Sentenca Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 233.6189.5271.3916

801 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. INCIDÊNCIA DO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 28/2008, ALTERADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 125, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUE PREVIA TAXA DE JUROS DE 2,14% AO MÊS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS EXATAMENTE NO LIMITE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 142.7805.3000.3500

802 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação Civil Pública. Fase de cumprimento de sentença. Incidência dos juros a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7436.8300

803 - STJ. Tributário. Compensação. FINSOCIAL. COFINS. Juros de mora.

«Recentes decisões do STJ firmaram entendimento no sentido de admitir a compensação do FINSOCIAL com a COFINS. Os juros moratórios só podem atingir compensações efetuadas após a vigência da Lei 9.250/1995 e são contados a partir do trânsito em julgado da sentença.»

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Doc. 184.1955.1257.2683

804 - TJSP. *Revisão - Contrato bancário - Limitação à taxa de juros - Ausência - Capitalização de juros - Ausência de indício de cobrança - Sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários adocatícios.

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Doc. 665.3291.9824.3223

805 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DIZ RESPEITO AOS JUROS REMURATÓRIOS E NÃO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em constatar se houve abusividade no tocante à taxa de juros e custo efetivo total do contrato firmado entre as partes. III. Razões de decidir. A limitação prevista na Resolução 1.338/2020 que alterou a instrução normativa INSS 28/2008, em sua redação original, no tocante à limitação da taxa de juros em empréstimo... ()

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Doc. 718.8870.8495.1184

806 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS -

Alegação de que os juros aplicados não respeitaram o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, já vigente na data da celebração do contrato - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Taxa de juros que não se confunde com CET (Custo Efetivo Total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira... ()

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Doc. 916.0639.8103.2454

807 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS -

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Doc. 155.8235.6004.6200

808 - TJSP. Juros. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Capitalização. Inocorrência, notadamente, por tratar-se de empréstimo contraído para ser pago em parcelas fixas, no qual os juros são calculados no início e diluídos ao longo do prazo, não ocorrendo incidência de novos juros sobre aqueles anteriores. Ação revisional julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido nessa parte.

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Doc. 176.2815.6000.1900

809 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Pretensão do autor de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido de limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-lei 22626/33 ao caso em exame. Recurso improvido.

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Doc. 154.9890.4001.2300

810 - STJ. Administrativo processual civil. Desapropriação. Juros moratórios. Fixação pelo tribunal. Conformismo. Pretensão de rediscussão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Base de cálculos dos juros. Inovação recursal.

«1. O INCRA expressamente se conformou com a decisão do Tribunal de origem no que tange ao percentual dos juros moratórios, não podendo contra ela insurgir-se neste momento processual, pela ocorrência da preclusão consumativa, além da ausência de prequestionamento, porquanto a Corte a quo não analisou a matéria recursal ventilada. Logo, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente. Incide no caso, muta... ()

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Doc. 464.5237.5195.5200

811 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido.

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Doc. 142.4547.7244.8649

812 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido.

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Doc. 346.8429.5484.4827

813 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor desprovido.

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Doc. 363.6078.9613.3040

814 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor desprovido.

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Doc. 216.4999.7982.7633

815 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido.

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Doc. 210.3203.4411.9675

816 - TJSP. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

Ação para depurá-los c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Empréstimo pessoal. Taxa de juros remuneratórios que supera quase quatro vezes a taxa média divulgada pelo Banco Central à época. Abuso caracterizado. Sentença que determina a alteração da taxa para que corresponda à taxa média de mercado. Taxa, contudo, que deve observar uma vez e meia a taxa média. Recurso da ré provido apenas ... ()

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Doc. 147.4303.6008.3600

817 - TJSP. Juros. Moratórios. Verba honorária fixada na fase de cumprimento de sentença. Incidência dos juros a partir do trânsito em julgado, momento em que passa a ser exigível. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 594.8817.0721.3568

818 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Pretensão da autora à limitação do Custo Efetivo Total aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Descabimento - Limite da taxa nominal de juros remuneratórios observado - CET que consiste em mero parâmetro informativo, sobre o qual não incide a limitação normativa, que recai exclusivamente sobre os juros remuneratórios nominalmente previstos em contrato - Precedentes. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 211.8072.1389.2427

