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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acao civil publica execucao

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  • acao civil publica execucao

Doc. 306.1953.2935.5993

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação e acolheu os cálculos da contadoria judicial - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada de cálculo divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que os seus cálculos atenderam aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que os cálculos acolhidos contém erro - Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido

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Doc. 934.1903.5052.5979

752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação ao saldo devedor remanescente - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada de cálculo divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que os seus cálculos atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que o cálculos acolhido contém erro - Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido

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Doc. 630.4642.6877.7418

753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Agravante que deixou de apresentar cálculos ao impugnar a penhora realizada - Preclusão consumativa - Prefacial afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre os remuneratórios - Admissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança... ()

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Doc. 733.0840.2721.6288

754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que acolheu os cálculos do credor e fixou o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Desacolhimento - Valor executado que está em consonância com o título judicial - Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido

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Doc. 851.7801.1563.8555

755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Decisão que determinou a incidência de multa e de honorários sobre o saldo devedor remanescente - Depósito insuficiente e muito aquém do valor postulado na inicial - Cabimento das penalidades previstas no art. 523, § 1º do CPC - Decisão que deverá ser mantida. Recurso não provido

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Doc. 654.1517.7269.9595

756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta do perito não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença - Inadmissibilidade. Recurso não conhecido

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Doc. 748.8463.5831.8806

757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Decisão de acolheu parcialmente a impugnação ao bloqueio de ativos - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Não lhe assiste razão - Ausência de impugnação especifica dos cálculos e de apontamento de divergências - Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido

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Doc. 258.3453.6398.7756

758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Valor indicado nas razões recursais bem próximo ao valor homologado na decisão recorrida - Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 201.7003.3713.0654

759 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Alegação de saldo devedor complementar - Credor que havia apresentado previamente o valor do débito - Depósito atualizado - Concordância do credor com o valor homologado e pedido de levantamento - Manifestação expressa de satisfação da obrigação - Comportamento contraditório - Extinção regular. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DIFERIMENTO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo I... ()

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Doc. 799.3393.1835.1650

760 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Alegação de saldo devedor complementar - Credor que havia apresentado previamente o valor do débito - Depósito atualizado - Concordância do credor com o valor homologado e pedido de levantamento - Manifestação expressa de satisfação da obrigação - Comportamento contraditório - Extinção regular. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DIFERIMENTO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo I... ()

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Doc. 322.3372.8880.6962

761 - TJSP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Execução individual - Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença, necessidade de observância do disposto no CPC/1973, art. 475-E, hoje o CPC/2015, art. 509, II - Descabimento, contudo, do reconhecimento da nulidade do procedimento. LEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Suspensão determ... ()

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Doc. 659.6371.1090.9542

762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva -- Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo.

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Doc. 135.4951.1391.7586

763 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Suspensão determinada no REsp 1.438.263 - Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos - Prefacial rejeitada.

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Doc. 740.2122.1669.6530

764 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na defesa de patrimônio comum, independentemente da existência de inventário, porém, igualmente necessária a regularização da representação do espólio que deve ser buscada oportunamente pelos herdeiros.

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Doc. 678.5098.7821.4217

765 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na defesa de patrimônio comum, independentemente da existência de inventário, porém, igualmente necessária a regularização da representação do espólio que deve ser buscada oportunamente pelos herdeiros.

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Doc. 228.1171.6298.6301

766 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na defesa de patrimônio comum, independentemente da existência de inventário, porém, igualmente necessária a regularização da representação do espólio que deve ser buscada oportunamente pelos herdeiros.

