Alimentos Justica Gratuita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 811.5011.6660.9563

51 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS AVOENGOS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR - ALIMENTANDO MENOR DE IDADE - GENITORA FALECIDA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS AVÓS PATERNOS - MATÉRIA AVIADA PERANTE O JUÍZO SINGULAR POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DESSE RECURSO, AINDA SEM DECISÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR - GENITOR INTERNADO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - POSSIBILIDADE DOS AVÓS PATERNOS EM CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DO NETO - ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL REDUZIDO - MANUTENÇÃO DO ENCARGO FIXADO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Inexistindo elementos que repilam os fundamentos que nortearam a concessão da justiça gratuita deferida para fins recursais, sua concessão deve ser mantida. 2. A alegação de litisconsórcio necessário com os avós maternos aviada perante o d. juízo singular somente após o ajuizamento desse recurso, ainda não decidida, não dever ser conhecida nessa sede sob pena de supressão de instância. 3. Os alimentos avoengos possuem caráter subsidiário e complementar, devendo ser fixados apen... ()

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Doc. 548.5829.7894.3238

52 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. GUARDA PROVISÓRIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Alimentos e Guarda», concedeu a guarda provisória dos filhos menores das partes à genitora e fixou alimentos provisórios no valor de 35% dos rendimentos líquidos do recorrente. A agravada apresentou, em contraminuta, impugnação à justiça gratuita concedida, em sede recursal, ao agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (... ()

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Doc. 465.5546.9400.5420

53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NECESSIDADES PRESUMIDAS DA FILHA MENOR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA ALIMENTANTE - ARBITRAMENTO EM EQUILÍBRIO COM AS BALIZAS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS JÁ ESTABELECIDOS EM VALOR MODESTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Na ausência de prova ou indício consistente que arroste a hipossuficiência firmada pela parte, o benefício da gratuidade de justiça deve ser mantido, máxime quando a parte que impugna a concessão da assistência judiciária não se desincumbe do ônus de evidenciar a possibilidade de sua revogação. 2. Na fixação da pensão alimentícia deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-la, nos termos d... ()

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Doc. 743.7530.9600.3146

54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. PRESENTES- BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Nulidade de citação: não encontra lastro a arguição de nulidade de citação quando se constata que a parte compareceu de forma espontânea nos autos comparecendo à audiência de conciliação antes mesmo da comprovação documental da citação realizada por meio de oficial de justiça. - Inexiste cerceamento de defesa quando o juízo se dá por satisfeito com as provas colhidas e a parte não comprova que a ausência da prova reclamada teria poder de influência no resultado do julgado.... ()

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Doc. 898.9093.3548.2008

55 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA MENOR - NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA - INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA REPRESENTANTE LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1.

O direito a justiça gratuita possui natureza individual e personalíssima, sendo presumida a hipossuficiente do menor - em razão de sua incapacidade civil e econômica -, o que torna irrelevante a condição financeira da representante legal da autora requerente do benefício. 2. Impõe-se a reforma da decisão que, ao apreciar o pedido de gratuidade judiciária, considerou os rendimentos da representante legal da requerente do benefício para indeferi-lo.

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Doc. 778.0379.5197.2294

56 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA MENOR - NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA - INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA REPRESENTANTE LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1.

O direito a justiça gratuita possui natureza individual e personalíssima, sendo presumida a hipossuficiente do menor - em razão de sua incapacidade civil e econômica -, o que torna irrelevante a condição financeira da representante legal do autor requerente do benefício. 2. Impõe-se a reforma da decisão que, ao apreciar o pedido de gratuidade judiciária, considerou os rendimentos da representante legal da requerente do benefício para indeferi-lo. 3. Recurso provido.

