DOC. 150.4705.2025.0000

TJPE. Processual civil. Constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. No caso, a lide refere-se ao custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portadora de enfermidade grave, qual seja, neoplasia maligna de mama (CID: C 50), necessitando receber a medicação Herceptin (trastuzumabe) conforme laudos médicos acostados aos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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