Cetran | Jurisprudência Selecionada

Doc. 685.8396.6952.0846

851 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O impetrante apelou contra sentença que denegou mandado de segurança visando a nulidade de auto de infração e imposição de multa por infração ao , alegando nulidade do AIT D350462564 por falta de notificação no prazo legal e inconstitucionalidade das Resoluções do CONTRAN 782/2020 e 805/2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do auto de infração diante da alegada falta de notificação no pr... ()

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Doc. 1688.3932.3328.8700

852 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Compra e venda de veículo - Demora da revendedora, por mais de um ano, para providenciar a documentação necessárias à regularização do veículo - Impossibilidade de licenciamento que privou o consumidor de utilizar o veículo entre outubro de 2019 e março de 2020 - Alegação de que a demora ocorreu por culpa do Detran da Bahia que não afasta a responsabilidade da revendedora - Ementa: RECURSO INOMINADO - Compra e venda de veículo - Demora da revendedora, por mais de um ano, para providenciar a documentação necessárias à regularização do veículo - Impossibilidade de licenciamento que privou o consumidor de utilizar o veículo entre outubro de 2019 e março de 2020 - Alegação de que a demora ocorreu por culpa do Detran da Bahia que não afasta a responsabilidade da revendedora - Dever de indenizar os danos sofridos pelo consumidor - Danos morais - Desgaste emocional e psíquico - Transtornos que suplantaram o limite do mero aborrecimento em razão da longa demora para regularização do veículo, inclusive com inviabilização de seu uso por cerca de cinco meses - «Quantum» indenizatório que comporta redução - Desproporção entre o contexto dos fatos e a quantia fixada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 1689.7900.3109.9700

853 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Pretensão de baixa de pontuação relativa à infração ao CTB, art. 233. Infração meramente Ementa: MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Pretensão de baixa de pontuação relativa à infração ao CTB, art. 233. Infração meramente administrativa que não caracteriza inaptidão para a condução do veículo, não importa em insegurança para o trânsito e não deve acarretar a suspensão do direito de dirigir. Precedentes do STJ e TJSP. Recurso provido em parte para declarar inexigível a pontuação decorrente da infração de trânsito do CTB, art. 233.

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Doc. 230.5150.9629.3368

854 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento de sentença. Gratificação por desempenho de atividade detran (gdad). Inexistência de diferenças a pagar. Ausência de violação da coisa julgada. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que não haveria diferenças a pagar a favor do servidor na fase de cumprimento de sentença, uma vez que o executado demonstrou que houve o recebimento da Gratificação por Desempenho de Atividade DETRAN (GDAD) a partir de janeiro de 2013. Assim, concluiu pela ausência de violação da coisa julgada, pois apenas se reconheceu a inexistência de diferença a ser paga ao servidor. 2 - Entendimento diverso, conform e pretendido, implicaria o reex... ()

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Doc. 713.4788.4025.7663

855 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN) INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (Tema 246 da repercussão geral e decisões de ambas as Turmas do STF), para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Na hipótese, a Eg. Corte de origem não registrou elementos concretos hábeis a evidenciar a conduta culposa do ente público, não sendo possível atribuir responsabilidade subsidiária por presunção e/ou inversão do ônus probatório. Recurso de Revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN) INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA Prejudicado, ante o provimento dado ao Recurso de Revista, com a exclusão da responsabilidade subsidiária imputada ao ente público.

