1 - Diante da ocorrência de preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo interno interposto. ... ()
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1 - Diante da ocorrência de preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo interno interposto. ... ()
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1 - Não tem legitimidade para interpor recurso o terceiro que possua interesse eminentemente econômico. Precedentes.
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1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.
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