TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS -
Devidos tal como estipulados nas decisões proferidas nos autos - Juros que, como se trata de diferença à maior ainda devida pelo agravante, incidem até que haja o depósito adequado da importância correspondente ao débito, na parte não recolhida, ainda pendente, razão de gerar encargos - Capitalização simples admitida.
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