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Doc. 132.6571.3747.6131

856 - TJSP. Servidora Pública Estadual - Diretor Técnico II lotada no DETRAN/SP em emprego público de confiança, tendo se afastado do cargo de oficial administrativo junto à Secretaria de Segurança Pública. Pretensão de incorporação dos décimos-constitucionais calculados sobre a diferença entre os vencimentos do cargo/função de origem e o cargo/função exercido em comissão, de remuneração superior. Ementa: Servidora Pública Estadual - Diretor Técnico II lotada no DETRAN/SP em emprego público de confiança, tendo se afastado do cargo de oficial administrativo junto à Secretaria de Segurança Pública. Pretensão de incorporação dos décimos-constitucionais calculados sobre a diferença entre os vencimentos do cargo/função de origem e o cargo/função exercido em comissão, de remuneração superior. Possibilidade - Incidência do disposto no art. 133 da Constituição Estadual - Inexistência de quebra do vínculo funcional - Irrelevância do fato de o cargo ou função de maior remuneração não se encontrar na mesma esfera de Poder ou mesma entidade jurídica - Requisito não exigido pelo constituinte estadual - Sentença de procedência confirmada por seus bons fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 210.7151.2143.0279

857 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Obrigação de fazer. Hipótese em que a corte local, analisando a conduta processual da parte ora agravante de não cumprir imediatamente a decisão exequenda, manteve a aplicação da multa diária, no entanto, ao apreciar o seu valor, houve por bem reduzir em grande monta. O afastamento de tal fundamento demanda a vedada revisão fático probatória, consoante remansosa jurisprudência do STJ. Agravo interno do detran/ma a que se nega provimento.

1 - No tocante à astreinte, para a pretendida exclusão ou redução ainda maior do valor deve ser reanalisada a conduta da parte, que, nos termos do acórdão recorrido, deixou de cumprir imediatamente a sentença exequenda. Para se alterar tal premissa é imprescindível o reexame fático probatório dos autos, vedado, em princípio, na seara recursal especial. Nesse sentido: AgInt no AgInt no REsp. 1.430.917/RN, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 12.12.2019 e AgInt no AREsp. 1.173.223/GO, Rel. M... ()

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Doc. 210.8060.8763.5757

858 - STJ. Administrativo. Detran. Ação anulatória. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Crime de trânsito. Lesão corporal leve, culposa. Inexistência de condenação criminal. CTB, art. 160, § 1º. Interpretação.

I - Na origem cuida-se de ação ajuizada contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ objetivando a nulidade do processo administrativo E-09/3596/4120/2001, que culminou com a cassação de sua CNH, em decorrência de acidente de trânsito ao qual deu causa, com ocorrência de lesões corporais leves, culposas. II - A ação foi julgada procedente, decisão confirmada, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado. III - Na hipótese, não houv... ()

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Doc. 122.5585.7000.1200

859 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Trânsito. Administrativo. Detran. Aplicação da medida prevista no CTB, art. 160 a condutor envolvido em acidente de trânsito com vítima. Suspensão do direito de dirigir até a conclusão de curso de reciclagem. Decisão administrativa publicada em 2003. Ação proposta em 2009. Prescrição. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Recurso do autor. 1) Mesmo ciente da existência do processo e tendo apresentado defesa, não se pode esperar da pessoa leiga a leitura contínua e minuciosa do Diário Oficial para que tenha ciência da decisão administrativa. A ciência da decisão pela parte somente ocorreu, portanto, em 2009, quando compareceu a posto do Detran para renovação da habilitação. 2) A nulidade da decisão não deriva da falha do ato de comunicação e sim de seus termos genéricos, que em momento algum se ... ()

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Doc. 151.2006.0525.8105

860 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Alienação de veículo sem a tempestiva comunicação ao DETRAN-SP - Multas concernentes a infrações de trânsito cometidas após a venda do veículo - Débitos registrados em nome do alienante - Sentença de procedência - Insurgência do requerido - Parcial cabimento - Sentença que carece de devida motivação e fundamentação, requisito essencial à forma do ato, cujo preceito é de ordem pública, pois deixou de apreciar questões imprescindíveis ao deslinde da ca... ()

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Doc. 736.7088.5130.5076

861 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC) - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN-SP) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE À APRECIAÇÃO E A REGULAR TRAMITAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TENDENTE AO RESPECTIVO CREDENCIAMENTO - POSSIBILIDADE. 1.

