STJ. Embargos de declaração. Penal e processual penal. Crime contra ordem tributária. Denúncia. Individualização da conduta. Crime societário. Desnecessidade. Contradição e ambiguidade não configuradas. Tese defensiva de que a condenação foi amparada apenas no fato de os acusados constarem no contrato social como sócios-administradores afastada. Acórdão recorrido fundado em outros elementos de prova. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum atacado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. Precedentes.
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