STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Execução de sentença. Necessidade de liquidação.
«1. A sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de «quantia certa ou já fixada em liquidação» (CPC, art. 475-J), porquanto, «em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica», apenas «fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados» (CDC, art. 95). Assim, imperiosa se faz a devida liquidação da sentença genérica para individualização do beneficiário e configuração do objeto (dano). Precedentes.
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