Delonga excessiva verificada, para a apreciação e a regular tramitação de requerimento administrativo, tendente ao respectivo credenciamento, da parte impetrante, perante o DETRAN-SP, reconhecida. 2. Violação ao disposto no art. 33 da Lei Estadual 10.177/98. 3. Os eventuais problemas verificados no sistema de informática da autoridade impetrada não podem prejudicar o interessado, na prestação e a disponibilização de serviço público. 4. Tais questões não estão enquadradas no âmb... ()

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Doc. 142.1297.2090.8227

862 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE

c/c ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - FRAUDE - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINARES pelos apelados - Ilegitimidade passiva em relação ao DPVAT, pois a Seguradora Lider é responsável pela sua administração, e às multas aplicadas por outros órgãos de trânsito, bem como falta de interesse processual no que se refere à taxa de licenciamento - Afastamento - Apelante FPESP que é responsável pela cobrança do tributo... ()

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Doc. 241.2090.8446.6251

863 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão verificada. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. Recurso especial provido. Segurança denegada.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Caso em que há manifesta omissão no acórdão embargado, cuja conclusão não poderia ser no sentido do não provimento do apelo nobre interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Goiás - Detran/GO. 3 - Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 148, § 3º, do Códi... ()

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Doc. 809.9393.4103.5314

864 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse expedido ofício ao Detran-SP, para autorizar o demandante a proceder com o licenciamento do veículo objeto da lide, independentemente do registro de gravame relacionado a alienação fiduciária à ré. Inconformismo do autor, que afirma jamais ter alienado o automóvel para a demandada. Acolhimento. Documentação juntada, ao menos em cognição sumária, confirma a alegação de que o demandante adquirira o veículo anteriormente, mediante pagamento à vista. Extrato de banco de dados do Detran revela existência de intenção de gravame decorrente de ulterior alienação fiduciária em garantia de financiamento celebrado por pessoa estranha à lide, sem haver qualquer registro de comunicação de venda. Sendo o proprietário do automóvel, deve ao autor ser assegurada a possibilidade de efetuar o licenciamento, regularizando o bem nos termos do CTB, art. 130. Deferimento da medida que não implica prejuízo à parte contrária, porquanto não enseja necessariamente o levantamento do gravame advindo da alienação fiduciária, a qual alega o demandante ter sido celebrada mediante fraude. Tutela de urgência deferida, para possibilitar o licenciamento. Recurso provid

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Doc. 296.6683.1498.0286

865 - TJSP. DIREITO ADMINSTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. PRETENSÃO DE BAIXA DA ANOTAÇÃO JUNTO AO DETRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Recurso tirado contra sentença que denegou pretensão inaugural destinada ao levantamento da anotação de «veículo furtado» junto ao sistema do DETRAN. Documentação probatória insuficiente para o reconhecimento do direito líquido e certo suscitado pelo impetrante, bem observada a estreita via mandamental. Caminhão de propriedade do impetrante que fora objeto de furto, com lavratura de boletim de ocorrência. Veículo posteriormente recuperado pela Polícia Civil que apresenta similitud... ()

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Doc. 614.6608.0197.3792

866 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Retirada do veículo removido de pátio do Detran sem pagamento de estadias e juntada de documentos. Inadmissibilidade. Recurso improvido. 1. Apelação dos autores contra sentença que denegou a segurança, por entender que não havia ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, que requereu apenas o cumprimento da lei, com pagamento da multa, do licenciamento, das estadias e juntada de documentos. 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) direito à gratuidade da justiça, (ii) se existiu ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada e (iii) se os autores teriam ou não direito à retirada do veículo sem o pagamento de estadias e sem cumprir as exigências legais 3. Caso em que os impetrantes não tinham direito à retirada do veículo do familiar falecido, sem antes entregar os documentos indicados no site do Detran, e antes de pagar as estadias no pátio, não podendo haver a isenção do pagamento desses valores. Gratuidade que não poderia mesmo ser concedida sem a comprovação da miserabilidade, como decidido já, em primeiro grau. 4. Apelação improvida

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Doc. 103.1674.7567.1200

867 - TJRJ. Corrupção passiva. Facilitação de expedição de CNHs e CRLV junto ao DETRAN/RJ. CP, art. 317.