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Doc. 388.1631.5820.2538

767 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Determinação de regularização da representação processual - Descumprimento - Extinção do processo com fundamento no art. 485, I do CPC - Cabimento - Autor que silenciou acerca da providência determinada em primeiro grau - Intimação pessoal - Desnecessidade - Entendimento do STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 883.5905.0651.4685

768 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA -

Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre o valor corrigido e cumulado com os juros remuneratórios - Admissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança. Recurso não provido

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Doc. 840.6296.3291.0030

769 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Extinção pelo pagamento - Ausência de intimação do credor para dizer se satisfeito o crédito - Sentença de extinção que deverá ser anulada para que o credor diga sobre a satisfação do crédito e postule por eventual saldo devedor remanescente. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TEMA 677 DO STJ - Decisão agravada que nada deliberou sobre o tema - Inovação recursal - Não conhecimento. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, p... ()

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Doc. 497.4166.5358.5396

770 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Apelo em que se apresentam nas razões recursais as mesmas matérias anteriormente debatidas e solucionadas em sede de agravos de instrumento anteriormente interpostos por ambas as partes - Impossibilidade de retroceder no tempo para ver a argumentação reapreciada - Preclusão - Reconhecimento.

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Doc. 220.9160.6633.4704

771 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual. Expurgos inflacionários. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Execução individual de sentença coletiva. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo não provido.

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Doc. 366.5776.1672.8712

772 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Alegação de erro material na sentença no que se refere ao valor da multa por litigância de má-fé - Ocorrência - Oportunidade de correção de erro material que se dá a qualquer tempo, a teor do constante do CPC, art. 494, I - Necessidade de refazimento da conta - Extinção afastada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 522.4515.6357.1785

773 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Sequência de equívocos ocorridos quando da apuração do saldo remanescente - Direito da parte exequente que não pode ser afastado, diante da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença transitada em julgado - Cálculo apresentado pela parte apelante não impugnado nas contrarrazões - Acolhimento - Depósitos que foram suficientes para a quitação da dívida - Extinção mantida. Recurso provido, com determinação

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Doc. 170.4235.6000.4000

774 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Legitimidade ativa. Limites da coisa julgada. Matérias infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Temas 715 e 848. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 801.7654.2216.9181

775 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR -

Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pelo contador judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública e em acórdão anterior transitado em julgado - Depósitos que foram suficientes para a quitação da dívida - Extinção mantida. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Interposição contra decisão que homologou os cálculos elaborados pelo exequente - Perito judicial de segundo gra... ()

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Doc. 302.4535.1468.2178

776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Ônus do recorrente demonstrar que possuía, em janeiro de 1989, saldo na conta-poupança  - Encarte com a inicial de extrato que se refere ao mês março de 1989 - Agravado apresentou extrato de fevereiro de 1989 constando saldo anterior «zero» - Período não abrangido pela decisão na ação civil pública em que proferido o título que embasa a execução - Ocorrência de nulidade que impede o prosseguimento da execução - Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 883.0130.6900.1210

777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Tema 677 do STJ - Ausência de insurgência oportuna pelo executado - Decisão agravada que homologou o cálculo do perito judicial nos moldes anteriormente determinados - Pretendida modificação - Inadmissibilidade - Impossibilidade de reedição do tema pelo executado para nova apreciação, diante da preclusão sobre ele operada

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Doc. 595.4977.5020.3135

778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Tema 677 do STJ - Ausência de insurgência oportuna pelo executado - Decisão agravada que rejeitou a impugnação do executado - Pretendida modificação - Inadmissibilidade - Impossibilidade de reedição do tema pelo executado para nova apreciação, diante da preclusão sobre ele operada. Recurso não conhecido

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Doc. 515.5602.6250.3821

779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre o valor corrigido e cumulado com os juros remuneratórios - Admissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança. Agravo improvido.

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Doc. 895.9192.5734.7386

780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre o valor corrigido e cumulado com os juros remuneratórios - Admissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança. Agravo improvido.

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Doc. 301.7722.4056.5747

781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão que determinou a atualização de saldo remanescente e aplicação do Tema 677 do STJ - Descabimento - Feito que já foi anteriormente extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgira o credor agravado - Preclusão que se operou. Recurso provido

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Doc. 354.2243.9991.9698

782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão que determinou a atualização de saldo remanescente e aplicação do Tema 677 do STJ - Descabimento - Feito que já foi anteriormente extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgira o credor agravado - Preclusão que se operou. Recurso provido

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Doc. 950.5995.4741.8477

783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão que determinou a atualização de saldo remanescente e aplicação do Tema 677 do STJ - Descabimento - Feito que já foi anteriormente extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgira o credor agravado - Preclusão que se operou. Recurso provido

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Doc. 208.3904.4595.1528

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Efeitos do depósito judicial realizado tempestivamente pelo devedor - Correspondência a pagamento - Cessação da mora sobre a quantia que, na sua proporção, extinguiu a dívida excutida.

