STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Maus antecedentes. Medida socialmente não recomendada para a prevenção e repressão do delito cometido. CP, art. 44, III CP.
«1 - A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44.
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