«O acusado, prevalecendo-se de função pública que exercia junto ao DETRAN/RJ, solicitou vantagem indevida, como forma de pagamento pelos serviços de renovação e emissão de carteiras de habilitação e certificado de registro e licenciamento de veículo. A autoria do delito, evidenciada nos depoimentos de testemunhas diretas ou presenciais, de visu, não se queda, no sistema do livre convencimento, diante de simples e obstinada negativa do agente. Outrossim, certo é que as provas, oral... ()

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Doc. 205.8971.0000.7600

868 - STJ. Processual civil. Administrativo. Detran. Dano morais. Ressarcimento. Embargos de declaração no agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento por danos morais contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir os honorários advocatícios devidos à Fazenda. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há víc... ()

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Doc. 195.5395.1002.7700

869 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Veículo. Restrições judiciais. Detran. Ilegitimidade. Inversão do julgado. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015» (Súmula 3/STJ)). 2 - Não viola o o acórdão que contém fundamentação clara, coerente e suficiente para responder às teses defendidas pela parte recorrente. 3 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado especial não possui comando normativo suficiente à impugnaçã... ()

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Doc. 154.6670.1000.8900

870 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Infração de trânsito. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aplicação de penalidade. Ilegitimidade passiva do detran/RS. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da ilegitimidade passiva do Detran/RS, eis que o órgão autuador foi o Município de Guaíba, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Não se conhece... ()

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Doc. 155.1032.2001.4200

871 - STJ. Direito civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do detran/RS. Descumprimento voluntário de decisão judicial em processo diverso. Manutenção de multa suspensa pelo poder judiciário. Dano moral. Caráter pedagógico e reparador do dano moral. Quantificação do dano. Valor irrisório fixado pelo tribunal de origem. Possibilidade de reforma pelo STJ.

«1. Agente do DETRAN/RS que, por ato voluntário e consciente, descumpriu determinação judicial no sentido de suspender os efeitos de multa de trânsito, gerando transtornos ao recorrido que perduraram por mais de um ano. 2. Dano moral reconhecido pelas instâncias ordinárias, porém, fixado em patamar irrisório em razão não só dos constrangimentos e aborrecimentos gerados ao lesado, mas também pelo que a situação representa, o que afasta a incidência do óbice da súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 392.9675.9255.4912

872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN-RJ. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. CLONAGEM. FALHA NO SERVIÇO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Juízo a quo que reconheceu a falha no serviço administrativo, caracterizada pela demora excessiva na regularização do veículo objeto da clonagem, e impôs condenação da autarquia estadual de reparação dos danos morais. Irresignação da Fazenda Pública. Responsabilidade objetiva por força da Teoria do Risco Administrativo, prevista no , § 6º. Prova dos autos que demonstra injustificada demora, superior a 4 anos, para regularização do veículo. Irregularidade do bem q... ()

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Doc. 139.7011.2438.6609

873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO ALIENANTE. TEMA 1.118/STJ E art. 3º, II, DA LEI ESTADUAL 2.877/1997. LEI ESPECÍFICA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE QUE É POSTERIOR A ALIENAÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Execução que visa a cobrança de créditos de IPVA constituídos após a alienação do veículo. Alienante que não comunicou a venda do bem ao DETRAN. STJ que, por meio do Tema 1.118 fixou tese de que «Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trâ... ()

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Doc. 410.4720.7862.4803

874 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 613.8505.1226.1915

875 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN/SP contra Rafael Ferreira da Fonseca Trindade, Jeniffer Garcia Guimarães Mirandola e José Edson Araújo Silva, visando à condenação dos réus à sanção prevista no, III da , por inserção de dados falsos no sistema do DETRAN/SP. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade retr... ()

