STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento de sentença. Gratificação por desempenho de atividade detran (gdad). Inexistência de diferenças a pagar. Ausência de violação da coisa julgada. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que não haveria diferenças a pagar a favor do servidor na fase de cumprimento de sentença, uma vez que o executado demonstrou que houve o recebimento da Gratificação por Desempenho de Atividade DETRAN (GDAD) a partir de janeiro de 2013. Assim, concluiu pela ausência de violação da coisa julgada, pois apenas se reconheceu a inexistência de diferença a ser paga ao servidor.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito