Intervalo Intrajornada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.2294.2003.4200

851 - TST. Intervalo intrajornada.

«Interposto à deriva do , não merece processamento o apelo.»

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Doc. 142.5855.7015.4500

852 - TST. Intervalo intrajornada.

«Prejudicado o exame deste tema, porquanto foi dado provimento ao apelo da reclamante.»

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Doc. 142.5853.8021.3800

853 - TST. Intervalo intrajornada.

«A decisão recorrida foi proferida em consonância com a Súmula 437/TST.»

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Doc. 181.7850.2001.4500

854 - TST. Intervalo intrajornada.

«A decisão está em consonância com a Súmula 437/TST, I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.2003.7600

855 - TST. Intervalo intrajornada.

«A decisão está em consonância com a Súmula 437/TST, I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.0006.9700

856 - TST. Intervalo intrajornada.

«Decisão regional em harmonia com a Súmula 437/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9772.5004.7100

857 - TST. Intervalo intrajornada.

«Decisão regional em harmonia com a Súmula 437/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2058.6000

858 - TST. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva. Invalidade. Natureza jurídica

«A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que o direito ao intervalo intrajornada, relacionado, pois, à higiene, saúde e segurança do trabalho é assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida sua supressão ou redução. Incidência da Súmula 437, II, do TST. Ao reconhecer a natureza salarial da parcela decorrente da supressão do intervalo e a repercussão em outras verbas salariais, a Corte Regional decidiu... ()

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Doc. 181.9575.7001.0600

859 - TST. Recurso de revista do autor. Intervalo intrajornada parcialmente concedido. Pagamento total.

«A Corte Regional reconheceu que o autor fazia jus ao intervalo de 1 (uma) hora diária a título de repouso e alimentação em função de sua jornada. No entanto, condenou a ré apenas ao tempo suprimido. É entendimento desta Corte que a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para refeição e descanso acarreta o pagamento integral do período respectivo e não apenas do período suprimido. Inteligência da Súmula 437/TST, I. Recurso de revista conhecido por violação do C... ()

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Doc. 185.8653.5005.2800

860 - TST. Recurso de revista da reclamada. Intervalo intrajornada. Supressão parcial.

«Nos termos da Súmula 437/TST, I, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Recurso de... ()

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Doc. 185.8653.5006.9900

861 - TST. Recurso de revista do reclamante intervalo intrajornada. Natureza jurídica.

«No que se refere à natureza jurídica do intervalo intrajornada, o Tribunal regional reconheceu a natureza salarial de tal parcela, contudo, deferiu seus reflexos apenas no FGTS e na multa de 40%, por entender que não houve, na inicial, pretensão dos demais reflexos. Ao impugnar a decisão regional, o reclamante limitou-se a reafirmar a natureza jurídica salarial da parcela prevista no , § 4º, deixando de impugnar os reais fundamentos da decisão recorrida. Óbice da Súmula ... ()

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Doc. 851.6654.3663.4527

862 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MAHLE METAL LEVE S/A. - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA -

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Doc. 143.1824.1081.8000

863 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Autorização por norma coletiva. Invalidade.

«Segundo entendimento pacífico nesta Corte, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho autorizando a redução ou supressão do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública. Inteligência do item II da Súmula 437/TST.»

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Doc. 181.9780.6004.1400

864 - TST. Intervalo intrajornada superior a duas horas. Previsão em norma coletiva. Ausência de delimitação específica do horário e duração do intervalo para refeição e descanso. Invalidade. Reflexos.

«O , caput possibilita que, por meio de acordo escrito, o intervalo intrajornada possa ser estendido além do limite máximo de duas horas. Referido acordo, porém, deve especificar expressamente o horário e a duração do intervalo para alimentação, o que, inclusive, refletirá no término do expediente, sob pena de resultar em abuso de direito e gerar insegurança ao empregado, com consequente prejuízo na vida pessoal e social. Assim, não merece reforma a decisão que conside... ()

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Doc. 150.8765.9003.5600

865 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo para repouso e alimentação não usufruído. Ônus da prova.

«Incumbe ao empregador a correta anotação do horário de trabalho, sendo obrigatório para a empresa, com mais de dez trabalhadores, o registro de entrada e de saída, bem como da pré-assinalação do período de repouso (, § 2º). Tal norma preconiza a conduta a ser adotada pelo empregador, que, não consignando o intervalo ou sua pré-assinalação, atrai para si o ônus de demonstrar a concessão do referido período intervalar. Porém, contendo os cartões de ponto a pré-as... ()

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Doc. 185.8653.5001.8700

866 - TST. Recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Norma coletiva. Cumulação com intervalo intrajornada reduzido.

