DOC. 220.3140.4686.4534

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo duplamente majorado e extorsão majorada e qualificada. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de absolvição do Agravante esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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