DOC. 173.1355.6004.2100

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que não admite o apelo nobre. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Intempestividade. Agravo não provido.

«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes.

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