«Nos termos da jurisprudência da SDI-I não é possível considerar inválida a negociação coletiva quando ajustados cumulativamente o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento e a diminuição do intervalo intrajornada, cumpridos os requisitos do , § 3º. Ou seja, para se concluir pela extrapolação inválida da jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos da Súmula 423/TST, não é possível considerar-se apenas os minutos da... ()

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Doc. 190.1062.9006.5800

867 - TST. Intervalo intrajornada. Autorização específica do mt, nos termos do CLT, art. 71, § 3º. Redução. Validade.

«Nos termos do item II da Súmula 437/TST, «é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e , XXII), infenso à negociação coletiva». Contudo, também é verdade que o ordenamento jurídico permite a prática de um ato unilateral pelo empregador, que importa em dimi... ()

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Doc. 190.1062.5009.7800

868 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Intervalo intrajornada. Norma coletiva. Concessão parcial. Pagamento da integralidade da hora.

«A jurisprudência desta Corte entende ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza ou suprima o intervalo intrajornada, uma vez que os períodos de descanso regulamentados na CLT constituem normas de ordem pública, que não se submetem a negociação coletiva, ao passo que visam a resguardar a saúde do trabalhador, conforme dispõe a Súmula 437/TST, item II, do TST. Logo, aduz-se que a concessão irregular do intervalo intrajornada enseja a condenação ao pagamen... ()

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Doc. 745.4376.0254.3927

869 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO DE INTERVALO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DIREITO INTERTEMPORAL - CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - REGRAS DE DIREITO MATERIAL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei «tempus regit actum» (CF/88, art. 5º, XXXVI). 2. Nesse sentido, a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do período de intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437/TST, I. Recurso de revista não conhecido .

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Doc. 190.1063.4006.0200

870 - TST. Recurso de revista intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral, e não do tempo faltante. Súmula 437/TST, I. Provimento.

«De conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não apenas dos minutos abolidos. Inteligência da Súmula 437/TST, I. Na espécie, o egrégio Tribunal Regiona... ()

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Doc. 143.1824.1042.3100

871 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Supressão. Súmula 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. Acórdão regional que mantém a condenação ao pagamento, como extra, da to... ()

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Doc. 198.2986.2936.4847

872 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastam... ()

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Doc. 142.5854.9002.2100

873 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«O recurso de revista não deve ser conhecido por violação do , § 2º, pois esse dispositivo se refere a estabelecimento com mais de 10 empregados, e não a um setor da empresa, para efeitos de dispensa da obrigatoriedade do registro da jornada de trabalho. Nesse contexto, o Tribunal Regional não enquadrou a reclamada na exceção do mencionado artigo da CLT e, diante da não apresentação dos registros da jornada, e com base no depoimento do reclamante e nos recibos de pagamen... ()

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Doc. 190.1063.6012.0400

874 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante intervalo intrajornada. Redução. Pagamento. Hora extraordinária integral e reflexos.

«Dispõe o § 4º da que quando o intervalo para repouso e alimentação previsto neste artigo não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Afora a redação clara do preceito legal supramencionado, a concessão parcial e/ou o fracionamento do intervalo intrajornada desvirtua a finalidade do instituto, implicando pagamen... ()

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Doc. 178.0084.0000.2200

875 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo para refeição e descanso. Pequenas variações na antecipação do retorno ao trabalho. As pequenas variações na antecipação do retorno ao trabalho após o intervalo intrajornada não configuram ausência de concessão do interregno e, portanto, não implicam no pagamento de uma hora extra, devida, somente em relação aos dias em que o intervalo intrajornada usufruído foi inferior a cinquenta minutos (intervalo mínimo fixado, considerando, por analogia, os critérios do CLT, art. 58, § 1º).

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Doc. 143.2294.2043.9200

876 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade. Concessão parcial. Natureza jurídica.

«O Regional decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula n° 437, I e II. Incidência da Súmula 333/TST e do , § 4º. Quanto à natureza jurídica do intervalo intrajornada, o recurso encontra óbice na falta de prequestionamento (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1071.0000.1000

877 - TST. Intervalo intrajornada. Ferroviário. Compatibilidade entre da CLT os arts 71, § 4º, e 238, § 5º.

