Intervalo Intrajornada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1063.6013.3400

901 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva.

«O entendimento já cristalizado nesta Corte Superior, por meio da Súmula 437/TST, II, é no sentido de considerar inválida a redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva, por se tratar de norma imperativa relativa à saúde e segurança do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1063.6016.9400

902 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva.

«O entendimento já cristalizado nesta Corte Superior, por meio da Súmula 437/TST, II, é no sentido de considerar inválida a redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva, por se tratar de norma imperativa relativa à saúde e segurança do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 185.9452.5000.5100

903 - TST. Intervalo intrajornada. Ausência de supressão total ou parcial do interregno.

«O Regional registrou premissa fática insuscetível de revisão por esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, que devem prevalecer as anotações dos cartões de ponto apresentadas pela reclamada, em razão da autora não ter se desincumbido de seu ônus em desconstituir referida prova. Constou da decisão recorrida que não há pagamento de horas intervalares à autora em razão da concessão integral deste interregno, tendo consignado o Regional que... ()

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Doc. 142.5853.8013.6300

904 - TST. Recurso de revista. 1. Horas extras. Intervalo intrajornada não concedido.

«Consta no acórdão recorrido que a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do reclamante os quais tiveram sua presunção de veracidade elidida a partir da convicção da Corte de origem de que «o reclamante, por meio da prova testemunhal, conseguiu elidir a presunção de veracidade dos documentos carreados aos autos pela empresa». Registrou o Tribunal Regional que a única testemunha levada pelo reclamante comprovou a contento que os documentos colacionados pela reclamada não ret... ()

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Doc. 143.1824.1076.1100

905 - TST. Redução do intervalo intrajornada previsto em norma coletiva.

«A Súmula 437/CLT pacificou a questão do intervalo intrajornada. Na jornada superior a 6 horas diárias, incidem as disposições do Destaque-se que, embora a ação tenha sido ajuizada antes da vigência da Lei 12.619/2012 e do consequente cancelamento do item II da Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, o caso não comporta modulação de efeitos, em razão de o Tribunal Regional haver transcrito o conteúdo da norma coletiva, com previsão de jornada superior a 7 hora... ()

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Doc. 143.2294.2005.0500

906 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Natureza jurídica da parcela.

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Doc. 143.2294.2025.4200

907 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Natureza jurídica da parcela.

«Ausente qualquer evidência de que o autor tenha confessado o usufruto de uma hora a título de intervalo intrajornada, eventual reforma da decisão importaria revolvimento de fatos e provas, intento defeso nesta fase, na dicção da Súmula 126/TST. 2. Por outra face, a decisão regional, quanto ao reconhecimento da natureza salarial da parcela, se harmoniza com os termos da Súmula 437/TST, III, circunstância que impede o conhecimento do recurso, neste aspecto (, § 4º e Súmu... ()

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Doc. 137.6673.8002.8500

908 - TRT2. Norma coletiva (em geral). Convenção ou acordo coletivo. Intervalo intrajornada.

«A Constituição Federal prestigia a autocomposição entre empregados e empregadores, por ser a melhor forma de resolução de questões coletivas de trabalho, sendo ato jurídico apto a criar, modificar e extinguir direitos (inciso XXVI do art. 7º da CF), sobretudo quando a redução do intervalo intrajornada atende a condições específicas de trabalho e resulta em benefício ao trabalhador. Contudo, no presente caso, a redução do intervalo, prevista em diploma coletivo, não prevalece,... ()

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Doc. 185.8653.5006.4200

909 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão por meio de negociação coletiva. Impossibilidade. Efeitos.

«Não se mostra válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que suprime ou reduz o intervalo intrajornada, o qual constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, mesmo no caso de empregado que labore em jornada de 12x36. Essa é a exegese do , XXII, extraída da recomendação constante da antiga Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, atual item II da Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido e prov... ()

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Doc. 143.1824.1006.8800

910 - TST. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução mediante norma coletiva.

«Decisão regional em dissonância com o disposto na Súmula 437, item II, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1), que assim dispõe in verbis: - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Rec... ()

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Doc. 142.5854.9019.0500

911 - TST. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Portaria 42/2007 do mte.

«A única hipótese de redução do intervalo intrajornada previsto no encontra-se inserida em seu § 3º e está sujeita à prévia autorização do Ministério do Trabalho, desde que observados determinados requisitos, hipótese não verificada no presente caso. Eventual Acordo Coletivo celebrado pelas partes na forma da Portaria 42/2007-MTE não supre tal ato de verificação da conformidade do refeitório às normas de higiene e segurança do trabalhador. Precedentes. Recurs... ()

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Doc. 142.5853.8012.0300

912 - TST. Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«De acordo com a Súmula 437/TST, após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do período que não foi usufruído, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (). Entendimento em sentido contrário merece ser reformado. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 357.5277.7143.6582

913 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EXTERNA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE.

Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do intervalo intrajornada, sob o fundamento de que não restou demonstrado que havia controle e fiscalização efetiva do intervalo para refeição e descanso. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, é do empregado que exerce atividade externa o ônus da prova em relação à irregularidade na concessão do intervalo intrajornada. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ademais, para se concluir em sentido contrário ao entendimento da Corte ... ()

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Doc. 560.2055.4476.4456

914 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRABALHO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Extrai-se dos autos que o reclamante (propagandista-vendedor), embora exercesse trabalho externo, era suscetível de ter sua jornada controlada pela reclamada. Sobre o intervalo intrajornada, o Tribunal Regional fundamentou que « há a presunção de que usufruía o intervalo mínimo legal» e que «referida presunção não restou afastada pela prova oral «. A atual jurisprudência desta Corte, é do empregado que exerce atividade externa o ônus da prova em relação à irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, mesmo nas hipóteses em que afastado o enquadramento na exceção do CLT, art. 62, I. Precedentes. O recurso esbarra no óbice da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 161.9070.0015.3000

915 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada.

«No caso, a Corte a quo, após a análise das provas apresentadas, concluiu que «as horas relativas à supressão parcial do período intervalar não foram devidamente quitadas», destacando «o fato de que em nenhum dos dias de referido mês a reclamante tenha gozado escorreitamente seu período intervalar». Não há falar, assim, em afronta ao , sob o argumento de que a reclamante não logrou desincumbir-se de seu ônus de provar o não usufruto do período integral de interval... ()

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Doc. 181.7845.4003.6900

916 - TST. Recurso de revista. Horas extras e intervalo intrajornada. Trabalhadora externa. A corte regional, quanto à pretensão da autora (promotora de vendas) ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada, dirimiu a controvérsia com base no conjunto fático-probatório disponibilizado nos autos, notadamente a prova oral, aduzindo que restou «comprovado que a demandante executava atividades externas e sem sujeição à fiscalização efetiva da jornada cumprida» (pág. 1718) e concluindo por excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, assim como o intervalo intrajornada. Nesse contexto, a alegação de que havia controle indireto da jornada encontra óbice na Súmula 126/TST, inviabilizando a pretensão recursal. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 103.1674.7372.1200

917 - TRT9. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Validade. CLT, art. 74, § 2º.

«O , § 2º, e a Portaria 3.082/84 do Ministério do Trabalho, dispensam o registro dos intervalos para repouso e alimentação, dando validade às pré-assinalações. Assim, nos dias em que não há efetivo registro de intervalo, ausente prova em contrário, prevalecem os horários registrados com antecedência.»

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Doc. 103.1674.7553.8700

918 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Horas extras. CLT, art. 71, § 4º. Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. Lei 8.923/94.

«Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (, § 4º) (Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I).»

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Doc. 142.5854.9009.6700

919 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Validade das autorizações expressas do Ministério do Trabalho e emprego. Redução do intervalo

«A autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para redução do intervalo intrajornada está condicionada ao atendimento dos requisitos do , § 3º. Tendo o Tribunal Regional consignado o cumprimento das aludidas exigências, a redução do intervalo encontra fundamento no citado dispositivo legal, não havendo falar em violação ao art. 7º, XXII, da Constituição e contrariedade à Súmula 437/TST, porque a própria CLT estabeleceu a exceção à regra prevista no cap... ()

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Doc. 190.1062.5005.2400

920 - TST. Recurso de revista do reclamante. Interposto antes da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento integral.

«A tese da Corte Regional é de que nas hipóteses de supressão parcial do intervalo intrajornada, a empresa deve ser condenada apenas ao tempo faltante para completar uma hora de intervalo. A matéria suscita da não comporta mais dúvidas no âmbito desta Corte, diante do que preceitua a Súmula 437/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 172.6745.0019.8700

921 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva. Impossibilidade. Súmula 437/TST.

«O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula 437/TST II, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, é no sentido de considerar inválida a cláusula de norma coletiva que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porquanto este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Afinal, nada obstante a autorização dada pela Constituição Federal para a realização de negociações coletivas em torno da jornada ... ()

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Doc. 172.5562.6001.4900

922 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto na vigência do novo CPC. CPC/2015. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«O entendimento do Regional, de que apenas é devido o pagamento integral do intervalo intrajornada quando o intervalo for inferior a cinquenta minutos, contraria o disposto no , caput que estabelece, explicitamente, o intervalo de, no mínimo, uma hora para qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda a seis horas. Impossibilidade de aplicação analógica do , § 1º. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1062.9012.7100

923 - TST. Horas extras decorrentes de concessão irregular do intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Prorrogação habitual. Súmula 437/TST, IV.