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Doc. 660.2573.3896.7170

57 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONSTATAÇÃO - DEFERIMENTO - PRELIMINAR - DECISÃO ULTRA PETITA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO - DECISÃO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO. -

Defere-se o pedido de justiça gratuita quando comprovada a situação de hipossuficiência econômica. - A análise da hipossuficiência econômica é feita a partir do cotejo entre a renda total da postulante e suas despesas ordinárias e compulsórias. - Rejeita-se a preliminar de nulidade de decisão ultra petita, pois em se tratando de pedido/oferta de alimentos, o Juiz não se subordina ao Princípio da Adstrição. - Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimen... ()

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Doc. 350.3290.4869.9984

58 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - JUSTIÇA GRATUITA - ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE LEGAL - INDEFERIMENTO MANTIDO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NAS NECESSIDADES DO FILHO MENOR - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR, ENTRETANTO, A ISONOMIA ENTRE OS IRMÃOS - VALORES FIXADOS QUE MELHOR ATENDEM AO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE PREVISTO NO art. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 210.6091.0744.0357

59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Alimentos. Pedido de revogação da justiça gratuita na origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fático probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do apelo especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a... ()

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Doc. 519.5447.5726.4343

60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO APELANTE E A APELADA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. GUARDA. MENOR. DN: 09/03/2014. DEZ ANOS DE IDADE. EXCEPCIONALIDADE DOS AUTOS. GENITORA RESIDINDO NO EXTERIOR. GENITOR RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA DO MENOR. CUIDADO FÁTICO DOS AVÓS MATERNOS HÁ ANOS. RESIDÊNCIA/LAR FIXO COM OS AVÓS MATERNOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. NENHUM DESEJO DO MENOR EM RESIDIR COM O GENITOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MENOR BEM ASSISTIDO PELOS AVÓS. ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA IMPERTINENTE E DESCABIDA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA CRIANÇA COM OS AVÓS MATERNOS. NECESSIDADE. AMBIENTE SEGURO E ESTÁVEL PARA A CRIANÇA COMPROVADO. CONVIVÊNCIA DOS GENITORES REGULAMENTADA. ALIMENTOS. ALIMENTANTE / APELANTE / GENITOR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS. VINTE POR CENTO DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE RESPEITADO. PENSÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REVOGAR A JUSTIÇA GRATUITA A APELADA. - O

Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. - O juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. - Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar. - A nulidade dos atos de... ()

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Doc. 609.0265.9823.5877

61 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRIMEIRA APELAÇÃO: REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. JUSTIÇA GRATUITA. REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDICIOS DE OCULTAÇÃO DE RENDA. CONTRADIÇÕES DO RECORRENTE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFICIO. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NECESSIDADES DOS MENORES PRESUMIDAS. GASTROS EXTRAORDINÁRIOS NÃO COMPROVADOS. SEGUNDO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.2110.5031.4800

62 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Ação de alimentos. Pacto de «quota litis». Inadmissibilidade. Resultado da causa que visa garantir o sustento do alimentando. Parte, ademais, beneficiária da Justiça gratuita. Verba honorária incluída na condenação do alimentante. (Com doutrina).

«Na ação de alimentos, incabível o pacto de «quota litis», pois não se concebe a participação nos resultados da causa; cuida-se de suprir as necessidades de sustento e sobrevivência do alimentando, não havendo proveito ou vantagem de que possa o advogado participar, como se dele fosse sócio.»

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Doc. 157.2142.4000.2200

63 - TJSC. Família. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios e gravídicos em favor das autoras. Agravo de instrumento do alimentante. Justiça gratuita concedida. Existência de indícios da paternidade. Inteligência do Lei 11.804/2008, art. 6º. Alimentos gravídicos devidos. Pedido de redução do encargo. Alegada dificuldade financeira indemonstrada. Observância indispensável do binômio necessidade-possibilidade. Exegese do CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Código Civil. Recurso parcialmente provido.

«Tese - O juiz fixará alimentos gravídicos, em face dos indícios de paternidade, que perdurarão até o nascimento da criança, considerando o binômio necessidade/possibilidade das partes. Provada a hipossuficiência da parte, alvitrada é a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibili... ()

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Doc. 977.1740.6255.8299

64 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. CURATELA. ALIMENTOS. RECURSOS INTERPOSTOS PARA ALTERAR O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA E PARA DEFERIR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS APELANTES. FALECIMENTO DA ALIMENTANDA. PERDA DE PARTE DO OBJETO RECURSAL. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. SÚMULA 82 TJMG. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NEGAR PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDOS. - A

ação de alimentos é personalíssima, razão pela qual o falecimento da alimentanda denota a perda do objeto recursal em relação ao pedido de reforma da sentença que fixou os alimentos em favor da curatelada. - Considerando que o primeiro apelante recolheu o preparo recursal e que a Súmula 82/TJMG prevê que o recolhimento do preparo é incompatível com o pedido de assistência judiciária, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária ao pri... ()

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Doc. 200.7332.6004.0700

65 - TJSC. Família. Apelação cível. Execução de alimentos. Insurgência acerca dos efeitos da justiça gratuita concedida ao executado. Requerimento de concessão da benesse formulado na primeira manifestação nos autos. Apreciação em sentença. Efeito retroativo. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 99.

