Acao Civil Publica Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 832.0363.1255.3064

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA -

Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ain... ()

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Doc. 143.4722.2007.8100

902 - TJSP. SENTENÇA. Liquidação. Ação civil pública. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Liquidez do título executivo. Desnecessidade, no caso, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur», que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

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Doc. 143.4722.2008.7000

903 - TJSP. SENTENÇA. Liquidação. Ação civil pública. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Liquidez do título executivo. Desnecessidade, no caso, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur», que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

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Doc. 143.4722.2001.7600

904 - TJSP. SENTENÇA. Liquidação. Ação civil pública. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Liquidez do título executivo. Desnecessidade, no caso, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur», que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

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Doc. 171.3560.7013.7000

905 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação civil pública. Execução provisória promovida pela mesma entidade de proteção de consumidores que intentou a ação coletiva. Levantamento de valores em execução provisória. Negativa de prestação jurisdicional reconhecida.

«1. Incorre em negativa de prestação jurisdicional a decisão judicial que indefere pedido de levantamento de valores em execução provisória sem enfrentar alegação de que referida providência, em determinadas situações específicas, estaria autorizada pelo , § 2º, de 1973 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 842.9146.8284.6195

906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão que acolheu pedido de pagamento da diferença de atualização monetária havida entre a data do ajuizamento da ação e a data do depósito judicial - Razões recursais que defende exclusivamente a inaplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de primeiro grau - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido

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Doc. 815.6290.7476.6323

907 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada contra decisão que determinou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 d... ()

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Doc. 789.2111.8679.7593

908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ainda que nada a este respeito contasse do título exequendo. Recurso desprovido

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Doc. 131.5565.7933.8202

909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL

- Sentença. Recurso de apelação interposto pelo patrono da exequente perseguindo a majoração de honorários. Determinação de recolhimento das custas recursais. Requerida a desistência recursal antes do conhecimento do apelo, não há que se cogitar de necessidade de recolhimento, posto que não configurado o fato gerador da taxa judicial. Recurso provid

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Doc. 331.8733.9339.9957

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Determinação de juntada de instrumento atualizado de procuração - Possibilidade - Determinação que não revela nenhum traço de desprestígio ou a intenção de constranger o patrono do recorrente, mas tão somente propiciar a boa investigação de que a representação existente é legítima - Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

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Doc. 369.5783.8529.3058

911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Retorno dos autos para reapreciação do Tema 677 do STJ à luz do , II - Saldo remanescente - Deferimento - Adequação - Feito, contudo, que já fora extinto pelo pagamento por sentença - Decisão contra a qual não se insurgiu o agravado - Preclusão que se operou sobre o tema. Agravo provido

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Doc. 976.6465.8665.5821

912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Retorno dos autos para reapreciação do Tema 677 do STJ à luz do , II - Saldo remanescente - Indeferimento - Adequação - Feito que já fora extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiram os agravantes - Preclusão que se operou sobre o tema. Agravo desprovido

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Doc. 970.8730.1857.1693

913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Retorno dos autos para reapreciação do Tema 677 do STJ à luz do , II - Saldo remanescente - Indeferimento - Adequação - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o agravante - Preclusão que se operou sobre o tema. Agravo desprovido por fundamento diverso

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Doc. 348.8519.6829.7137

914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Retorno dos autos para reapreciação do Tema 677 do STJ à luz do , II - Saldo remanescente - Indeferimento - Adequação - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o agravante - Preclusão que se operou sobre o tema. Agravo desprovido por fundamento diverso

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Doc. 558.0384.2228.3345

915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Retorno dos autos para reapreciação do Tema 677 do STJ à luz do , II - Saldo remanescente - Indeferimento - Adequação - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o agravante - Preclusão que se operou sobre o tema. Agravo provido por fundamento diverso

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Doc. 226.8970.6905.4949

916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ainda que nada a este respeito contasse do título exequendo. Recurso desprovido

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Doc. 523.8671.8092.4760

917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Agravante que busca a apuração de saldo remanescente e o pagamento de eventuais consectários decorrentes desse alegado valor ainda não pago pelo agravado - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o agravante - Preclusão que se operou sobre o tema. Agravo desprovido

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Doc. 251.7301.5777.8527

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS -

Devidos tal como estipulados nas decisões proferidas nos autos - Juros que, como se trata de diferença à maior ainda devida pelo agravante, incidem até que haja o depósito adequado da importância correspondente ao débito, na parte não recolhida, ainda pendente, razão de gerar encargos - Capitalização simples admitida. Recurso desprovido

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Doc. 457.8155.3972.0547

919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento das custas referentes ao preparo de recurso anterior não conhecido por deserção - Preparo que constitui taxa judiciária pela prestação de serviços públicos de natureza forense - Ocorrência de fato gerador - Recolhimento que deve ser realizado de forma simples. Agravo provido em parte

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Doc. 891.4600.0802.9480

920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ainda que nada a este respeito contasse do título exequendo. Recurso não provido

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Doc. 598.6122.8308.0766

921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão que determinou a juntada de instrumento de procuração atualizado - Insurgência dos credores - Não cabimento - Respaldo da decisão no poder/dever de cautela previsto no - Decisão em consonância com o Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 289.4938.3390.3508

922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ainda que nada a este respeito contasse do título exequendo. Recurso desprovido.