«O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (), como também tutelada constitucionalmente (, XXII). E, por decorrer de norma de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação coletiva (inteligência do item II da Súmula 437/TST), salvo na hipótese em que o limite mínimo de intervalo intrajornada para repouso ou refeição seja reduzid... ()

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Doc. 142.5854.9005.4700

924 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista do reclamante que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 137.7952.6000.2100

925 - TST. Recurso de embargos. Intervalo intrajornada. Ferroviário maquinista. Horas extras. Apliação do CLT, art. 71, § 4º.

«O disposto no não afasta do ferroviário maquinista o direito de receber, como extra, o período do intervalo intrajornada não usufruído, nos termos do , § 4º e do item I da Súmula 437/TST. Precedentes. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 161.2184.2000.5800

926 - TST. Intervalo intrajornada. Matéria fática. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo

«Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamante não usufruía do intervalo intrajornada de uma hora diária. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 172.6745.0001.1500

927 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego. Súmula 437/TST.

«1. «I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de aco... ()

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Doc. 159.0823.9438.6970

928 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU FRACIONAMENTO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. DISTINÇÃO. JORNADA EXTENUANTE. 1.

Ressalta-se, de início, que a CF/88, no art. 7º, XXVI, assenta o princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, instrumentos estes imprescindíveis para a atuação das entidades sindicais. Ademais, o art. 8º, I, da CF/88veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Esse dispositivo também deve ser entendido como impedimento à restrição, de antemão, da liberdade de negociação coletiva conferida às entidades sindic... ()

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Doc. 121.4231.6000.2200

929 - TST. Recurso de revista da reclamante. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. CLT, arts. 71, «caput» e § 4º e 896.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período do intervalo, ou seja, uma hora, e não apenas do período não usufruído. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 622.3113.2546.2154

930 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESCUMPRIMENTO MATERIAL DA NORMA COLETIVA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO - INVALIDADE MATERIAL.

1. O descumprimento da própria norma coletiva que condiciona a redução do tempo do intervalo intrajornada à obediência dos critérios previstos na Portaria 1.095/2010 do Ministério do Trabalho e Emprego, dentre eles a inexistência de trabalho extraordinário, torna inviável a aplicação do Tema de Repercussão Geral 1046 do STF e, consequentemente, o reconhecimento da invalidade material da norma coletiva. 2. Nessa situação o empregado tem direito às horas extraordinárias decorrent... ()

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Doc. 181.9575.7010.7000

931 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Fracionamento. Impossibilidade.

«O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (), como também tutelada constitucionalmente (, XXII). Por ser norma de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infensa mesmo à negociação coletiva. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte entende ser inválido o fracionamento do intervalo intrajornada, por desnaturar a finalidade do instituto. Julgados. Rec... ()

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Doc. 154.1950.6006.5200

932 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Intervalo intrajornada. Troca de uniforme em 05min. Aplicação analógica do CLT, art. 58, § 1º.

«Considerando-se que o legislador ordinário atribuiu como irrisório o lapso temporal de 05min para fixação da sobrejornada, o mesmo critério deve ser adotado quanto ao procedimento de troca de uniforme durante o intervalo intrajornada.»

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Doc. 181.7845.0003.3200

933 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT não atendido. Transcrição na íntegra dos fundamentos do acórdão recorrido. Horas extras. Intervalo intrajornada. Intervalo do CLT, art. 384. Honorários advocatícios.

«Verifico que, em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . No caso, a reclamada, no recurso de revista, transcreveu todo o tópico referente a cada matéria («horas extras», «intervalo intrajornada», «intervalo intrajornada» e «honorários advocatícios») sem indicar a fundamentação que pretendia ... ()

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Doc. 142.5854.9002.0400

934 - TST. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«O Regional considerou válidos os cartões de ponto apresentados pelo empregador, por registrarem horários variáveis. Ficou consignado que não «foi ouvida qualquer testemunha a respeito do assunto», a fim de desconstituir a prova documental, pelo que ficou ratificado o horário de trabalho anotado nos cartões de ponto. Assim, como não há provas nos autos acerca da concessão irregular do intervalo intrajornada, correta a decisão que deferiu o labor suplementar daí decorrente. E, para... ()

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Doc. 143.2294.2039.7600

935 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Motorista. Transporte coletivo urbano. Intervalo intrajornada. Fracionamento autorizado por norma coletiva. Invalidade.

