DOC. 686.5922.7860.3718

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratório de inexistência de débito c.c indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Rendimentos mensais superiores a 03 salários-mínimos incompatíveis com a hipossuficiência alegada. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito do agravante. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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