DOC. 430.5746.5744.0216

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Executado que discutiu, em primeira impugnação ao cumprimento de sentença, preliminares e a incidência de encargos sobre o valor exigido pelo exequente e, agora, em impugnação do saldo remanescente, questiona a forma de incidência cumulativa dos juros moratórios - Litigância de má-fé - Não caracterização, por ora - Condenação afastada.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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