«O pleito de concessão da justiça gratuita, quando formulado na primeira manifestação da parte nos autos, é classificado como requerimento inicial, retroagindo os seus efeitos para alcançar os atos processuais praticados anteriormente ao seu deferimento»

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Doc. 782.2888.4637.1821

66 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - FATO INCONTROVERSO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DISPOSTA EM ACORDO - AUSÊNCIA DE PRAZO - INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA ALIMENTANDA - CAPACIDADE PARA O TRABALHO - LONGO PRAZO DE PAGAMENTO DO ENCARGO - CUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - EXONERAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. A

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Doc. 206.5172.3006.9000

67 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Justiça gratuita. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que indeferiu o pedido de justiça gratui... ()

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Doc. 170.1649.0600.2617

68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E MODIFICAÇÃO DE GUARDA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDÍCIOS DE RIQUEZA. MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO DA BENESSE NOS TERMOS DA SENTENÇA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. FORNECIMENTO DE MORADIA AO FILHO CONSIDERADO NO MOMENTO DE ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS IN PECUNIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. GUARDA. PREFERÊNCIA PELA GUARDA COMPARTILHADA. AUSÊNCIA DE CONTRAINDICAÇÃO. AMBOS OS GENITORES APTOS A EXERCER A GUARDA. ALTERAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PARA GUARDA COMPARTILHADA. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. -

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CR/88, a assistência jurídica será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nos mesmos termos, o - Revogada a concessão da gratuidade de justiça ao apelante e não comprovada a insuficiência de recursos, havendo, ainda, indícios de riqueza do mesmo, deve ser mantida a sentença que revogou o benefício. - Nos termos do art. 1.699 do CC, se fixados os alimentos, sobrevier mudança da situação financeira de quem os su... ()

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Doc. 434.5660.8199.3158

69 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA - INDEFERIMENTO - ÔNUS DA PROVA - CAPACIDADE FINANCEIRA - CPC, art. 98 e CPC art. 99 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

É dever do magistrado, de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, devendo antes de indeferir tal requerimento oportunizar a parte que comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. 2. Deixando a parte autora/agravante de comprovar que as suas despesas, juntamente com o valor das custas, superam os seus rendimentos mensais, deve ser mantida a decisão que indeferiu a grat... ()

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Doc. 709.8662.6520.7157

70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MENOR - EXERCÍCIO DE VISITAÇÃO- MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA- MANUTENÇÃO DO QUE RESTOU DECIDIDO- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- REQUERIMENTO NÃO ENFRENTADO- CARÊNCIA ECONÔMICA- COMPROVAÇÃO- DEFERIMENTO- RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Com relação à guarda, observada a ausência de óbice à convivência entre pai e filha é mister que se mantenha o que restou decidido na sentença com o fim de estreitar os laços afetivos. - Comprovada a ausência de capacidade financeira da parte de recolher as custas, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe.

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Doc. 400.0270.1061.7353

71 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E ASSISTENCIAIS ENTRE EX-CÔNJUGES. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DATA DO ARBITRAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ARROLAMENTO DE BENS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. INDÍCIOS CONCRETOS DE DILAPIDAÇÃO, OCULTAÇÃO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 292.8855.8486.3221

72 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - Ação de exoneração de alimentos - Benefício indeferido ao autor-agravante - Pessoa física - Documentação apresentada nos autos a indicar expressivo patrimônio - Situação fática a afastar a alegada hipossuficiência financeira - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Alegada insuficiência financeira do genitor - O cancelamento de pensão alimentícia de filha, já emancipada, só terá lugar se respeitada a oportunidade da alimentanda de demonstrar a impossibilidade de prover sua própria subsistência - Dilação probatória apurará o equilíbrio entre a possibilidade do alimentante em prestar os alimentos e a necessidade daquela que depende da prestação - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 178.0080.2000.0200