«A Súmula 446/TST preconiza: «A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no , por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria c (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos , § 4º, e , § 5º,». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1092.9200

878 - TST. Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente

«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, após a edição da Lei 8.923/94, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O acórdão regional contraria a jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 437, I.»

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Doc. 154.1731.0007.1900

879 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada.

«Não há que se cogitar do pagamento apenas do tempo suprimido do intervalo para refeição e descanso, pois, de acordo a Súmula 437/TST, item I, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, o que afasta também a pretensão da reclamada de pagamento somente do adicional. O intervalo para refeição e descanso constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norm... ()

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Doc. 208.5284.8735.1262

880 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARA 20 MINUTOS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LIMITE MÍNIMO DE 30 MINUTOS. ADI 5322. PROVIMENTO.

Ante o equívoco no exame do recurso de revista do reclamante, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARA 20 MINUTOS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LIMITE MÍNIMO DE 30 MINUTOS. ADI 5322. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou tese jurídica de que as normas col... ()

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Doc. 565.2384.2605.6417

881 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Não obstante a constatação da irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, o Regional condicionou o pagamento do intervalo de 01 hora, previsto no CLT, art. 71, ao labor extraordinário superior a 30 minutos. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula 437, segundo a qual «Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT «, não comportando o item a interpretação restritiva conferida pela Corte local Ressalva de entendimento do relator. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 808.4483.4365.1359

882 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. CUMULAÇÃO COM HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE «BIS IN IDEM". MATÉRIA CONTIDA NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Cinge-se a controvérsia em saber se caracteriza «bis in idem» o pagamento do intervalo intrajornada fruído parcialmente com as horas extras decorrentes do labor prestado em tal período, isso no regime 12x36 . 2. O entendimento desta Corte é de que o descumprimento da pausa intervalar, em que pese não descaracterizar tal regime, implica o pagamento das horas extras correspondentes. 3. Ademais, a jurisprudência do TST é no sentido de que a condenação pelo descumprimento do intervalo in... ()

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Doc. 422.7682.7102.0476

883 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

Inicialmente, pontue-se que a alegação de que o reclamante sempre usufruiu do intervalo intrajornada esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois seu acolhimento dependeria da incursão em matéria fático probatória. Importante mencionar, ainda, que, nos termos do consignado no acórdão regional, «o objeto de análise do recurso interposto pelo reclamado é referente a período encerrado em 30.09.2016». Trata-se de contrato de trabalho iniciado antes da Lei 13.467/2017, de modo que a decis... ()

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Doc. 137.7952.6001.8100

884 - TST. Recurso de embargos. Intervalo intrajornada superior a duas horas. Previsão em instrumento coletivo.

«O caput do , ao tratar do intervalo mínimo e máximo para descanso, admite a possibilidade de seu elastecimento, em acordo escrito ou em convenção coletiva. Sendo assim, apenas se admite a invalidade de norma que elastece o intervalo intrajornada nas hipóteses em que seja demonstrada fraude ou quando do quadro fático se extraia o seu completo descumprimento, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o TRT consignou que a pactuação coletiva autorizava o elastecimento ... ()

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Doc. 144.5332.9003.0300

885 - TRT3. Intervalo intrajornada. Trabalho externo.

«A jornada de trabalho do reclamante se enquadra na previsão contida no , inciso I, não havendo controle por parte da reclamada. Por exercer atividade externa, longe da presença do empregador, a presunção é de que o reclamante possui liberdade para fazer o intervalo intrajornada. Assim, somente seria possível reconhecer que o descanso não era usufruído, se houvesse prova robusta, indubitável de sua alegação, ônus do qual o reclamante não se desincumbiu. Pelo contrário... ()

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Doc. 181.9780.6003.0300

886 - TST. Intervalo intrajornada. Trabalho externo.

«Nas hipóteses de trabalho externo, a iterativa e notória jurisprudência dessa Corte firmou posicionamento no sentido de que, em razão da liberdade do empregado em dispor do seu próprio tempo, o gozo do intervalo para refeição é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro (, I). No entanto, no caso, o Tribunal Regional, soberano na análise da prova, consignou que «resultou comprovada a alegação inicial, não elidida por prova em sentido contrário, ... ()

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Doc. 447.5436.4532.3357

887 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO EXCEDENTE DE 10 MINUTOS DIÁRIOS. INTERVALO INTRAJORNADA DE 60 MINUTOS. 1.

