DOC. 231.1080.8706.4159

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Contexto da subtração. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

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