73 - TRT2. Família. Assistência judiciária. Empregador. Justiça gratuita. Sindicato. As pessoas jurídicas, mesmo que seja uma entidade sindical, não podem ser contempladas com os benefícios da Justiça gratuita, pois a declaração de miserabilidade jurídica, indispensável à concessão do favor legal, refere-se à impossibilidade da parte em arcar com as despesas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. As pessoas jurídicas não necessitam de alimentos para sobreviver, nem tampouco integram o conceito de família.

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Doc. 636.4467.6852.3206

74 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE POBREZA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO PROVADA - ÔNUS DA PROVA - ALIMENTANTE - EXISTÊNCIA DE OUTROS DESCENDENTES - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não demonstrado pela impugnante prova da capacidade econômica do impugnado apta a afastar a presunção da necessidade da justiça gratuita (), impõe-se a manutenção do benefício concedido; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo... ()

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Doc. 1691.6804.0673.4500

75 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Providência antecipatória indeferida. Renda superior a três salários mínimos. Agravante que deixa de comprovar insuficiência de renda para custear a demanda, sem prejuízo do próprio sustento ou a quem deva alimentos. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.

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Doc. 898.8890.2768.6676

76 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável c.c partilha e bens e alimentos. Deferidos os benefícios da Justiça gratuita à Autora, ora Agravada. Insurgência. Hipótese em que não cabe a interposição de agravo (art. 1015, V, CPC). Recurso não conhecido.

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Doc. 444.3115.1935.5755

77 - TJSP. Justiça gratuita. Ação de obrigação de fazer. Alimentos. Autor menor de idade. Insuficiência de recursos presumida. Ausência de indícios de que a criança tenha renda e patrimônio próprios. Benefício que é pessoal, sendo irrelevante a condição financeira do representante legal. Gratuidade concedida. Recurso provido.

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Doc. 175.2181.9000.0000

78 - TRT2. Família. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. As pessoas jurídicas não podem ser contempladas com os benefícios da Justiça Gratuita, pois a declaração de miserabilidade jurídica, indispensável à concessão do favor legal, refere-se à impossibilidade da parte em arcar com as despesas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Decerto que, em tal condição, não necessitam de alimentos para sobrevivência, nem tampouco integram o conceito de família. (Inteligência da Súmula 6 do Egrégio TRT 2ª Região)

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Doc. 263.4695.3234.4114

79 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA - INDEFERIMENTO - ÔNUS DA PROVA - CAPACIDADE FINANCEIRA - CPC, art. 98 e CPC art. 99 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

É dever do magistrado, de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, devendo antes de indeferir tal requerimento oportunizar a parte que comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. 2. Deixando a parte autora/agravante de comprovar que as suas despesas, juntamente com o valor das custas, superam os seus rendimentos mensais, deve ser mantida a decisão que indeferiu a grat... ()

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Doc. 196.0585.3002.6500

80 - TJDF. Família. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Pedido de concessão da justiça gratuita na apelação. Patrocínio pela Defensoria Pública. Exame de DNA. Comprovação do parentesco. Obrigação alimentar fixada em favor da filha. Ausência de comprovação de impossibilidade do pagamento no percentual estipulado na sentença. CPC/2015, art. 98.

«1. Estando a parte patrocinada pela Defensoria Pública, o fato, por si só, atesta sua condição de hipossuficiência. 2. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar, de modo que ambos os genitores devem contribuir para a mantença de seus filhos, baseado na proporcionalidade da renda salarial de cada um. 3. O apelante não conseguiu demonstrar a impossibilidade de pagar o percentual fixado na sentença, tampouco comprovou que tal fato afetaria os... ()

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Doc. 887.6383.9023.2044

81 - TJSP. Agravo de instrumento. Servidor público estadual que pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. Alegação de que basta a mera declaração de hipossuficiência financeira para a obtenção da benesse. Presunção relativa de veracidade da declaração, que pode ser rechaçada pelos demais elementos existentes nos autos. Incompatibilidade dos rendimentos com a suposta condição de hipossuficiência. Inexistência de outras provas para corroborar tal condição alegada. Recurso não provido.

