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951 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiro - Procedência - Fraude à Execução - Veículo adquirido em data anterior ao bloqueio judicial - Inexistência de restrição judicial junto ao DETRAN à época da aquisição feita pelo embargante - Fraude à execução não configurada - Prevalência da boa-fé do adquirente - Súmula 375/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido
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952 - TJSP. Prestação de serviços - Cobrança - Veículo deixado em oficina para elaboração de orçamento - Superveniente pagamento de indenização securitária por perda total - Valor devido pelo uso de vaga técnica previamente informado à seguradora - Responsabilidade pelo pagamento necessária - Diária fixada com respaldo em tabela do Detran adequada - Apelos improvidos.
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953 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETRAN/SP e particulares figurando no polo passivo da demanda. COMPETÊNCIA RECURSAL. Competência para julgamento da matéria que é das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Redistribuição do presente apelo que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INJUSTIFICADA DEMORA NO ENVIO DE EXAME TOXICOLÓGICO AO DETRAN, REALIZADO POR MOTORISTA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EVENTO QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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955 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos de terceiros - Veículo arrematado em leilão - Veículo bloqueado por dívida do antigo proprietário - Decisão que liberou o bem de bloqueio, porque devidamente pago e arrematado - Princípio da causalidade - Ação manejada por culpa do recorrente, que não procedeu a comunicação ao DETRAN para transferência do veículo - RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA
Veículo - Apreensão na pendência de inventário - Viável o licenciamento do veículo enquanto não finalizado o inventário com a partilha do bem - Portaria Detran 2698/22 - Possibilidade: Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Aquisição de veículo automotor. Embaraços na regularização da transferência no DETRAN. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Juízo de parcial procedência. Impasse superado. Fato superveniente, fazendo perecer o interesse recursal. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelo da ré. Prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - TJSP. Busca e apreensão. Sentença que declarou rescindido o contrato, consolidando a posse e a propriedade do veículo em favor do credor. Expedição de ofício ao DETRAN para expedição de novo certificado de registro de propriedade. Providência que deve ser tomada exclusivamente pela instituição financeira. Recurso desprovido
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959 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Não localização de automóvel objeto de liminar de busca e apreensão. Pedido de expedição de determinação ao DETRAN bloqueando e impedindo a transferência do automóvel. Inadmissibilidade. Aplicação de sanção administrativa diante do inadimplemento de prestações do contrato de financiamento firmado entre litigantes. Impossibilidade. Recurso da financeira não provido.
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960 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN não comprovado. Avaliação do bem demonstrada. Seguro prestamista válido. Inocorrência de venda casada. Ação procedente em parte. Recurso do requerido parcialmente provido
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961 - TJSP. Prova. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Multas de trânsito. Veículo clonado. Pretensão à anulação das infrações e troca da placa de identificação. Ausência de prova suficiente à comprovação do alegado. Portaria DETRAN 1244/00. Procedimento próprio não iniciado pela autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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962 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Indeferimento de CNH, ante a ocorrência de infrações no período de permissão provisória. Aplicação do CTB, art. 148, § 3º. Falta de notificação. Alegação de não recebimento. Ausência de comprovação de entrega da notificação no endereço constante do prontuário do DETRAN. Sentença confirmada. Reexame necessário improvido.
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963 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR - VISTORIA SEMESTRAL -
Apelante que não obedeceu ao prazo fixado e não adotou os procedimentos constantes da legislação - Exigência que se coaduna com o Código de Trânsito Brasileiro e Portaria DETRAN 1310/2014 - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
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965 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão em relação à sucumbência.
«1. Quanto à razões do BANCO CENTRAL DO BRASIL, tem-se que os ônus da sucumbência foram claramente fixados no acórdão atacado, não havendo, portanto, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração opostos pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - STJ. Cadernetas de poupança. Ilegitimidade do Conselho Monetário Nacional - CMN e Banco Central do Brasil - BACEN. Plano verão.
«O Banco Central e a União, em regra, não são partes nas relações jurídicas decorrentes de depósitos em cadernetas de poupança. Não contraria o Lei 7.730/1989, art. 17, I, o acórdão que deixa de aplicá-lo às cadernetas de poupança com vencimento até 15 de janeiro de 1989. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança coletivo. Participação de procuradores do banco central do Brasil em estágio probatório no processo de promoção na carreira. Ato omissivo do presidente do banco central do Brasil em não examinar a alteração de art. Da norma interna que veda a participação. Cerceamento de direito, em tese, decorrente de ato comissivo de outra autoridade. Linha recursal que não prevê manifestação do presidente do bacen no concurso.
«1. Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil. APBC, no qual se questiona omissão do Sr. Presidente do Banco Central do Brasil em analisar o pedido de alteração do artigo 4º do Anexo I da Portaria 51.745/2009 a fim de que fosse autorizada a participação de Procuradores do BACEN, em estágio probatório, no procedimento de promoção de segunda para a primeira classe na carreira (Informativo PGBC-01/2013, de 22 de janeir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - STJ. Processo civil e administrativo. Advogado. Ética. Agravo interno no agravo em recurso especial. Analista do banco central do Brasil. Ofensa a Lei 8.906/1994, art. 28, III (estatuto da oab). A atividade de analista do banco central do Brasil não é incompatível com nenhum dos impedimentos, estabelecidos no estatuto da oab, exceto o exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera. Agravo interno da oab/RJ a que se nega provimento.
«1 - A atividade exercida pelo recorrente - Analista do Banco Central - não se enquadra nos casos taxativos de incompatibilidade previstos na Lei 8.906/1994, art. 28 e incisos da referida lei, estando apenas impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera (Lei 8.906/1994, art. 30, I). 2 - Importante ressaltar que a Lei 9.650/1998, ao dispor sobre a carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil, veda, tão somente, o exercício da advocacia aos Procuradores do B... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Alienação de veículo. Infrações de trânsito. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. CTB, art. 134. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a não comunicação da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais infrações de trânsito cometidas após a tradição, nos termos do CTB, art. 134. O aludido entendimento somente pode ser mitigado na situação descrita na Súmula 585/STJ: «A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TEREIRO NÃO COMUNICADA. TRANFERÊNCIAS DE MULTAS E PONTUAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. A alienação do veículo FIAT UNO ELET, 1994, placa BVS5134, não foi comunicada na esfera administrativa. 2. Responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o adquirente pelo pagamento das penalidades Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TEREIRO NÃO COMUNICADA. TRANFERÊNCIAS DE MULTAS E PONTUAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. A alienação do veículo FIAT UNO ELET, 1994, placa BVS5134, não foi comunicada na esfera administrativa. 2. Responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o adquirente pelo pagamento das penalidades incidentes sobre o veículo até a data da comunicação ao DETRAN. 3. CTB, art. 134. 4. Mitigação. 5. Impossibilidade. 6. Comunicação que se considera formalmente efetivada com a citação. 7. Cobrança de multas e lançamento de pontos na CNH que não pode ser feita somente após a comunicação da alienação ao DETRAN/SP, no caso concreto desde a respectiva citação. 8. IPVA não considerado no julgamento do processo. 9. Ação parcialmente procedente. 10. Recurso parcialmente provido.
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971 - TJSP. Recurso Inominado - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo/DETRAN/SP e Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Autor entregou ao Departamento de Trânsito os documentos e recolheu as importâncias necessários para obter a transferência, antes da pandemia, todavia, a documentação foi extraviada, o que motivou o Departamento a exigir a entrega de novos documentos e de recolhimento de Ementa: Recurso Inominado - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo/DETRAN/SP e Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Autor entregou ao Departamento de Trânsito os documentos e recolheu as importâncias necessários para obter a transferência, antes da pandemia, todavia, a documentação foi extraviada, o que motivou o Departamento a exigir a entrega de novos documentos e de recolhimento de tributos - Prova nos autos da entrega dos documentos e do recolhimento tributário, inclusive com novo recolhimento de taxa - Condenação para providenciarem a transferência, bem como reparo dos danos morais e materiais, que foram bem dimensionados - R. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26 de setembro e 1995 - Recurso não provido.
