DOC. 200.7332.6004.0700

TJSC. Família. Apelação cível. Execução de alimentos. Insurgência acerca dos efeitos da justiça gratuita concedida ao executado. Requerimento de concessão da benesse formulado na primeira manifestação nos autos. Apreciação em sentença. Efeito retroativo. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 99.

«O pleito de concessão da justiça gratuita, quando formulado na primeira manifestação da parte nos autos, é classificado como requerimento inicial, retroagindo os seus efeitos para alcançar os atos processuais praticados anteriormente ao seu deferimento»

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