DOC. 176.5434.5005.1900

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Execução de título judicial. Prescrição da pretensão executória. Inexistência. Ausência de pagamento. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de execução de título judicial referente a ação proposta pelo Estado de São Paulo em 1982, visando à expropriação de imóvel localizado em Guarulhos/SP. O valor executado corresponde a R$ 46.209,07 (setembro/2008).

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