Embargos De Declaracao Prazo Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.7520.9004.7100

901 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Ação anulatória de adjudicação de imóvel. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 3 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. Precedente... ()

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Doc. 200.6200.4004.9800

902 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Ação revisional em fase de cumprimento de sentença. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 3 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a oposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 4 - Agravo ... ()

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Doc. 190.9941.0001.2200

903 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Ação anulatória de adjudicação de imóvel. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 3 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 4 - Agr... ()

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Doc. 210.8140.9481.8356

904 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - Ação de indenização. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 3 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 4 - Agravo interno no agravo em rec... ()

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Doc. 184.5500.0001.6700

905 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.... ()

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Doc. 184.3305.9003.5200

906 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.... ()

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Doc. 146.1801.7000.1200

907 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Interposição de embargos declaratórios contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recurso incabível. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Obscuridade inocorrente. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. A insurgência veiculada nos declaratórios contra o entendimento de que «a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, em razão de serem manifestamente incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para... ()

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Doc. 221.1181.0414.6392

908 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Agravo regimental desprovido. Embargos de declaração incabíveis em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de interrupção do prazo recursal.

I - Inadmissível o recurso eis que extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do , VIII, c/c o , § 5º, , caput, bem como do II - É assente nesta Corte que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Ag... ()

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Doc. 136.4215.4003.6500

909 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.

«1. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração em despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo de instrumento, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.9792.2003.0600

910 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Intempestividade do recurso de revista. Embargos de declaração não conhecidos por irregularidade de representação processual. Não interrupção do prazo recursal.

«Somente interrompem o prazo recursal para a interposição de outros recursos os embargos de declaração regularmente opostos, assim entendidos aqueles que são opostos no prazo legal, na mesma unidade judiciária em que foi proferida a decisão embargada, e firmados por procurador regularmente constituído. Assim, não conhecidos os embargos de declaração por irregularidade de representação processual, fica afastado o efeito interruptivo do prazo recursal previsto no , resul... ()

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Doc. 160.2313.5003.5500

911 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Decisão de admissibilidade do apelo nobre. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Ausência de interrupção do prazo para interposição do respectivo agravo. Intempestividade. Recurso desprovido.

«1. É assente nesta Corte que os embargos de declaração opostos contra decisão que não admite o recurso especial, por serem manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para interposição do recurso adequado. 2. In casu, tendo sido a decisão agravada publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 12/12/2014, mostra-se intempestivo o recurso interposto apenas em 20.3.2015. 3. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 163.1350.5004.6300

912 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos declaratórios no agravo em recurso especial. Decisum de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nestes termos, os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. Agravo regimental a que se nega provi... ()

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Doc. 202.4195.2009.9200

913 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Decisão de admissibilidade do REsp. Prazo. Não interrupção. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do novo, art. 1.003, § 5º CPC. 2 - A jurisprudência, para coibir abusos e desvirtuamento do efeito interruptivo dos embargos, firmou o entendimento de que a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial. 3 - Não são cabíveis embargos de declaração contra deci... ()

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Doc. 210.6091.0479.1693

914 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio. Aclaratórios opostos contra decisão negativa de admissibilidade. Não interrupção do prazo. Agravo intempestivo.

1 - «Os embargos de declaração opostos em face da decisão de admissibilidade do recurso especial não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo do AREsp, único recurso cabível em desafio ao referido decisum.» (AgRg no AREsp 545.874/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2016, DJe 17/10/2016.) 2 - A decisão que não admitiu o recurso especial foi publicada em 2/9/2020, e a defesa opôs embargos de declaração, os quais não suspenderam o pra... ()

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Doc. 230.3200.8414.7703

915 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Opostos embargos de declaração intempestivos na origem. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso especial. Precedentes.

1 - O STJ possui orientação no sentido de que «[...] os Embargos de Declaração intempestivos não interrompem ou suspendem a fluência do prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente» (STJ, AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2022). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 162.1713.1003.6900

916 - STJ. Embargos de declaração. Existência de erro material no julgado. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de perito federal agrário. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Substituto processual. Sindicato. Ilegitimidade da parte. Recomeço do prazo pela metade.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2. In casu, assiste razão à embargante. A questão debatida no Recurso Especial diz respeito ao direito da embargante de pleitear as parcelas vencidas desde junho de 2004, em razão da interrupção do prazo prescricional operado pelo ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato que representa a categoria. 3. Nos termos da jurispr... ()

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Doc. 180.3503.3004.0900

917 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ausência. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção do prazo. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõe o , § 5º. No caso, não logrou a recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. 2. A oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em regra, não interrompe o prazo para interpor agravo nos próprios autos. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 967.8889.4450.7847