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Doc. 232.1059.8500.6853

82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHAS MAIORES. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE INTERESSADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 408.8076.5479.1622

83 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRIMEIRA APELAÇÃO: PEDIDO DE MAJORAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADES ESPECIAIS DO MENOR. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO. CUSTOS DIFERENCIADOS COM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO: PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS E CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. INÉRCIA DO SEGUNDO APELANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. -

Demonstrada a manutenção das condições financeiras do alimentante e comprovadas as necessidades especiais do alimentando, a majoração dos alimentos mostra-se adequada, observando-se o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. - Não se conhece do recurso de apelação quando, após o indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita, a parte deixa de recolher o preparo recursal no prazo legal, configurando deserção. - Primeira apelação conhecida e parcialment... ()

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Doc. 703.4200.9467.0930

84 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.018 - DESCUMPRIMENTO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - INOBSERVÂNCIA PELA DECISÃO AGRAVADA - ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. -

Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, o que não foi observado pela decisão recorrida, considerando que não há prova de que a alimentante tem renda suficiente para custear a pensão no montante fixado na decisão agravada.

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Doc. 994.1050.0660.8205

85 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DESERÇÃO RECURSAL. REJEITADA. PESSOA FÍSICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PARTILHA DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que fixou alimentos em 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo apelante ou 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, em caso de desemprego, para os filhos menores. Determinou a partilha de bens comuns e afastou a inclusão de dívida contraída pelo réu/reconvinte/recorrente após a separação de fato. A sentença também fixou a guarda unilateral dos filhos em favor da genitora, com visitas livres a... ()

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Doc. 582.6533.2134.7695

86 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA DE OFÍCIO, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. DESACERTO. RÉU REVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EFEITOS EX NUNC. ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS E CONSOLIDADOS QUE NÃO SÃO ALCANÇADOS PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 42 DESTE TJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.8061.0194.1761

87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Alimentos. Ex-cônjuges. Necessidade. Possibilidade. Binômio observado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo. Fixação. Possibilidade. Precedentes. STJ. Justiça gratuita. Benefícios. Deferidos. Análise da situação concreta. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

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Doc. 773.6157.2393.3338

88 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELA AUTORA, UMA VEZ QUE HÁ NOTÍCIA DE QUE TERIA RECEBIDO VALOR VULTOSO RELATIVO À VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DAS PARTES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE, DE FATO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. COISA JULGADA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ADVENTO DE SENTENÇA EXTINTIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V DO CPC. INCONFORMISMO MANIFESTADO. EXTINÇÃO AFASTADA, PROSSEGUINDO-SE COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA NA FORMA DO CPC, art. 1.013, § 3º. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. A RIGOR, HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DOS ALIMENTOS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. RECORRENTE QUE, APÓS A IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA AÇÃO, HÁ MAIS DE CINCO ANOS, DEVERIA TER ENCONTRADO MEIOS DE SE RECOLOCAR NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 760.8933.3599.9610

89 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO - GUARDA COMPARTILHADA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE - VISITAÇÃO ASSISTIDA - REGULAMENTAÇÃO -PARTILHA DE BENS - ÔNUS DA PROVA - AUTOMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Em relação à impugnação à justiça gratuita, a primeira apelante não fez prova suficiente da capacidade financeira do apelado de suportar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (art. 373, I do CPC), devendo ser mantida a sentença, portanto, que deferiu a gratuidade de justiça a ambos os litigantes, «ausente qualquer prova que demonstre capacidade econômica da requerente e do requerido". 2. A guarda compartilhada é a regra ... ()

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Doc. 117.3263.4390.3559

90 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL NÃO INFIRMADA. PARTE REPRESENTADA POR ADVOGADA INDICADA PELO CONVÊNIO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E A OAB/SP. PRECEDENTES. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 98, §3º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 464.3845.6506.5012