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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. BAIXA GRAVAME. 1. A probabilidade do direito está presente porque a autora comprovou que o banco requerido anotou indevidamente no cadastro do veículo que pertence à autora junto ao DETRAN uma restrição por alienação fiduciária referente a um negócio jurídico que não foi Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. BAIXA GRAVAME. 1. A probabilidade do direito está presente porque a autora comprovou que o banco requerido anotou indevidamente no cadastro do veículo que pertence à autora junto ao DETRAN uma restrição por alienação fiduciária referente a um negócio jurídico que não foi firmado por ela, mas sim por terceira pessoa chamada «Eronildes», que ela desconhece quem seja. 2. O perigo de dano está igualmente presente porque, se não for imediatamente deferida a tutela, a autora não conseguirá realizar o licenciamento do seu veículo e não poderá locomover-se com ele, pois poderá ser apreendido. 3. Decisão reformada para deferir a tutela antecipada e determinar que o requerido o requerido efetue a baixa do gravame existente sobre o veículo da autora. Agravo provido. lmbd
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973 - TJRS. Licenciamento de veículo. Legitimidade passiva. Detran. Exigência do pagamento prévio de multa. Infração de trânsito. Responsabilidade. Alienação do veículo. Honorários advocatícios.
«1. É da competência do DETRAN, órgão executivo de trânsito do Estado, registrar, licenciar veículos e expedir o certificado de registro e o licenciamento anual. CTB, art. 22, III. Hipótese em que o Autor pretende a renovação do licenciamento do veículo independentemente do pagamento de multa aplicada por infração de trânsito praticada antes da aquisição do bem. 2. É legal a exigência do pagamento de multa para a efetivação do licenciamento do veículo se o proprietário f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Revogação. Carteira nacional de habilitação. Portador de dislexia. Condições de leitura. Necessidade. Auxílio de terceiro. Descabimento. Leitura de sinalização. Obrigatoriedade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Detran. Habilitação. Prova teórica. Portador de dislexia. Tutela antecipada. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança do direito alegado.
«Para o deferimento da tutela antecipada, devem estar demonstrados os requisitos previstos no CPC/1973, art. 273, situação inocorrente no caso concreto. O CTB, art. 140, II exige, para a realização da prova teórica de habilitação para conduzir veículo, que o candidato demonstre saber ler e escrever, podendo entender as placas e sinais de trânsito, sendo indevida a pretensão de que o DETRAN autorize um de seus funcionários a ler a prova teórica para o portador de Dislexia. A medida p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJPE. Agravo regimental na apelação cível. Fungibilidade recursal. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Contrato de financiamento de veículo. Não retirada do gravame. Danos morais devidos. Razoabilidade do montante de R$ 5.000,00. Recurso a que se nega provimento
«1. Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42/TJPE), pois são recursos com a mesma finalidade, não ocorrendo erro grosseiro praticado pela parte. 2. O Banco alega impossibilidade de cumprimento exclusivo da obrigação de retirar o gravame. Contudo, tal providência incumbe exclusivamente à instituição financeira. Por ter se equivocado ao registrar o penhor, caberia ao Banco corrigir o equívoco, dando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. VEÍCULO APREENDIDO POR FALTA DE LICENCIAMENTO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ALEGADOS VÍCIOS DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO APRESENTADA.
Pleito da parte autora para que seja liberado o veículo de sua propriedade apreendido pela autoridade de trânsito, afastando-se a exigência de reconhecimento de firma no Estado de São Paulo em procuração apresentada, considerando que o documento já conta com firma reconhecida no Estado de Minas Gerais. Sentença concessiva da segurança. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. PORTARIAS DETRAN 1.417/12 E 303/22. Norma que prevê a necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer com preceito cominatório. Cumprimento de sentença. Astreintes. Sentença que acolheu a impugnação do executado e extinguiu o feito. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Ausência de impugnação quanto à extensão da gratuidade processual ao executado e à fixação de honorários advocatícios. Em que pese o fato de o devedor ter realizado a transferência «em tela» da propriedade do veículo para o seu nome em 25/09/2023, o DETRAN esclareceu em resposta ao ofício judicial que o executado deixou de protocolar toda a documentação de transferência de propriedade no órgão de trânsito de sua residência para finalização da transferência em sistema, motivo pelo qual, segundo o DETRAN, o automóvel permanece bloqueado. Débitos em aberto de IPVA e licenciamento em atraso que impedem a transferência de propriedade. Mora do devedor configurada. Ausência de comprovação nos autos acerca da intimação pessoal do executado-Apelado. A intimação da parte deve ser pessoal e, não, por meio de seu patrono. Necessidade de observância do enunciado estampado na Súmula 410/STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO
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978 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - DESPROVIMENTO. 1.