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Doc. 143.2294.2019.3600

936 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Motorista. Transporte coletivo urbano. Intervalo intrajornada. Fracionamento autorizado por norma coletiva. Invalidade.

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Doc. 181.9772.5002.9600

937 - TST. Intervalo intrajornada.

«1 - A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 437/TST, I, in verbis: «Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jorna... ()

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Doc. 142.5854.9019.3800

938 - TST. Intervalo intrajornada. Redução. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 297. Não conhecimento.

«Impossível a análise da tese recursal acerca da distribuição do ônus da prova, porque a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada parcialmente concedido não decorreu da aplicação das regras insculpidas nos artigos 333 do CPC/1973 e 818 da CLT, mas, sim, da análise das provas produzidas no processo, notadamente os cartões de ponto juntados aos autos pela própria reclamada. Incidência da Súmula 297. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.2294.2042.7300

939 - TST. Intervalo intrajornada. Extrapolação da jornada contratual de 6 (seis) horas. Súmula 437, itens I e IV, do TST.

«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4°, da CLT.»

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Doc. 143.2294.2059.7000

940 - TST. Intervalo intrajornada. Extrapolação da jornada contratual de 6 (seis) horas. Súmula 437, itens I e IV, do TST

«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de 1 (uma) hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma do , caput e § 4º.»

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Doc. 142.5854.9009.4200

941 - TST. Intervalo intrajornada. Extrapolação da jornada contratual de 6 (seis) horas. Súmula 437, itens I e IV, do TST

«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de 1 (uma) hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma do , caput e § 4º.»

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Doc. 181.9792.2001.4300

942 - TST. Intervalo intrajornada.

«A decisão regional está em consonância com a Súmula 437/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 138.1480.6001.3400

943 - TST. Intervalo intrajornada. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«A Turma, ao não conhecer do recurso de revista, afirmou que, segundo o TRT, foi deferido "o pagamento de uma hora extra em cada jornada a título de intervalo intrajornada". Concluiu faltar ao reclamante o interesse recursal, pois sua pretensão já foi atendida. Por divergência jurisprudencial o apelo não se viabiliza. As Orientações Jurisprudenciais 235, 307 e 381, da SBDI-1, e os dois paradigmas apresentados tratam do tema de mérito, afirmando que a não concessão total ou parcial do... ()

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Doc. 172.6745.0017.2700

944 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Motorista. Regime de «dupla pegada». Intervalo intrajornada superior a duas horas. Norma coletiva que autoriza intervalo intrajornada de até seis horas. Inexistência de delimitação prévia do tempo destinado a descanso e refeição.

«No recurso de revista foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 190.1071.8012.1200

945 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437/TST, I, após a edição da Lei 8.923/1994, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do tempo suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. Incorre em contrariedade à Súmula 437/TST, I acórdão regional que determina o pagamento tão somente do adicional de horas ext... ()

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Doc. 142.1275.3000.9800

946 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Maquinista ferroviário. Intervalo intrajornada. Súmula 446/TST.

«Esta c. Corte Superior consolidou o entendimento de que os maquinistas também fazem jus ao intervalo intrajornada do por ser medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, não sendo o , § 5º com ele incompatível. No caso, o acórdão da e. Turma ao condenar a empresa ao pagamento do intervalo intrajornada não concedido ao maquinista com fulcro no está em consonância com a Súmula 446 desta c. Corte Superior, razão pela qual incide o óbice d... ()

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Doc. 142.5854.9002.1000

947 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«A decisão do TRT está em consonância com a Súmula 437, I, do TST (antiga OJ 307 da SBDI-1): «I. Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da ... ()

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Doc. 142.1281.8004.7700

948 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Invalidade.

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Doc. 144.5335.2002.9900

949 - TRT3. Intervalo intrajornada. Ferroviários. Categoria 'c'. Pagamento.

«Tendo em conta as peculiaridades de suas condições de vida, o , §5º, parte final permite que o tempo de intervalo intrajornada para a categoria 'c' dos ferroviários seja inferior a 1h, no caso de o trabalhador estar em serviço nos trens, computando-se este, no ponto, como de efetivo serviço. Diante de tais circunstâncias, este Relator entendia ser indiferente que o efetivo gozo do intervalo tivesse sido inferior a uma hora, por considerar que essa possibilidade estava prev... ()

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Doc. 142.5855.7005.8200

950 - TST. Prorrogação habitual da jornada de seis horas. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Decisão do TRT em desacordo com a Súmula 437, I, desta Corte (conversão da OJ no 307 SBDI-1): "I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da... ()

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