DOC. 230.4041.0869.2614

STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Integrar organização criminosa. Roubo majorado e extorsão qualificada pela restrição da liberdade das vítimas. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Utilização indevida do writ. Inexistência de coação ilegal manifesta. Reiteração, ademais, de anteriores impetrações.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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