918 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAGISTRADO SINGULAR QUE REJEITOU OS EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADA QUE OPÔS ACLARATÓRIOS, SUSCITANDO OMISSÕES. JUÍZO A QUO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TINHAM CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIOS, ALÉM DE DECLARAR A NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE, PUGNANDO PELA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES QUE SE REJEITA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA JÁ FOI DECIDIDA, RECENTEMENTE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR NÃO ARGUIDA PELO EXEQUENTE EM PRIMEIRA OPORTUNIDADE, SENDO MATÉRIA QUE DEMANDA AMPLA DISCUSSÃO, CARECENDO DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO DA ALEGADA INTEMPESTIVIDADE POR IMPORTAR EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MÉRITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, MESMO QUANDO NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TÊM O EFEITO DE INTERROMPER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS, SALVO SE MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS OU INTEMPESTIVOS, CONFORME ATUAL POSICIONAMENTO DA CORTE SUPERIOR. EXECUTADA QUE APONTOU AS OMISSÕES QUE, NO SEU ENTENDER, EXISTIAM NO DECISUM. NÃO VERIFICADO O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 240.4271.2303.3744

919 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal.

1 - A intempestividade do agravo foi bem anotada no decisum impugnado, pois, como cediço, o agravo previsto no é o único recurso possível contra a decisão que não admite recurso especial na origem. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração caracteriza erro grosseiro, daí porque não há falar em interrupção do prazo para a apresentação do recurso cabível. Precedentes. 2 - A aplicação desse posicionamento tem sido afastada apenas em casos excepcion... ()

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Doc. 153.5651.4000.8800

920 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.

«1. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração em despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo de instrumento, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. A interposição, nesta Corte, de agravo regimental manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no , § 2º- Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.6920.6002.5900

921 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.

«1. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. A interposição, nesta Corte, de agravo regimental manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no , § 2º. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de mul... ()

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Doc. 138.5643.7003.8400

922 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.

«1. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. A interposição, nesta Corte, de agravo regimental manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no , § 2º. 3. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.»

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Doc. 141.1930.5003.3200

923 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.

«1. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. A interposição, nesta Corte, de agravo regimental manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no , § 2º. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de mul... ()

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Doc. 138.2970.2001.0000

924 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Precedentes. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.2755.9004.5200

925 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Agravo intempestivo. Embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.4474.0000.4600

926 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.4474.0000.4800

927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.4474.0000.5700

928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Agravo intempestivo. Embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 173.1355.6004.2100

929 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que não admite o apelo nobre. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Intempestividade. Agravo não provido.

«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.3130.7749.9835

930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Prazo de 15 dias. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do , a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis. Já o , § 5º determina que, exceto os embargos de declaração, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 dias. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissão do apelo nobre, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, excetu... ()

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Doc. 230.3130.7688.3243

931 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Prazo de 15 dias. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do , a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis. Já o , § 5º determina que, exceto os embargos de declaração, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 dias. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissão do apelo nobre, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, excetu... ()

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Doc. 240.9040.1794.7634

932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Prazo de 15 dias. CPC, art. 219 e CPC art. 1.003. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do , a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis. Já o , § 5º determina que, exceto os embargos de declaração, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 dias. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissão do apelo nobre, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, excetuando-se os ... ()

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Doc. 230.8230.1648.8829

933 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição configurada. Réu menor de 21 anos ao tempo do fato. Redução do prazo prescricional pela metade.

1 - Considerando o transcurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, bem como inexistindo causas de suspensão ou interrupção, cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade. 2 - Embargos de declaração acolhidos para decretar a prescrição da pretensão punitiva.

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Doc. 184.3363.1003.4200

934 - STJ. Embargos declaratórios no recurso ordinário em habeas corpus. Acórdão confirmatório da sentença penal condenatória. Não interrupção do prazo prescricional. Termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do , pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - «Nos termos do , o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição» (AgRg no RE nos EDcl no RE... ()

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Doc. 148.1805.1000.7200

935 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de intimação pessoal da fazenda nacional da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. Interposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para interposição de recurso. Intempestividade do agravo de instrumento. Embargos acolhidos para afastar a intempestividade do agravo regimental, ao qual porém se nega provimento.

