DOC. 144.1211.0000.9000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Rever questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. Precedentes.

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