.1671.8008.4500

82 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissão no acórdão. Serviço de água e esgoto. Cadáver em decomposição no reservatório. Dano moral. Configurado. Omissão. Negligência. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa.

«1. Fica configurada a responsabilidade subjetiva por omissão da concessionária decorrente de falha do dever de efetiva vigilância do reservatório de água, quando nele foi encontrado um cadáver humano. 2. De outro lado, também, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço, indenizável por dano moral, quando a COPASA não garantiu a qualidade da água distribuída à população. 3. Ainda, há que reconhecer a ocorrência in re ipsa, o qual dispensa comprovação do preju... ()

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Doc. 178.2680.3000.4000

83 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Homicídio qualificado, aborto provocado por terceiro e destruição ou ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inadequação via eleita.

«1. Não se admite habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. 2. Nas hipóteses envolvendo crimes praticados com violência real ou grave ameaça à pessoa, o ônus argumentativo em relação à periculosidade concreta do agente é menor. A forma em si da prática delitiva já sinaliza para o grau de periculosidade do acusado. 3. Paciente acusado de homicídio qualificado, cometido mediante execução de vítima grávida, além de ocultação do cadáver. Aus... ()

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Doc. 693.6366.0790.1242

84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMO DE ÁGUA ADVINDA DE RESERVATÓRIO NO QUAL FOI ENCONTRADO CADÁVER HUMANO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO - IRDR 1.0611.14.002814-7/003 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

A egrégia 1ª Seção Cível, por maioria, no julgamento do IRDR 1.0611.14.002814-7/003 entendeu que é «inviável presumir que todos que consumiram a água tenham sofrido danos morais, sem prova de que tenham sido atingidos em sua incolumidade física ou psíquica". Ausente prova de que o consumo de água advinda de reservatório da COPASA no qual foi encontrado uma ossada e órgão viscerais de um cadáver humano acarretou dano moral aos apelantes, não há que se falar em reparação por da... ()

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Doc. 144.7273.2949.9839

85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMO DE ÁGUA ADVINDA DE RESERVATÓRIO NO QUAL FOI ENCONTRADO CADÁVER HUMANO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO - IRDR 1.0611.14.002814-7/003 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

A egrégia 1ª Seção Cível, por maioria, no julgamento do IRDR 1.0611.14.002814-7/003 entendeu que é «inviável presumir que todos que consumiram a água tenham sofrido danos morais, sem prova de que tenham sido atingidos em sua incolumidade física ou psíquica". Ausente prova de que o consumo de água advinda de reservatório da COPASA no qual foi encontrado uma ossada e órgão viscerais de um cadáver humano acarretou dano moral aos apelantes, não há que se falar em reparação por da... ()

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Doc. 221.5418.8145.6497

86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMO DE ÁGUA ADVINDA DE RESERVATÓRIO NO QUAL FOI ENCONTRADO CADÁVER HUMANO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO - IRDR 1.0611.14.002814-7/003 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

A egrégia 1ª Seção Cível, por maioria, no julgamento do IRDR 1.0611.14.002814-7/003 entendeu que é «inviável presumir que todos que consumiram a água tenham sofrido danos morais, sem prova de que tenham sido atingidos em sua incolumidade física ou psíquica". Ausente prova de que o consumo de água advinda de reservatório da COPASA no qual foi encontrado uma ossada e órgão viscerais de um cadáver humano acarretou dano moral aos apelantes, não há que se falar em reparação por da... ()

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Doc. 961.7880.2446.9379

87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMO DE ÁGUA ADVINDA DE RESERVATÓRIO NO QUAL FOI ENCONTRADO CADÁVER HUMANO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO - IRDR 1.0611.14.002814-7/003 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

A egrégia 1ª Seção Cível, por maioria, no julgamento do IRDR 1.0611.14.002814-7/003 entendeu que é «inviável presumir que todos que consumiram a água tenham sofrido danos morais, sem prova de que tenham sido atingidos em sua incolumidade física ou psíquica". Ausente prova de que o consumo de água advinda de reservatório da COPASA no qual foi encontrado uma ossada e órgão viscerais de um cadáver humano acarretou dano moral aos apelantes, não há que se falar em reparação por da... ()

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Doc. 341.4926.5602.6629

88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMO DE ÁGUA ADVINDA DE RESERVATÓRIO NO QUAL FOI ENCONTRADO CADÁVER HUMANO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO - IRDR 1.0611.14.002814-7/003 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

A egrégia 1ª Seção Cível, por maioria, no julgamento do IRDR 1.0611.14.002814-7/003 entendeu que é «inviável presumir que todos que consumiram a água tenham sofrido danos morais, sem prova de que tenham sido atingidos em sua incolumidade física ou psíquica". Ausente prova de que o consumo de água advinda de reservatório da COPASA no qual foi encontrado uma ossada e órgão viscerais de um cadáver humano acarretou dano moral aos apelantes, não há que se falar em reparação por da... ()

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Doc. 238.7354.3525.5579

89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMO DE ÁGUA ADVINDA DE RESERVATÓRIO NO QUAL FOI ENCONTRADO CADÁVER HUMANO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO - IRDR 1.0611.14.002814-7/003 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

A egrégia 1ª Seção Cível, por maioria, no julgamento do IRDR 1.0611.14.002814-7/003 entendeu que é «inviável presumir que todos que consumiram a água tenham sofrido danos morais, sem prova de que tenham sido atingidos em sua incolumidade física ou psíquica". Ausente prova de que o consumo de água advinda de reservatório da COPASA no qual foi encontrado uma ossada e órgão viscerais de um cadáver humano acarretou dano moral aos apelantes, não há que se falar em reparação por da... ()

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Doc. 147.7895.3008.5400

90 - TJSP. Pena. Fixação. Latrocínio e ocultação de cadáver. Aplicação da pena no limite máximo. Excessividade. Reconhecimento. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.

