DOC. 240.3220.6132.8539

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova testemunhal que não se mostra necessária para o deslinde da controvérsia. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes.

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