819 - TJSP. Bancário. Ação revisional. Sentença de improcedência. Validade do contrato de adesão. CDC, art. 54. Dever de informação não violado (CDC, art. 6º, III). Informações em relação ao conteúdo do contrato. Descabível a limitação das taxas de juros em 12% a.a. Jurisprudência do STJ. Empresas integrantes do SiFN são regidas por legislação complementar (Lei 4.595/64) , Permissão de taxas de juros em patamares diversos aos da taxa de juros legais. Incabível a minoração dos juros pactuados. Fixação das taxas de juros devem observar os limites de uma vez e meia, a duas, o divulgado pela taxa média do BACEN. A taxa de juros pactuada entre as partes em consonância com a limitação. Negócio jurídico válido. Art. 252 do RITJSP. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

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Doc. 821.6071.7231.3149

820 - TJSP. *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão configurada quanto ao termo inicial dos juros de mora fixados na sentença. Seguro DPVAT. Sentença que fixou o termo inicial dos juros de mora a contar do evento danoso. Juros de mora que devem ter incidência pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação, «ex vi» da Súmula 426 do C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.*

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Doc. 112.5387.0724.2867

821 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença improcedente. Irresignação da autora. Juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado contraído em benefício previdenciário. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET), o qual não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 198.3783.9490.9013

822 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Apelação por ambas as partes contra sentença de parcial procedência que declarou nulas as cláusulas que previam juros remuneratórios abusivos e o condenou à repetição simples do indébito em razão das taxas superarem a média praticada pelo mercado. A autora, pela concessão de indenização por danos morais e repetição dobrada. A requerida, pela improcedência dos pedidos e afastamento da multa por embargos protelatórios. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há prát... ()

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Doc. 162.8969.7760.9274

823 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA: 1) JUROS ABUSIVOS: . A

taxa de juros pactuada no contrato (8,49% ao mês e 165,87% ao ano) ultrapassa mais de seis vezes a taxa média de mercado vigente à época da contratação, configurando abusividade, conforme precedentes do STJ que consideram excessiva a taxa que supera em mais de duas a três vezes a média de mercado. 2) RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. 3) DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 137.6731.2001.4000

824 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios contratados. Tema que não foi objeto dos embargos à execução, que se limitaram, quanto aos juros, a pedir sua limitação a 12% ao ano. Julgamento ultra petita evidenciado, quanto ao tema, inadmissível pela regra da correlação ou congruência, prevista no CPC/1973, art. 460. Redução da sentença aos limites dos embargos quanto aos juros.

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Doc. 167.0533.0127.2179

825 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO ILEGAL. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS E SEGURO NÃO DEMONSTRADAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PERMITIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 590.9764.6243.7861

826 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TETO JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS.

Sentença que, reconhecendo a regularidade dos juros cobrados julgou improcedentes os pedidos. Irresignação da parte Autora. Sem razão, contudo. Instrução Normativa 28 de 2008, atualizada pela 108, do INSS, aplicada quando da contratação. Pretensão à equiparação em juros efetivos e custo efetivo total do contrato. Descabimento. Instruções normativas que abarcam apenas os juros efetivos. Custo efetivo total que leva em consideração outros custos além dos juros, de acordo com BACEN... ()

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Doc. 834.6858.3787.6216

827 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO E REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais o embargante suscitou a prescrição quinquenal e a abusividade na cobrança de juros acima da média de mercado.II. Questão em Discussão A questão em discussão envolve: (i) a prescrição aplicável às dívidas líquidas de contrato de empréstimo; e (ii) a abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização de juros, conforme estipulado no contrato.III. Razões d... ()

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Doc. 112.7216.9265.3704

828 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXAS DE JUROS.

Processo julgado extinto com resolução do mérito quanto ao contrato 020200002348 nos termos do , II; e ação julgada parcialmente procedente no mais para recálculo dos juros remuneratórios quanto ao contrato 0202000067301, com aplicação das taxas de 6,58% ao mês e 114,85% ao ano, condenada a ré à repetição do indébito na forma simples, ou compensação do saldo devedor existente. APELO DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. Não configuração. Sentença regularmente fundament... ()

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Doc. 729.0407.5942.7544

829 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Pretendida revisão dos juros remuneratórios - Alegação de cobrança de taxa superior a prevista na Instrução Normativa INSS/PRES - Custo Efetivo Total que não confunde com juros remuneratórios - CET que consiste em mero parâmetro informativo, sobre o qual não incide a limitação normativa, que recai exclusivamente sobre os juros remuneratórios nominalmente previstos em contrato - Juros remuneratórios previstos no contrato, de acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES aplicável à época da contratação- Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade -Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 254.9442.4896.3236

830 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Pretendida revisão dos juros remuneratórios - Alegação de cobrança de taxa superior a prevista na Instrução Normativa INSS/PRES - Custo Efetivo Total que não confunde com juros remuneratórios - CET que consiste em mero parâmetro informativo, sobre o qual não incide a limitação normativa, que recai exclusivamente sobre os juros remuneratórios nominalmente previstos em contrato - Juros remuneratórios previstos no contrato, de acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES aplicável à época da contratação- Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade -Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 322.9056.6814.0527