Na hipótese, a Corte Regional registrou que: - Considerando as alegações iniciais e o efeito devolutivo em profundidade (art. 1013, CPC), nos dias em que se verificar que a jornada de trabalho excedeu além de 10 minutos diários, o intervalo suprimido a ser apurado é de 60 minutos, observados os demais parâmetros fixados em sentença .-. 2. Incólume o disposto no art. 1.013, caput e § 1º, do CPC, bem como o disposto no item I da Súmula 393/TST. Agravo conhecido e não provido, no part... ()

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Doc. 143.1824.1055.2500

888 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. CLT, art. 74, § 2º. Horas extras. Ônus da prova.

«A eventual ausência ou imprecisão do registro de horário de entrada ou saída em relação a alguns dias de trabalho não implica presunção relativa de que o intervalo intrajornada não era usufruído corretamente. Aliás, é praticamente impossível que, durante a execução do contrato de trabalho, o empregado jamais tenha deixado de registrar seu horário de entrada ou saída. Esse fato, por si só, não invalida a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Diante da redação do ar... ()

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Doc. 181.7845.7005.6200

889 - TST. Intervalo intrajornada. Ausência de pedido na inicial. Ofensa ao CPC, art. 128. Não configuração. Não conhecimento.

«O Tribunal Regional consignou que o d. Juízo de primeiro grau declarou a inexistência de pedido expresso do autor na petição inicial quanto ao intervalo intrajornada. Entendeu a Corte Regional que o magistrado julga o pedido em conformidade com a causa de pedir, de maneira que se não há pedido não cabe ao juiz analisar a causa de pedir que justificaria o pedido não deduzido. Frisou, contudo, que tal discussão é despicienda porque se o Juízo de primeiro grau declarou inexistir ped... ()

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Doc. 172.5562.6002.1700

890 - TST. Intervalo intrajornada. Prorrogação habitual da jornada de seis horas. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.

«A concessão do intervalo intrajornada tem por intuito preservar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso, tem respaldo em norma de ordem pública e cogente. Assim, o que importa é o número de horas efetivamente trabalhado e não aquele constante do contrato de trabalho. Na jornada acima de seis horas, portanto, o descanso haveria de ser, pelo menos, de uma hora, na esteira do que disciplina a , caput. Ademais, pouco importa se houve supressão total ou parcial do int... ()

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Doc. 142.5855.7017.1800

891 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução prevista em norma coletiva.

«Nos termos da Súmula 437, item II, desta Corte, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, inc. XXII, da Constituição da República), infenso à negociação coletiva. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento»

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Doc. 142.5854.9006.9700

892 - TST. Intervalo intrajornada. Transporte coletivo urbano. Redução e fracionamento por norma coletiva. Efeitos.

«Este Tribunal, revendo o seu posicionamento, cancelou a Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I e editou a Súmula 437, publicada no DEJT dos dias 25, 26 e 27/9/2012, cujo item II preconiza a invalidade do acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, não fazendo qualquer exceção à categoria dos condutores e cobradores empregados em empresa de transporte público coletivo. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 165.9221.0007.5900

893 - TRT18. Intervalo intrajornada. CLT, art. 71. Ônus da prova.

«O , parágrafo 2º prevê que é obrigatória a anotação dos horários de entrada e saída para os estabelecimentos com mais de 10 empregados, mas, em relação ao intervalo intrajornada, exige apenas a pré-assinalação. Caso a empresa demandada demonstre nos autos o cumprimento da referida obrigação legal, é do autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, o ônus de provar a alegação de que o intervalo para repouso e alimentação usufruído era inferior a uma... ()

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Doc. 142.5855.7017.3200

894 - TST. Intervalo intrajornada.

«A decisão proferida pelo tribunal Regional está em consonância com a Súmula 437/TST.»

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Doc. 181.7850.2000.7000

895 - TST. Intervalo intrajornada.

«A decisão regional está em consonância com a Súmula 437/TST, I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9792.2002.9000

896 - TST. Intervalo intrajornada.

«A decisão está em consonância com a Súmula 437/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9792.2005.1900

897 - TST. Intervalo intrajornada.

«A decisão foi proferida nos termos da Súmula 437/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9792.2002.5500

898 - TST. Intervalo intrajornada.

«A decisão está em consonância com a Súmula 437/TST, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9792.2005.8600

899 - TST. Intervalo intrajornada.

«A decisão está em consonância com a Súmula 437/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7016.0900

900 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada. Supressão. Pagamento. Hora extraordinária integral.

«Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos abolidos, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sendo inválida norma coletiva contemplando a redução ou supressão do intervalo intrajornada. Inteligência dos itens I... ()

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