STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão que não admitiu recurso especial. Oposição de embargos declaratórios. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, mesmo na vigência do CPC/2015, o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial é o agravo, nos termos do CPC/2015, art. 1.042, razão pela qual a oposição de embargos de declaração constitui erro grosseiro, não tendo o condão de interromper o prazo recursal.
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