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Doc. 866.6770.0744.4377

923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão que determinou a juntada de instrumento de procuração atualizada - Insurgência dos credores - Não cabimento - Respaldo da decisão no poder/dever de cautela previsto no - Decisão em consonância com o Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 640.7941.8735.2813

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ainda que nada a este respeito contasse do título exequendo. Recurso desprovido

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Doc. 515.8747.2593.0200

925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ainda que nada a este respeito contasse do título exequendo. Recurso desprovido

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Doc. 203.6782.4157.8455

926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ainda que nada a este respeito contasse do título exequendo. Agravo provido.

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Doc. 430.5746.5744.0216

927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Executado que discutiu, em primeira impugnação ao cumprimento de sentença, preliminares e a incidência de encargos sobre o valor exigido pelo exequente e, agora, em impugnação do saldo remanescente, questiona a forma de incidência cumulativa dos juros moratórios - Litigância de má-fé - Não caracterização, por ora - Condenação afastada. Recurso provido

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Doc. 967.7543.5999.3914

928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Laudo elaborado pelo perito que apresenta valor correto e reconhece a existência de débito ainda a ser pago pelo executado - Concordância do poupador - Condenação do exequente no pagamento de honorários de 10% sobre a diferença entre o valor pleiteado e o valor homologado que deve ser afastada - Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 142.3945.3001.1800

929 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sentença proferida em ação civil pública. Execução. Prescrição quinquenal. Matéria repetitiva. CPC/1973, art. 543-C.

«1. «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública» (REsp 1.273.643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013, rito do ). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 517.5335.2685.9338

930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - Excesso de execução - Inocorrência - Atualização de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem encargos definidos na sentença da ACP.

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Doc. 404.0422.7127.6120

931 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Apelante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Cumulação de juros de mora, remuneratórios e corr... ()

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Doc. 349.6714.3720.7690

932 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Matérias aduzidas em sede de impugnação, previamente decididas - Apelo em que se apresentam nas razões recursais as mesmas matérias anteriormente debatidas e solucionadas em primeiro grau - Decisão anterior que se apresenta irrecorrível - Impossibilidade de retroceder no tempo para ver a argumentação reapreciada - Preclusão - Reconhecimento.

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Doc. 562.4606.9586.7681

933 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Matérias aduzidas em sede de impugnação, previamente decididas - Apelo em que se apresentam nas razões recursais as mesmas matérias anteriormente debatidas e solucionadas em primeiro grau - Decisão anterior que se apresenta irrecorrível - Impossibilidade de retroceder no tempo para ver a argumentação reapreciada - Preclusão - Reconhecimento.

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Doc. 972.7714.1714.5761

934 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Matérias aduzidas em sede de impugnação, previamente decididas - Apelo em que se apresentam nas razões recursais as mesmas matérias anteriormente debatidas e solucionadas em primeiro grau - Decisão anterior que se apresenta irrecorrível - Impossibilidade de retroceder no tempo para ver a argumentação reapreciada - Preclusão - Reconhecimento.

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Doc. 964.8331.8389.2335

935 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - Interposição de recurso de apelação - Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva dos ex-sócios da empresa executada e determinou a inclusão do sócio que compunha a sociedade na época dos fatos - Recurso cabível é o de agravo de instrumento - Precedente do STJ.

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Doc. 779.9689.4907.0038

936 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ERRO DE CÁLCULO -

Insurgência do executado - Cálculo da Contadoria que empregou parâmetro diverso do estabelecido nos autos, com incidência dos juros de mora a partir do cumprimento de sentença - Cálculo apresentado pelo apelante conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda - Anuência da apelada - Cálculo do apelante homologado, determinando-se o pagamento do valor remanescente e autorizando-se o levantamento da quantia inicialmente depositada. Recurso provido em parte

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Doc. 220.4300.0471.5911

937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido de pesquisas junto ao sistema Infojud para comprovação da manutenção da gratuidade judiciária - É ônus do credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade - Alteração da situação de hipossuficiência não comprovada - Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 427.7840.8100.1268

