DOC. 150.5621.8003.8700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais.

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