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979 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Juliana Rodrigues Silveira Lages de Magalhães e Lucas Silveira Lages de Magalhães interpuseram apelação contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Detran-SP. A sentença determinou a troca de placas do veículo dos apelantes e a suspensão de infrações de trânsito devido à clonagem do veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a anulação definitiva da multa A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Rildo Uhegile Vieira Mendes contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c cobrança, condenando-o a transferir veículo para seu nome e pagar débito de IPVA de R$ 1.338,26, além de custas/despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do apelante pelo pagamento do IPVA, considerando qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA -
Pretensão ao reconhecimento da ausência de responsabilidade do apelado pelo IPVA lançado sobre veículos objeto de arrendamento mercantil, que, à época dos respectivos fatos geradores, já se encontravam com os seus gravames baixados - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente - Não cabimento - Responsabilidade solidária do arrendante, por ser ele possuidor indireto e proprietário resolúvel do veículo, somente até o término... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -
Pretensão de deferimento da expedição de ofício para o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) e CENSEC - Cabimento - Hipótese em que não é possível, à própria parte, a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - Execução que se processa no interesse do credor - Efetividade da execução que deve ser prestigiada - RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Isenção. Aquisição de veículo automotor por portador de deficiência física. Reversão das conclusões do julgado que imPortaria a reapreciação de provas e de legislação local (Lei pe 10.849/1992, do estado de Pernambuco). Agravo regimental do detran/PE a que se nega provimento.
«1 - Observa-se que o Tribunal de origem, soberano na análise de provas, resolveu a questão relativa à alegada afronta a Lei 12.016/2009, art. 1º, notadamente, quanto ao cabimento do Mandado de Segurança, ao entendimento de que suficiente a prova pré-constituída apresentada nos autos para considerar o autor beneficiário de isenção fiscal para a aquisição de veículo automático, de sorte que a alteração de tal conclusão é defesa nesta seara recursal, ante a necessidade de reexam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - STJ. Trânsito. Administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas após a venda do veículo. Ausência de registro de transferência junto ao Detran. Comprovação da venda. Regra do CTB, art. 134 mitigada. Precedentes. Não aplicação da CF/88, art. 97.
«1. O cerne da controvérsia reside na existência de responsabilidade do antigo proprietário do automóvel em relação à infração cometida após a sua venda quando a transferência não é comunicada ao Detran. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a norma contida no CTB, art. 134 deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo propriet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas após a venda do veículo. Ausência de registro de transferência junto ao detran. Comprovação da venda. Regra do CTB, art. 134 mitigada. Precedentes. Não aplicação do CF/88, art. 97.
«1. O cerne da controvérsia reside na existência de responsabilidade do antigo proprietário do automóvel em relação à infração cometida após a sua venda quando a transferência não é comunicada ao Detran. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a norma contida no CTB, art. 134 deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo propriet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Ação indenizatória. Demora na baixa de gravame de veículo junto ao detran. Dano moral configurado. Acórdão em sentido contrário à jurisprudência desta corte. Reforma. Necessidade. Precedentes. Sentença restabelecida. Agravo interno não provido, com incidência de multa.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que configura dano moral a demora do banco em providenciar, no DETRAN, a im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESACOLHIMENTO. I.
