DOC. 348.0500.1220.3653

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão recorrida que deferiu a penhora sobre 20% dos recebíveis de cartão de crédito e débito da executada. Insurgência. Alegação de incompetência absoluta do Juízo recorrido. Não acolhimento. Crédito extraconcursal. Competência do Juízo Recuperacional apenas para a apreciação da essencialidade da constrição. Precedentes desta C. Câmara. Penhora possível. Decisão mantida. Recurso desprovido com observação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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