831 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação para que os juros de mora sejam contados desde o trânsito em julgado. Inconformismo. Não cabimento. Critério de reajuste dos juros de mora não estabelecido na fase de conhecimento. Possibilidade de fixação de juros de mora em fase de cumprimento de sentença. Matéria de ordem pública. Juros de mora devidos a partir do trânsito em julgado. Observância do Tema 1.002, do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 199.8640.1990.4743

832 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Pretendida revisão dos juros remuneratórios - Alegação de cobrança de taxa superior a prevista na Instrução Normativa INSS/PRES - Custo Efetivo Total que não confunde com juros remuneratórios - CET que consiste em mero parâmetro informativo, sobre o qual não incide a limitação normativa, que recai exclusivamente sobre os juros remuneratórios nominalmente previstos em contrato - Juros remuneratórios previstos no contrato, de acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES aplicável à época da contratação- Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade -Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 301.0646.0037.1558

833 - TJSP. *Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Capitalização de juros - Possibilidade - Abusividade da taxa de juros não evidenciada - Excesso caracterizado quanto à cobrança de juros por inadimplemento - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação se encontra corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recursos improvidos.*

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Doc. 730.1580.0019.2504

834 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo. Insurgência do autor contra juros excessivos. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do autor desprovido

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Doc. 140.8133.0001.6700

835 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Possibilidade de incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Proibição do cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no parágrafo 5º, do CF/88, art. 100 (Emenda 62/2009). Admissibilidade, então, de incidência de juros moratórios antes do interregno Constitucional. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 153.0561.8003.9800

836 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Abertura de crédito rotativo em conta corrente (cheque especial). Excesso do débito exigido em razão da capitalização de juros. Insubsistência. Alegação cuja prática não se aproveita à modalidade de crédito contratada. Mútuo ocasional. Renovação automática aceita pelo interessado que afasta a incidência de juros sobre juros. Obrigação incontroversa de pagamento assumida no modo e tempo devidos. Precedentes jurisprudenciais. Inaplicabilidade dos termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e nessa parte não provido.

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Doc. 506.6943.3107.3634

837 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido ao autor. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício concedido que fica mantido. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Contratação não reconhecida pelo autor. Instrumento contratual celebrado por meio eletrônico. Regularidade da contratação não demonstrada. Inconsistências na celebração do negócio. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do ,... ()

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Doc. 147.5505.7084.4999

838 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que reconheceu a invalidade de três contratos celebrados em nome do autor, determinou a devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Inconformismo do réu. I. Contratação fraudulenta de três e... ()

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Doc. 210.4702.3004.4700

839 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Cobrança excessiva de juros de mora. Taxa de juros limitada à taxa selic. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado alega cobrança excessiva de juros de mora sobre o débito decorrente de sua adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, limitando-se a taxa de juros à taxa SELIC. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices referentes ao não cabimento de REsp alegando violação à norma constitucional, à ausênci... ()

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Doc. 481.9407.8797.4653

840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - COMPROVAÇÃO DE POUPADOR - CORREÇÃO DE SALDOS DEVIDA - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS DE MORA - SENTENÇA CONFIRMADA. É

quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública. Com a propositura pelo Ministério Público Federal da ação cautelar de protesto, houve a interrupção da prescrição para os poupadores ou seus sucessores nas liquidações da sentença oriunda da ação civil pública ajuizada pelo IDEC em face do Banco do Brasil. É devida a correção do saldo de poupança pelo índice vigente no período contratual, d... ()

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Doc. 585.3448.1610.8031

841 - TJSP. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS MORATÓRIOS -

Fase de cumprimento de sentença - Condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de verba honorária em favor da executada - Alegado excesso de execução - Pretensão à não incidência de juros moratórios - Inadmissibilidade - Pronunciamento do STF, em sede de repercussão geral, no tocante ao cabimento dos juros moratórios no período compreendido entre a definição do valor devido pela Fazenda e a expedição do ofício requisitório - Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... ()