Caso em Exame Reexame necessário contra sentença que concedeu segurança para determinar ao DETRAN a transferência e licenciamento de veículo, sob pena de multa. O impetrante adquiriu o veículo de forma regular, mas a transferência foi impedida pela falta de emissão de nota fiscal pela vendedora. A Administração não justificou a demora na regularização, violando o princípio da eficiência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Anulação de penalidades por infração de trânsito e IPVAs e transferência de titularidade de veículo. Parte autora alega que alienou veículo de sua propriedade no ano de 2014, vindo a receber multa de trânsito atrelada ao veículo alienado no ano de 2017. No que diz respeito à pretensão de anulação da infração, o DETRAN-RJ é parte ilegítima, uma vez que o auto de infração foi lavrado por órgão diverso (Prefeitura da cidade de São Paulo). Desne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA NO LICENCIAMENTO PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA DETRAN DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - ATRASO DE 8 DIAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA QUANTO A BAIXA DE LICENCIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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990 - TJSP. Ação de negativa de propriedade e anulação de débitos. Alienação do veículo não comunicada ao DETRAN. Responsabilidade solidária. Dever do vendedor de comunicar a transferência do veículo à época. Inexigibilidade apenas de débito referente ao IPVA. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.
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991 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público. DETRAN/SP. Revisão do adicional por tempo de serviço - quinquênio. Sentença de parcial procedência. Base de cálculo que não deve incluir o Prêmio de Desempenho Individual. Condenação que deve abranger os reflexos em outras verbas, como férias e décimo terceiro salário. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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992 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - Venda de veículo a terceiro com indevida comunicação ao DETRAN do nome do autor como comprador - Dano moral caracterizado - Redução, contudo, do valor da condenação para R$ 2.000,00, considerando que não foram apontados débitos ou multas em nome do autor - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.
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993 - TJSP. RECURSO INOMINADO DETRAN. Comunicação de venda de veículo comprovada. Pedido de cancelamento da transferência não comprovado. Ônus da recorrente. Transferência de propriedade que fasta responsabilidade e fato gerador de tributo. Ausência de comprovação de cassação da permissão para dirigir. Dano moral não configurado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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994 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS EM RELAÇÃO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL. INCONFORMISMO DO DETRAN. DESCABIMENTO. DEMONSTRADA A ALIENAÇÃO DO BEM NO ANO DE 2001. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 585 DO C. STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
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995 - TJSP. Responsabilidade civil do DETRAN/SP. Cancelamento injustificado da comunicação de venda, o que ensejou diversas autuações em nome do autor, que não se encontrava mais na posse do veículo. Danos morais. Ocorrência. Redução do valor da indenização para R$ 5.000,00, mais razoável e proporcional ao injusto. Recurso parcialmente provido.
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996 - TJSP. Recurso Inominado - DETRAN/SP - Autor pleiteia nulidade do ato administrativo que resultou cassação do direito de dirigir, porque supostamente teria cometido duas infrações de trânsito durante o período de suspensão do direito de dirigir - Tempestiva indicação de condutor - Ausência de motivação para abertura do processo - Recurso provido.
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997 - TJSP. Recurso inominado - Infrações de trânsito - Dupla notificação realizada - Suficiência da remessa ao endereço registrado no cadastro do veículo no Detran, cujo dever de atualização é do proprietário do bem - Súmula 312/STJ - Devido processo legal observado - Manutenção das autuações e penalidades - Sentença de improcedência - Recurso não provido.
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998 - TJSP. Recurso Inominado - DETRAN/SP - Notificação da infração e da penalidade válidas, a impedir a anulação do AIT 3B8370902 - Falta de pagamento do valor da multa permite a inclusão do nome do proprietário no CADIN - Inexistência de dano a ser reparado - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
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999 - TJSP. Recurso Inominado. Anulação de processo de cassação de CNH. Dupla punição pelo mesmo fato. Ausência de impugnação especifica pelo DETRAN. Danos morais devidamente fixados. Sentença de procedência mantida com modificação dos consectários legais. Incidência da Taxa Selic a partir da publicação da EC113/2021. Recurso parcialmente provido.
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1000 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CASSAÇÃO PELO DETRAN. LIBERAÇÃO PRETENDIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Estado de necessidade não especificado e não comprovado. 2. Autor teve acesso ao processo administrativo e lhe foi assegurado o direito de defesa. 3. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido.
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