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Doc. 323.9707.0861.9061

876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DETRAN.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Cuida-se, na origem, de pretensão voltada à anulação de auto de infração bem como à restituição da quantia paga a título de multa. 2. Entendimento firmado neste Tribunal de Justiça acerca da legitimidade passiva do DETRAN/RJ na hipótese, por ser o órgão centralizador dos dados cadastrais e cobrança de multas aplicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Nota-se, ainda, a pertinência subjetiva do DETRAN no que diz respeito ao ressarcimento da multa, eis que recolhida em seu f... ()

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Doc. 202.0719.3523.4124

877 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. ANOTAÇÃO DEVIDA. AUTOR QUE POSSUÍA DÍVIDA NA ÉPOCA DA ANOTAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação de reparação de dano, alegando que a inclusão de dívida quitada no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central estaria lhe causando dificuldades na obtenção de crédito, com danos morais decorrentes do registro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inclusão do débito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central configura ato ilí... ()

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Doc. 1689.7900.2987.9000

878 - TJSP. Recurso inominado. Sentença de improcedência. Responsabilidade pelas multas de trânsito anteriores a alienação do veículo. Não comprovada obrigação do adquirente em arcar com infrações cometidas anteriormente à venda. Ausência de irregularidade da conduta do Detran. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 1689.7900.2850.2200

879 - TJSP. Recurso inominado. DETRAN. Veículo furtado e posteriormente recuperado, com número de chassi removido. Negativa de remarcação do chassi. Ilegalidade. Demonstração da propriedade. Possibilidade de regravação dos caracteres no chassi. Inteligência do CTB, art. 114. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 1690.8919.1182.0500

880 - TJSP. Recurso Inominado - DETRAN - Anulatória de procedimento de cassação de CNH - Alegação de ausência de notificação do procedimento - Notificação realizada no endereço cadastrado no órgão de trânsito - Ônus do autor em manter o cadastro atualizado -- Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 301.0697.3274.0234

881 - TJSP. DETRAN. Indicação de real condutor. Possibilidade de indicação pela via judicial. PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000. Mera declaração de terceiro que não é suficiente para comprovar o real condutor do veículo na data da infração. Precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 847.5806.4010.5239

882 - TJSP. Recurso Inominado da autora. Pretensão de isenção do IPVA. Possibilidade. Veículo com valor inferior a R$70.000,00. Laudo médico emitido pelo DETRAN. Portaria CAT 18/2013, 1º, II. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 618.6732.8342.3145

883 - TJSP. Recurso Inominado - DETRAN/SP - Autor pleiteia transferência de pontos relativos ao AIT AC01510988, para o prontuário da real condutora, bem como o cancelamento do processo administrativo de cassação do direito de dirigir 178/2023 - Recurso não provido.

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Doc. 210.7565.9004.8700

884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Veículo. Transferência. Regularização no detran. Prescrição. Renovação no tempo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Adquirente com obrigação de transferência do veículo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.4863.9005.1100

885 - TJSP. Seguro. Veículo. Roubo. Adulteração do chassi e sua consequente remarcação. Regularização no DETRAN que acarreta a anotação permanente da remarcação na documentação do veículo. Redução de vinte por cento do valor de mercado do bem. Indenização devida no valor equivalente à desvalorização do veículo. Recurso provido em parte.

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Doc. 145.2155.2018.3100

886 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículos. Bloqueio da transferência junto ao DETRAN. Requerimento de bloqueio também do licenciamento. Cabimento. Providência requerida que poderá provocar a apreensão dos veículos penhorados durante fiscalização de rotina, dando efetividade à constrição, que até então se mostra inócua. Recurso provido para deferir o bloqueio do licenciamento.