938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS -

Alegação de capitalização sobre os juros remuneratórios - Capitalização não verificada - Juros moratórios que devem incidir sobre o montante do capital principal, composto de correção monetária e de juros remuneratórios que a ele foram agregados - Laudo em conformidade com os parâmetros e elementos previamente definidos. Recurso desprovido

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Doc. 242.5965.1980.3434

939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS -

Alegação de capitalização sobre os juros remuneratórios - Capitalização não verificada - Juros moratórios que devem incidir sobre o montante do capital principal, composto de correção monetária e de juros remuneratórios que a ele foram agregados - Laudo em conformidade com os parâmetros e elementos previamente definidos. Recurso desprovido

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Doc. 638.9210.7866.4144

940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS -

Alegação de capitalização sobre os juros remuneratórios - Capitalização não verificada - Juros moratórios que devem incidir sobre o montante do capital principal, composto de correção monetária e de juros remuneratórios que a ele foram agregados - Laudo em conformidade com os parâmetros e elementos previamente definidos. Recurso desprovido

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Doc. 616.5225.1280.2575

941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 677

do C. STJ - Agravante que, ao interpor o presente recurso, reiterou matéria deduzida em sede de recurso anterior - Descabimento - Questão que já havia sido equacionada em decisão transitada em julgado - Preclusão - Ocorrência - Litigância de má-fé configurada - Aplicação de multa. Recurso não conhecido, com multa

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Doc. 196.4383.2013.1026

942 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - Extinção - Descabimento - Existência de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que supera um mês - Situação que gera remanescente não depositado, sobre o qual incidentes encargos definidos na sentença da ACP e na sentença que julgou a impugnação.

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Doc. 753.4435.8206.9839

943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Insurgência do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente - Determinação de elaboração de novo cálculo pela contadoria judicial - Laudo elaborado pela Contadoria Judicial em segunda instância que aplicou corretamente os critérios estabelecidos na coisa julgada - Cálculo produzido em segundo grau que fica homologado. Agravo parcialmente provido

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Doc. 826.9480.3693.2461

944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Pretendido afastamento - Inadmissibilidade - Cálculo homologado que se utilizou adequadamente da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram - Manutenção. Recurso desprovido

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Doc. 665.2614.1176.5684

945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR - REJEIÇÃO -

Impugnação aos cálculos homologados ofertada pelo executado (agravante) de forma genérica, desacompanhada de demonstrativo contábil hábil e partindo de parâmetros de cálculos já afastados por decisão transitada em julgado - Inobservância do disposto no art. 525, § 1º, V, do CPC - Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 195.9240.2017.6900

946 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Execução individual do julgado. Foro competente.

«1 - Nos termos do , § 2º, «I», competente para a execução individual do julgado coletivo é o foro onde proferido o édito condenatório. Interpretação consentânea com a . 2 - Possibilitar a execução no foro do domicílio do consumidor importa em repristinar o parágrafo único do CDC, , que foi vetado. O Judiciário atua como legislador negativo e não positivo. 3 - Recurso conhecido e provido para que a execução, no caso, se ... ()

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Doc. 141.1930.5003.2500

947 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Execução de sentença. Necessidade de liquidação.

«1. A sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de «quantia certa ou já fixada em liquidação» (), porquanto, «em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica», apenas «fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados» (). Assim, imperiosa se faz a devida liquidação da sentença genérica para individualização do beneficiário e configuração do objeto (dano). Precedentes. ... ()

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Doc. 333.6439.8439.6125

948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Decisão que rejeitou a impugnação e acolheu os cálculos do credor relativos ao saldo devedor remanescente - Insurgência do devedor, o qual não apresentou os seus cálculos - Excesso de execução não comprovado - Recurso que busca a rediscussão de questões preclusas como suspensão, juros moratórios, correção monetária e juros remuneratórios - Não cabimento - Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido

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Doc. 255.7134.2145.3398

949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Insurgência contra decisão que determinou a restituição de valores indevidamente levantados - Repetição de incidente configurada - Levantamento que se deu mediante tutela provisória - Posterior reconhecimento de coisa julgada - Restituição de valores indevidamente levantados, nos termos do , II. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Prematura a aplicação da , tendo em vista que deve ser i... ()

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Doc. 961.3081.9910.2599

950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CONDENAÇÃO DO DEVEDOR EM HONORÁRIOS.

Impugnação rejeitada que não deve gerar condenação - Verba honorária somente em caso de depósito fora do prazo legal, conforme , § 1º. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não ocorrência - Devedor que exerceu o direito do contraditório - Não houve alegação de questões preclusas. Recurso provido

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