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Doc. 151.8852.5001.0600

91 - STJ. Responsabilidade civil. Fornecimento de água. Má prestação do serviço, descoberta de cadáver no reservatório de água. Dano material. Obrigação de indenizar. Aferição de suposta culpa. Nexo de causalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Ação indenizatória por danos materiais decorrente de má prestação de fornecimento de água para determinada comunidade, intoxicada em razão de cadáver encontrado dentro de reservatório que abastecia a casa dos autores. 2. A análise da existência de culpa exclusiva ou concorrente para o fato danoso, e o necessário nexo causal entre a suposta conduta omissiva e os prejuízos decorrentes da mesma implica em análise fático-probatória, razão pela qual descabe a esta Corte Supe... ()

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Doc. 220.9301.1661.0857

92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Extrema gravidade das condutas. Medidas cautelares. Inviabilidade.

1 - A periculosidade do réu, ora agravante, encontra-se evidenciada na extrema frieza que demonstrou nos crimes pelos quais foi condenado (homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver), constituindo-se motivação idônea ao decreto prisional, consubstanciada na garantia da ordem pública. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, revelada pelo modus operandi do delito, e dia... ()

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Doc. 210.7020.6209.8804

93 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Extorsão. Ocultação de cadáver. Formação de quadrilha. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Dosimetria. Pleito de igualdade na fixação da pena em relação a outro corréu. Diversas situações fáticas. Ausência de ilegalidade. Reexame fático.

1 - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, inclusive porque a decisão está sujeita à apreciação do órgão colegiado, pela possibilidade de interposição do agravo regimental. 2 - Além de não haver sido aplicada a continuidade delitiva entre os dois delitos de homicídio praticados contra Fabiano e Rayder por não preenchimento dos requisitos previstos no com relação aos demais crimes conexos (sequestro, extorsão e destru... ()

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Doc. 196.9734.7008.7700

94 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inviável. Necessária dilação probatória. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Denegação do writ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 158.4390.7002.8700

95 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário. Latrocínio. Ocultação de cadáver. Corrupção de menor. Excesso de prazo. Feito complexo. Andamento regular. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Periculosidade. Modus operandi. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Eventual constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. 2. Não se configura excesso de prazo quando o feito tramita regularmente, retardando-se apenas em parte em razão da complexidade da causa e da necessidade de expedição de cartas precatórias para a inquirição de testemunhas. 3. Custódia preventiva amparada na necessidade da garantia da ordem pública, diante... ()

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Doc. 250.1061.0171.7317

96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado, tortura e ocultação de cadáver. Decisão de pronúncia mantida pelo tribunal de origem. Materialidade e indícios de autoria reconhecidos. Impossibilidade de nova incursão no conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem consignado que « presentes elementos suficientes para a comprovação da materialidade delitiva e existindo indícios satisfatórios da autoria do crime de homicídio qualificado, tortura e ocultação de cadáver, deve ser mantida a sentença de pronúncia «, desconstituir as premissas adotadas na origem para acolher as teses suscitadas no apelo nobre demandaria nova incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso... ()

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Doc. 108.4125.9000.0500

97 - STJ. Competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano em consequência de homicídio. Sistema Nacional de Transplante. Lei 9.434/97. Decreto 2.268/97. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 121. CF/88, art. 109, IV.

«1. O sistema organizado pelo Decretoo 2.268/97, ao dispor que o Ministério da Saúde exercerá as funções de órgão central, não remeteu à Justiça Federal toda a competência para as questões penais daí oriundas. 2. No caso, a remoção dos órgãos ou partes do cadáver foi consequência da ação de homicídio, essa a ação principal. A precedência do homicídio para a remoção de órgãos ou partes de cadáver, portanto, foi a mais ampla possível tanto em relação à censurabi... ()

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Doc. 190.0875.7008.5900

98 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Audiência de custódia. Não realização. Ausência de nulidade. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Elemento idôneo. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer acolhido.

«1 - A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão cautelar, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Afora isso, operada a conversão da prisão em flagrante em preventiva por autoridade judiciária, fica esvaziada sua necessidade. Precedentes. 2 - Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade c... ()

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Doc. 161.6244.3003.3000

99 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Serviço de água e esgoto. Cadáver em decomposição no reservatório. Dano moral. Configurado. Omissão. Negligência. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa.

«1. Fica configurada a responsabilidade subjetiva por omissão da concessionária decorrente de falha do dever de efetiva vigilância do reservatório de água, quando nele foi encontrado um cadáver humano. 2. De outro lado, também, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço, indenizável por dano moral, quando a COPASA não garantiu a qualidade da água distribuída à população. 3. Ainda, há que reconhecer a ocorrência in re ipsa, o qual dispensa comprovação do preju... ()

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Doc. 369.4881.3521.7973

100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COPASA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - DANO MORAL «IN RE IPSA» AFASTADO POR PRECEDENTE QUALIFICADO - DANO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. -

De acordo com a tese firmada no IRDR 1.0611.14.002814-7/003, «é necessária a comprovação do dano moral decorrente da localização de ossada humana em reservatório de água distribuída pela COPASA para consumo da população do Município de São Francisco/MG, afastando-se a tese do dano presumido". - Se parte autora não se desincumbe do seu ônus de comprovar o abalo moral suportado a partir da ingestão de água armazenada em reservatório no qual se encontrou um cadáver em avançado... ()

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