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Doc. 865.5634.0170.0814

842 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período, conforme tabela divulgada pelo BACEN no «Sistema Gerenciador de Séries Temporais". 2. Tarifa de registro de contrato. Ato realizado, conforme certificado de registro e licenciamento do veículo juntado aos autos. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 3. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço comprovada, conforme laudo de avaliação do veículo apresentado em contestação. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 4. Juros de mora. Contrato que prevê a incidência de juros moratórios de 6% ao mês em caso de atraso no pagamento. Juros moratórios que poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês (Súmula 379/STJ). 5. Aplicabilidade da taxa SELIC como fator de correção monetária e juros de mora. Possibilidade. Precedente do STJ. Até 29.08.2024 incidem os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, que adota os índices oficiais de atualização em face da jurisprudência ora predominante. A partir de 30.08.2024 -- data do início da vigência da Lei 14.905/2024 que alterou a redação o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros -- a taxa de juros de mora corresponderá à taxa SELIC com dedução do IPCA-IBGE (art. 406, § 1º, do Código Civil), e para correção monetária será aplicado o IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único Código Civil) 6. Sentença reformada para afastar a abusividade da taxa de juros remuneratórios, tarifa de registro e avaliação de bem, observando a aplicabilidade da taxa SELIC como fator de correção monetária e juros de mora. Inversão de sucumbência. Recurso provido em parte

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Doc. 726.1185.8725.0261

843 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. CCB. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS ABUSIVOS NÃO VERIFICADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM CET. COBRANÇA LEGAL. 1.

Contrato objeto da presente demanda que se encontra amparado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA 106, DE 18 DE MARÇO DE 2020, que limita a cobrança de juros remuneratórios em empréstimos consignados a 1,80% ao mês. Taxa de juros aplicada ao empréstimo consignado contratado é de 1,80% ao mês e 23,87% ao ano, sendo igual à permitida pela referida Instrução. 2. Aumento da porcentagem referente ao CET da operação pode ser ocasionado pela inclusão de outras quantias a serem utilizadas, quando d... ()

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Doc. 153.9805.0030.5000

844 - TJRS. Direito privado. Precatório. Juros de mora. Incidência. Descabimento. CF/88, art. 100, § 1º. Apelação cível. Acidente de trabalho. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora.

«Não é possível o cômputo dos juros no período entre a inscrição do precatório e a data do efetivo pagamento, nem entre o cálculo e a expedição do precatório. Inteligência do , § 1º, que atribui à Fazenda Pública prazo para o pagamento de precatório. Se a quitação do débito se der no prazo previsto no , § 1º não há falar na incidência de juros de mora. Precedente do STF. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 220.6240.1449.5721

845 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisprudencial não configurada. Desapropriação. Inclusão de juros compensatórios não previstos no título exequendo. Preclusão. Juros moratórios. Conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas relativos aos juros moratórios, compensatórios e cumulação de ambos. O acórdão vergastado enfrentou expressamente tais questões. 2 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual: a) o cumprimento de sentença deve observar o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado, sendo impossível a inclusão de juros compensatórios não previstos no título executivo;... ()

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Doc. 178.6609.8454.1108

846 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE JUROS ULTRAPASSAM LIMITE LEGAL. REJEIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE JUROS E CET. 1.

A autora celebrou com o réu contrato de empréstimo consignado com custo efetivo total (CET) de 2,17% ao mês. O contrato em discussão foi celebrado na data de 27.02.2018. 2. A Instrução Normativa 28 PRES/INSS, alterada pela Instrução Normativa 92 PRES/INSS, de 28.12.2017, vigente à época do contrato, previa em seu art. 13, II, que «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". ... ()

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Doc. 599.1786.0447.7368

847 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE JUROS ULTRAPASSAM LIMITE LEGAL. REJEIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE JUROS E CET. 1.

A autora celebrou com o réu contrato de empréstimo consignado com custo efetivo total (CET) de 2,29% ao mês. O contrato em discussão foi celebrado na data de 25/08/2018. 2. A Instrução Normativa 28 PRES/INSS, alterada pela Instrução Normativa 92 PRES/INSS, de 28.12.2017, vigente à época do contrato, previa em seu art. 13, II, que «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". ... ()

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Doc. 843.1781.6590.7690

848 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS ABUSIVOS -

Taxa de juros pactuada não destoa significativamente da taxa média de juros para aquisiçção de veículos por pessoa física.TARIFA DE CADASTRO: válida a cobrança no início do relacionamento contratual. TARIFA DE REGISTRO: Comprovada a prestação do serviço. Valor cobrado compatível com a natureza do serviço. Sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 140.6591.0003.4300

849 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma. Capitalização mensal de juros. Orientação proferida pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na qual restou deliberado que a capitalização de juros é ínsita aos contratos bancários. Recurso provido.

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Doc. 145.4863.9002.6500

850 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Mútuo. Descontos de títulos. Ação de cobrança. Juros nas taxas pactuadas e previamente descontadas dos valores dos títulos devidos até o vencimento de cada operação, quando então incidem apenas correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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