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Doc. 147.5943.3000.6100

887 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Aquisição de veículo automotor. Certificado de registro sem restrição ao tempo da alienação. Adquirente que tomou todo o cuidado necessário à aquisição do bem, exibindo consulta junto ao DETRAN de «nada consta». Adquirente de boa-fé. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso provido para este fim.

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Doc. 147.5943.3012.9400

888 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pretensão de autorização de exercício regular das atividades inerentes à profissão de despachante documentalista e amplo acesso ao sistema GEVER. Sistema instituído e disciplinado pelo DETRAN. Poder de polícia administrativa. Inexistência de ilegalidade. Violação a direito líquido e certo não verificada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 313.4473.2112.5129

889 - TJSP. Crime contra as relações de consumo - Recurso objetivando a absolvição à falta de prova - Improcedência - Autoria e materialidade bem demonstradas - Apelante vendeu o ponto e peças sem o selo do Detran para o corréu - Dosimetria inalterada. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 174.2100.0000.3800

890 - STJ. Civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Legitimação ativa para a causa. Para o exercício da ação de ressarcimento por danos, decorrentes de acidente de veiculo, e legitimado aquele que sofre o prejuízo, irrelevante que o veiculo sinistrado ainda não esteja registrado em seu nome do Detran.

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Doc. 407.4242.7420.4370

891 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança. Cassação de CNH. Alegação de que não foram enviadas notificações ao impetrante.Ausência de direito líquido e certo. Sistema do Detran que aponta o encaminhamento de notificações e recursos interposto pelo impetrante. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 511.4515.3316.9485

892 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Autoescola. Indispensável o acesso ao sistema informatizado do DETRAN para que a autoescola possa cumprir o seu papel, bloqueado por erro formal reconhecido, sem motivo para reverter o seu restabelecimento. Segurança concedida. Reexame necessário não provido

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Doc. 855.1444.0800.8322

893 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Transferência de veículo - Resistência injustificada do Detran na emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) - Cumprimento dos requisitos necessários para a emissão do CRV - Ausência de débitos ou multas - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.

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Doc. 110.8072.4890.3465

894 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Registro de contrato comprovado junto ao DETRAN-SNG. Tarifa correlata não abusiva. Seguro firmado em separado, de forma opcional. Validade. Ação improcedente. Recurso do réu provido. Recurso do autor desprovido

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Doc. 153.0185.8651.3763

895 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Materialidade. Laudo pericial. Pesquisa no Detran. Não havendo notícia de furto ou roubo anteriores e sim, «baixa por leilão», não se há que falar em crime de receptação, senão, eventualmente, em irregularidade administrativa na condução desse veículo em via pública

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Doc. 165.1531.9011.3900

896 - TJSP. Funcionário público estadual. Médico. Nomeação para o DETRAN. Remoção do servidor para a Administração Superior da Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade. Ausência de ilegalidade do ato, inserido na discricionariedade da Administração, a quem compete a disciplina organizacional do serviço público. Prova de desvio de finalidade inexistente. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. 154.1411.6001.0500

897 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Renovação de credenciamento. DETRAN. 3. Necessidade do reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 153.0554.1003.4300

898 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo. Interdição de estabelecimento comercial por parte do DETRAN. Lei 15.276/14. Inexistência de credenciamento da empresa autuada para manipular veículos em fim de vida útil. Exercício do poder de polícia. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.5423.7003.0400

899 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Descumprindo banco incorporador, dever legal de comunicar transferência de titularidade de veículos ao DETRAN, fator que vem a ser determinante para equivocado lançamento de tributo em nome da sociedade incorporada, forçoso o prosseguimento da execução agora a si direcionada. Recurso fazendário provido.

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Doc. 167.2782.9912.0243

900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado. Execução de obrigação de fazer (emissão de documentação de veículo automotor pelo DETRAN, em nome do credor, cumulando pedido de imissão de posse, com ordem de retirada do bem). Recurso do credor. Parcial Provimento

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