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DOC. 223.6725.5080.0545

TJSP. RECURSO -

Agravo de instrumento - Juízo que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual - Decisão que, embora não se enquadre no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, comporta apreciação de ofício (art. 64, § 1º) - Ação que, tal como proposta, possui caráter acidentário, inserindo-se na competência da Justiça Estadual - Recurso não conhecido, com determinação

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