TST. Seguridade social. Embargos de declaração. Descontos previdenciários. Prescrição. Pré-contratação de horas extraordinárias. Quitação das parcelas enumeradas no verso do trct. Obscuridade e omissão. Hipótese em que não fica caracterizada.
«A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 conduz à rejeição dos embargos de declaração.»
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