«I - A ausência de intimação pessoal da Fazenda Nacional impede seja decretada a intempestividade do agravo regimental. II - O agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o entendimento de que os embargos de declaração opostos da decisão que, na origem, nega seguimento a recurso extraordinário, por serem manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de recurso. III -... ()

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Doc. 162.2661.1005.1800

936 - STJ. Tempestividade recursal. Matéria penal. Prazo de 5 (cinco) dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Decisão que inadmite o apelo nobre. Embargos de declaração. Insurgência manifestamente incabível. Não interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que nega seguimento ao especial é de 5 (cinco) dias. 2. No caso, a decisão de inadmissibilidade recursal foi publicada em 11.9.2015, porém, conforme se extrai dos autos, a interposição do agravo em recurso especial só se deu no dia 5.10.2015, sendo, portanto, intempestiva. 3. A jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de... ()

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Doc. 164.1380.5000.1000

937 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tribunal a quo. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Não cabimento, em regra. Ausência de interrupção do prazo recursal.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se os Embargos de Declaração opostos contra decisão do Tribunal a quo, que nega seguimento a Recurso Especial, interrompem o prazo recursal, nos moldes do , de 1973. 2. Em que pese tenha a embargante apontado como paradigma julgado recente da Corte Especial, a prevalência do entendimento nele consignado não o favorece. 3. Com efeito, nos EAREsp 275.615/SP, de relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe 24/3/2014, foi ratificada jurisp... ()

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Doc. 142.9435.2001.7400

938 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 536.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos com inobservância do prazo previsto no , contado em dobro, no caso, por força do art. 191 do mesmo Código. 2. Cumpre esclarecer que o pedido formulado às fls. 2.204/2.207 — «juntada das notas taquigráficas e transcrições de inteiro teor dos pronunciamentos orais de todos os ilustres Ministros que participaram do julgamento, bem como das manifestações das partes» — não é apto a ensejar a interrupçã... ()

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Doc. 187.0192.1013.0400

939 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Não interrupção ou suspensão do prazo para interposição de qualquer outro recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça diretriz jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos. 2 - Na hipótese vertente, a decisão que conheceu do agravo para engar provimento ao recurso especial foi disponibilizada do DJE em 26/4/2018 e considerada publicada em 27/4/2018. A parte recorrente opôs embargos de declaração, os quais não foram conhecidos, haja vista que in... ()

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Doc. 141.8462.3002.7100

940 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade verificada. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.0061.0004.0500

941 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade verificada. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.0061.0003.8200

942 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade verificada. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 200.5720.9007.0500

943 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Embargos de declaração contra primeiro juízo de admissibilidade. Descabimento. Não interrupção do prazo. Precedente.

«1 - Consolidada orientação do STF e deste Tribunal no sentido de que o único recurso cabível contra decisão que não admite recurso especial é o agravo de instrumento (ou nos próprios autos a partir da edição da Lei 12.322/2010) , os embargos de declaração, no caso, são manifestamente incabíveis, motivo pelo qual não interromperam o prazo para a interposição do agravo de instrumento, que, portanto, é intempestivo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7021.1465.5181

944 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não conhecimento. Não interrupção do prazo recursal para interposição de recursos subsequentes. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente. Precedentes. 2 - Na espécie, a decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial, foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico/STJ em 7/2/2020 (sexta-feira), considerando-se publicada em 10/2/2020 (segunda-feira), ... ()

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Doc. 210.8061.0151.8239

945 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal.

1 - Nos termos do e , § 5º, o prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou a orientação de que «a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, como os embargos de declaração, não interrompe o prazo para inte... ()

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Doc. 197.9062.7000.3800

946 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão que não admitiu recurso especial. Oposição de embargos declaratórios. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, mesmo na vigência do CPC/2015, o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial é o agravo, nos termos do , razão pela qual a oposição de embargos de declaração constitui erro grosseiro, não tendo o condão de interromper o prazo recursal. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 140.8353.0004.3400

947 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.

«1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal (). 2. A oposição de embargos declaratórios opostos contra decisão de admissibilidade do tribunal de origem não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento, porquanto são manifestamente incabíveis. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.4021.8003.2500

948 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo. Lei 8.038/1990, art. 28, «caput» e Súmula 699/STF. Cinco dias. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão de admissibilidade. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. O agravo em recurso especial, em matéria criminal, deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no , caput e na Súmula 699/STF, reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Resolução 472/2011, o que não ocorreu no caso. 2. De ordinário, os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para interposição de outros recurs... ()

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Doc. 160.4021.8004.7000

949 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo. Lei 8.038/1990, art. 28, «caput» e Súmula 699/STF. Cinco dias. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão de admissibilidade. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. O agravo em recurso especial, em matéria criminal, deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no , caput e na Súmula 699/STF, reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Resolução 472/2011, o que não ocorreu no caso. 2. De ordinário, os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para interposição de outros recurs... ()

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Doc. 208.2243.6002.7700

950 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. 2. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não interrupção da contagem do prazo para o recurso cabível. Decisão agravada mantida. 3. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no A oposição dos embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para a interposição... ()

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