DOC. 203.4521.9006.0500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Ônus da prova. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa inaplicável. Agravo desprovido.

«1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 373, I, cabe ao autor da demanda a instrução da petição com as provas necessárias para demonstração da violação ao direito pleiteado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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