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Doc. 534.7123.9220.9302

785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Efeitos do depósito judicial realizado tempestivamente pelo devedor - Correspondência a pagamento - Cessação da mora sobre a quantia que, na sua proporção, extinguiu a dívida excutida.

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Doc. 805.6077.7802.9796

786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Efeitos do depósito judicial realizado tempestivamente pelo devedor - Correspondência a pagamento - Cessação da mora sobre a quantia que, na sua proporção, extinguiu a dívida excutida.

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Doc. 647.1691.8381.5634

787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Coisa julgada - Ocorrência - Existência de demanda precedente entre as mesmas partes e com o mesmo objeto - Ação posterior que teve seu trânsito em julgado e sua respectiva execução extinta pelo pagamento - Configuração do instituto da coisa julgada - Extinção do processo que ora se decreta, com fundamento no art. 485, V, terceira figura, do CPC. Agravo provido, com determinação

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Doc. 547.8883.8669.7267

788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repet... ()

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Doc. 142.7805.1006.5200

789 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Execução individual. Cobrança de expurgos inflacionários. Extratos bancários juntados com a inicial são aptos a embasar a execução e, portanto, seus valores devem ser mantidos no cálculo do montante devido. Documentos fornecidos pela própria instituição financeira e não impugnados nos autos. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.1006.5500

790 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Execução individual. Cobrança de expurgos inflacionários. Extratos bancários juntados com a inicial são aptos a embasar a execução e, portanto, seus valores devem ser mantidos no cálculo do montante devido. Documentos fornecidos pela própria instituição financeira e não impugnados nos autos. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.1006.5300

791 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Execução individual. Cobrança de expurgos inflacionários. Extratos bancários juntados com a inicial são aptos a embasar a execução e, portanto, seus valores devem ser mantidos no cálculo do montante devido. Documentos fornecidos pela própria instituição financeira e não impugnados nos autos. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 434.7824.1204.3980

792 - TJSP. Agravo de instrumento - expurgos inflacionários - ação civil pública - execução individual - legitimidade ativa da parte exequente configurada - desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC - entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ.

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Doc. 991.2503.7857.2722

793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Homologação de cálculo -Alegação de excesso de execução - Inocorrência - Conta realizada baseada naquilo que estava definido nos autos anteriormente, ao contrário do cálculo elaborado pelo agravante, que empregou parâmetros equivocados, provocando sensível redução da dívida. SOBRESTAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE LEVANTAMENTO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - Descabimento. Recurso desprovido

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Doc. 502.3484.0792.8748

794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Homologação de cálculo -Alegação de excesso de execução - Inocorrência - Conta realizada pelo perito judicial baseada naquilo que estava definido nos autos anteriormente, inclusive com a aplicação do Tema 677 do STJ, ao contrário do cálculo elaborado pelo agravante, que empregou parâmetros equivocados, provocando sensível redução da dívida. Recurso desprovido

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Doc. 124.1115.2605.7185

795 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.

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Doc. 458.4764.7585.2213

796 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.

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Doc. 629.7828.4831.3959

797 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.

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Doc. 335.6920.8927.2367

798 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.

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Doc. 106.8849.6501.4562

799 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.

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Doc. 237.9415.2951.6421

800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Necessidade de filiação ao IDEC e suspensão pelo REsp. Acórdão/STJ - Questões já decididas anteriormente por este E. TJSP. Ausência de interesse recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Tema 685 - Relacionado ao REsp. Acórdão/STJ, no qual ficou definido que o termo inicial dos juros moratórios incide a partir da citação na ação civil pública - Coisa julgada - Descabimento de discussão a respeito de tal ma... ()

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