DOC. 250.6020.1948.8842

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. A outorga de poderes de poderes deve ser realizada em data anterior à da interposição do recurso. Recurso que não foi devida e oportunamente regularizado. Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra decisão que decretou a prescrição da ação em relação aos corréus. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, foi interposto o presente agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

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