91 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE. DEFERIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER RESERVADO ÀQUELES QUE DELE REALMENTE NECESSITAM, A FIM DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA, NOS TERMOS DO art. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS ELEMENTOS ACOSTADOS EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE RECORRENTE, A ENSEJAR O DEFERIMENTO DO PLEITO, COM EFEITOS RETROATIVOS, VISTO QUE O PEDIDO FORA EFETUADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, TENDO SIDO APRECIADO E INDEFERIDO APENAS NA SENTENÇA... ()

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Doc. 676.9399.0614.8422

92 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO PARCIAL DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECORE (DECLARAÇÃO COMPROBATÓRIA DE RENDIMENTOS) INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REPRESENTANTE COMERCIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INTERMEDIAÇÃO. RENDA É VARIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O

pedido de concessão da gratuidade de justiça deve ser deferido quando a parte comprova de forma irrefutável a sua incapacidade financeira de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. - A declaração comprobatória de rendimentos (Decore) não é suficiente para comprovar a insuficiência de recursos, eis que o recorrente tem por profissão a representação comercial, devendo, pois, comprovar por outros documentos, tais como co... ()

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Doc. 181.6665.8000.6300

93 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação revisional de alimentos. Apresentação de declaração externando a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Suficiência para a concessão do pedido, ante a ausência de provas nos autos em contrário. CPC/2015, art. 99, § 3º. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Rejeição. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 582.8889.5552.8013

94 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO.

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Doc. 972.9956.6022.7733

95 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INDEMONSTRADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃODE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA PELA PROVA COLIGIDA - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA VULTOSA - PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL EXTENSO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que não têm capacidade de suportar o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, ou de sua família, sendo insuficiente para a concessão do benefício, especialmente quando existentes indicativos em sentido contrário, a simples declaração de pobreza firmada pela parte interessada. 2. A extensão do patrimônio partilhável somada à constatação de que a parte que pleiteia ... ()

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Doc. 862.7463.3605.3969

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA. Deferimento à autora do benefício da justiça gratuita, com exceção da remuneração do conciliador. Impossibilidade. Isenção que, em regra, deve alcançar todas as despesas processuais, inclusive os honorários do conciliador. Precedentes desta C. Câmara. Limitação do benefício que não se impõe no caso, pois inexistem elementos a afastar a hipossuficiência alegada. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 747.9162.3962.7049

97 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMILIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-MULHER - CONTRADIÇÃO - PARTE QUE NÃO LITIGA SOB O PÁLIIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS INICIAIS - COMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA - EXIGIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

Os embargos declaratórios são vocacionados ao aperfeiçoamento da atividade jurisdicional nos casos de erro material, omissão, contradição e obscuridade. 2. Afastada a gratuidade judiciária a favor da parte autora, o complemento das custas iniciais é desde logo exigível para viabilizar o prosseguimento do feito na origem. Identificada a contradição no acórdão a esse respeito, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração com efeitos infringentes, inclusive.

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Doc. 190.9707.4818.6333

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Alimentos c/c guarda e regulamentação de visitas. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de gratuidade judiciaria à parte agravante. Justiça gratuita. Descabimento. Representantes da menor que demonstram capacidade financeira satisfatória de arcar com as custas processuais. Decisão mantida. Adoção do art. 252 RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 176.2815.6001.4600

99 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de alimentos. Decisão que deferiu a expedição de ofícios para a obtenção de informações sobre rendimentos, sendo negada na mesma oportunidade a gratuidade da justiça. Inconformismo. Elementos indicativos de que a agravante se enquadra como pessoa necessitada, com possibilidade de gozar dos benefícios da justiça gratuita. Documentos apresentados que permitem asseverar a impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Benefício concedido. Decisão parcialmente alterada. Recurso provido.

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Doc. 210.6091.0648.4391

100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Execução de alimentos. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Excesso de execução afastado. Pagamentos efetuados pela avó paterna do menor. Mera liberalidade. Reexame. Impossibilidade. Justiça gratuita concedida ao agravado. Inconformismo. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - O excesso de execução foi afastado pelas instâncias ordinárias, que consignaram que os valores eventualmente depositados pela avó paterna em favor do alimentando não podem ser abatidos do montante devido porque feitos como mera liberalidade, sem nenhum vínculo com a obrigação, imposta exclusiv... ()

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