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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Ausência de documentos - Valor da causa baixo - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Valor da causa não exorbitante - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Impugnação ao pedido de justiça gratuita - Ausência de elementos que comprovem a possibilidade financeira do agravante em financiar a lide sem prejuízo de sua subsistência - Hipossuficiência financeira demonstrada, somente para o processamento deste recurso de instrumento - Recurso não provido EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Alegação de nulidade de citação - Inocorrência certidão do oficial de justiça que detém fé pública - Terceira p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita à requerida. Documentos apresentados pela requerida que não comprovam sua condição de hipossuficiência. Elementos que permitem concluir pela potencial ocultação patrimonial. Ré que se trata de empresa ativa e é demandada em diversas ações versando sobre potencial fraude financeira, com patrocínio de escritório de advocacia particular. Relatórios contábeis e declarações ao fisco que não refletem a real... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Indeferimento - Negativa do benefício em razão da não comprovação de hipossuficiência - Ausência de elementos para deferir o benefício da justiça gratuita à agravante - Recurso improvido.
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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência dos autores contra a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Elementos dos autos que comprovam a suficiência de recursos dos recorrentes. Declaração de imposto de renda que demonstra valores incompatíveis com a alegação de hipossuficiência financeira. Segredo de justiça. Litígio envolvendo a vida íntima das partes. Hipótese que admite a tramitação na forma pretendida. Segredo de justiça deferido Decisão reformada. Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débitos e indenização por danos materiais e morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Valor da causa não exorbitante - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita. Há elementos suficientes nos autos para concluir que a agravante aufere rendimentos superiores a três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita. Há elementos suficientes nos autos para concluir que a agravante aufere rendimentos superiores a três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Valor da causa baixo - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais e repetição em dobro - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Valor da causa baixo - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita. Há elementos suficientes nos autos para concluir que a agravante aufere rendimentos superiores a três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao executado. Inconformismo do agravante. Descabimento. Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Hipossuficiência não caracterizada. Movimentação bancária incompatível com o favor legal. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Presunção de veracidade positivada no art. 99, §3º, do CPC, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Agravante que ostenta despesas incompatíveis com a renda apresentada, a evidenciar maior capacidade econômica. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita. Há elementos suficientes nos autos para concluir que a agravante aufere rendimentos superiores a três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita. Há elementos suficientes nos autos para concluir que o agravante aufere rendimentos superiores a três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita. Há elementos suficientes nos autos para concluir que a agravante aufere rendimentos superiores a três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante em ação de obrigação de fazer, com base na capacidade financeira evidenciada por extratos bancários e profissão definida. A questão central é a verificação da capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento. Documentos indicam saldo bancário considerável e despesas elevadas com cartões de crédito, sugerindo ausência de hipossuficiência financeira. A alegação de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Família. Alimentos. Irrepetibilidade. Ação de alimentos. Alimentos provisórios e alimentos definitivos. Efeito retroativo da sentença que promove a majoração do valor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 732.
«... 9.- No caso dos autos importa saber se o valor da pensão alimentícia fixada em caráter definitivo pode ser exigido retroativamente ou não. 10.- Lei 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos, estabelece no seu artigo 13, § 2º, que: § 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. 11.- A jurisprudência majoritária desta Corte tem mitigado a interpretação mais literal dessa da regra contida nesse dispositivo legal. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Prova de recursos (PIX) incompatíveis com a hipossuficiência financeira. Elementos de litigância predatória. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória» e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. A parte agravante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos financeiros. O pedido foi indeferido em primeira instância com base em elementos que indicam capacidade financeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, conforme o Novo CPC. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 98 estabelece que a conc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa Jurídica - Súmula 481/STJ - Indeferimento da gratuidade de justiça - Hipossuficiência financeira demonstrada - Presença de elementos que autorizam a concessão da medida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa Jurídica - Indeferimento da gratuidade de justiça - Manutenção - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa Jurídica - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça - Súmula 481/STJ - Hipossuficiência financeira demonstrada - Presença de elementos que autorizam a concessão da medida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( CPC/2015, art. 99, § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (CPC/2015, art. 99, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( CPC/2015, art. 99, § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (CPC/2015, art. 99, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( CPC/2015, art. 99, § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (CPC/2015, art. 99, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida com fundamento no CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Hipossuficiência deve ser presumida (CPC/2015, art. 99, § 3º). Declaração de hipossuficiência. Gratuidade somente pode ser indeferida se houver elementos hábeis para demonstrar a capacidade financeira do requerente para suportar o pagamento das custas (CPC/2015, art. 99, § 2º). Ausência de elementos de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( CPC/2015, art. 99, § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (CPC/2015, art. 99, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( CPC/2015, art. 99, § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (CPC/2015, art. 99, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( CPC/2015, art. 99, § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (CPC/2015, art. 99, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( CPC/2015, art. 99, § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (CPC/2015, art. 99, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( CPC/2015, art. 99, § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (CPC/2015, art. 99, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( CPC/2015, art. 99, § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (CPC/2015, art. 99, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Agravante que possui vínculo formal, com rendimentos superiores a 3 salários mínimos mensais. Presunção de veracidade positivada no art. 99, §3º, do CPC, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita. Há elementos suficientes nos autos para concluir que o agravante aufere rendimentos superiores a três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Despesas que não demonstram hipossuficiência. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante. Há elementos suficientes nos autos para concluir que o agravante aufere rendimentos superiores a três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante. Há elementos suficientes nos autos para concluir que o agravante aufere rendimentos superiores a três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita. Há elementos suficientes nos autos para concluir que os agravantes auferem rendimentos superiores a três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita aos agravantes. Há elementos suficientes nos autos para concluir que o agravante aufere rendimentos superiores a três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita aos agravantes. Há elementos suficientes nos autos para concluir que os agravantes auferem rendimentos superiores a três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita. Há elementos suficientes nos autos para concluir que a agravante aufere rendimentos superiores a três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Precedente do STJ: «Assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Precedente do STJ: «Assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Ação de repactuação de dívidas. Decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. Inconformismo do agravante. Descabimento. Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Hipossuficiência não caracterizada. Rendimento superior a três salários-mínimos, incompatível com o favor legal. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Agravante que é empresário e recebeu vultosos valores de pessoa jurídica. Ausência de apresentação dos demais documentos determinados pelo Juízo de origem. Presunção de veracidade positivada no art. 99, §3º, do CPC, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Acolhimento. Agravante idoso, que percebe benefício previdenciário equivalente a três salários mínimos, ajustando-se a precedentes desta Câmara. Recorrente que não ostenta bens móveis ou imóveis sob sua titularidade. Elementos dos autos que confirmam a alegada hipossuficiência. Decisão reformada para concessão da benesse. AGRAVO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário. Decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. Inconformismo do agravante. Descabimento. Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Hipossuficiência não caracterizada. Rendimento superior a três salários-mínimos, incompatível com o favor legal. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)