DOC. 271.3264.8169.5558

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela antecipada em caráter antecedente. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça a autora. Insurgência. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui caráter iuris tantum. Movimentação bancária incompatível com a hipossuficiência alegada. Ação ajuizada em Comarca distinta da residência da agravante. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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