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Doc. ADM Direito 210.7091.5486.6304

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e moral. Prestação de serviços informatizados pela instituição agravada. Emissão de boletos para pagamento de mensalidades escolares dos alunos dos institutos agravantes. Segundo agravo interno. Não conhecimento. Preclusão consumativa. Inovação recursal em embargos de declaração. Impossibilidade. Solução de todas as questões pertinentes ao litígio. Ausência de omissão. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame do recurso de apelação. Demais tópicos do recurso especial prejudicados. Apreciação do mérito do recurso especial. Observância de todos os requisitos de admissibilidade. Relação de consumo. Inexistência. Teoria finalista mitigada. Ausência de qualquer tipo de vulnerabilidade. Valoração das provas. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão mantida.

1 - Diante da ocorrência de preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo interno interposto. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7091.0194.9197

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interesse econômico. Legitimidade recursal. Ausência. Decisão mantida.

1 - Não tem legitimidade para interpor recurso o terceiro que possua interesse eminentemente econômico. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 210.7150.7941.5697

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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